PORTARIA MDS Nº 934, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política de Gestão de Riscos tem por finalidade estabelecer
princípios, diretrizes, objetivos, competências e responsabilidades para a gestão de
riscos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
§ 1º A Política definida nesta Portaria e suas eventuais normas
complementares, planos, manuais e procedimentos aplicam-se às unidades
administrativas do órgão, abrangendo os servidores públicos federais, estagiários e
demais integrantes da força de trabalho deste órgão.
§ 2º São unidades administrativas os órgãos de assistência direta e imediata
ao Ministro de Estado e os órgãos específicos singulares.
§ 3º As unidades administrativas cujos processos possuam leis ou normas
infralegais, de órgão central ou de controle interno, que estabeleçam requisitos
metodológicos específicos para a implementação da gestão de riscos devem considerar
o disposto nas citadas normas quando da aplicação desta Portaria, mediante
justificativa a ser avaliada pela Câmara Técnica de Gestão de Riscos, de que trata o
art. 14 desta Portaria.
§ 4º As unidades administrativas de que tratam § 3º do caput deste artigo
devem buscar gradual convergência com os princípios, diretrizes e objetivos desta
Portaria ao implementar a gestão de riscos.
Art. 2º A gestão de riscos deverá alinhar-se:
I - ao Planejamento Estratégico Institucional ou ao documento que venha a
exercer este papel no âmbito do Ministério;
II - às competências e às atribuições regimentais das unidades do Ministério; e
III - à Política de Governança do Ministério, instituída pela Portaria MDS nº
903, de 21 de julho de 2023.
Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas a
direcionar a sua atuação para a geração de valor público e a prestação de serviços de
interesse da sociedade;
II - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto
da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários
legítimos de bens e serviços públicos;
III - objetivos estratégicos: fins a serem perseguidos pela organização para
a geração de valor público, para o cumprimento de sua missão institucional e para o
alcance da sua visão de futuro;
IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
V - gerenciamento de risco: processo para identificar, avaliar, administrar e
controlar potenciais eventos ou situações de risco para fornecer segurança razoável no
alcance dos objetivos organizacionais;
VI - processo: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas ou interativas que
transforma insumos (entradas) em produtos, resultado ou serviço predefinidos (saídas);
VII - dono do processo: responsável em última instância pela execução de
processos de negócios e pela compreensão do inter-relacionamento entre os diversos
processos de acordo com as expectativas de desempenho definidas para entrega de
valor para o cliente;
VIII - projeto: esforço temporário empreendido para criar um produto,
serviço ou resultado exclusivo (definição PMBOK);
IX - gerente de projeto: profissional responsável por planejar e controlar a
execução de projetos em diversas áreas de atuação, tais como políticas públicas e
programas governamentais;
X - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto
no cumprimento dos objetivos. O risco é medido em termos de impacto e de
probabilidade;
XI - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade
ou impacto de eventos futuros;
XII - impacto: efeito resultante da ocorrência do evento;
XIII - probabilidade: nível de possibilidade de ocorrência de um evento;
XIV - gestor de risco (proprietário do risco): pessoa ou entidade com a
responsabilidade e a autoridade para gerenciar o risco;
XV - apetite a risco: nível de risco que o Ministério está disposto a
aceitar;
XVI - nível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da
combinação de suas consequências e probabilidades de ocorrência;
XVII - resposta a risco: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo
consistir em:
a) aceitar o risco por uma escolha consciente;
b) transferir ou compartilhar o risco com outra parte;
c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que
dá origem ao risco; ou
d) mitigar ou reduzir o risco diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou
minimizando suas consequências.
XVIII - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada,
destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos
organizacionais serão alcançados; e
XIX - Alta administração: composta pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; pelo Secretário-
Executivo; e pelos Secretário-Executivo Adjunto e Secretários, ocupantes,
respectivamente, de cargo de Natureza Especial e de Cargos Comissionados Executivos
(CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 17 ou superior.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A gestão de riscos observará os seguintes princípios:
I - agregar valor público e proteger o ambiente institucional;
II - ser sistemática, estruturada e oportuna;
III - ser baseada nas melhores informações disponíveis;
IV - considerar fatores humanos, culturais e sociais;
V - ser dinâmica, inovadora, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
VI - abordar explicitamente a incerteza e a sua natureza;
VII - ser transparente e inclusiva;
VIII - contar com comprometimento e apoio da alta administração;
IX - apoiar a melhoria contínua dos processos organizacionais;
X - considerar a proporcionalidade no estabelecimento de controles internos
aos riscos, observando a relação custo-benefício e agregando valor à instituição;
XI - ser incorporada ao processo decisório em conformidade com as
melhores práticas de governança; e
XII - ser integrada ao processo de planejamento estratégico e aos seus
desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos relevantes
para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais, em todos os
níveis da organização.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A gestão de riscos tem por objetivos:
I - orientar os processos de identificação, análise, avaliação, classificação,
tratamento, comunicação e monitoramento dos riscos aos processos, projetos e
planejamento estratégico desenvolvidos no Ministério;
II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos do Ministério, em
especial, os objetivos estratégicos, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis;
III - contribuir para a melhoria do desempenho dos processos, dos projetos
e das políticas do Ministério;
IV - aprimorar a governança no âmbito do Ministério;
V - melhorar a prevenção de vulnerabilidades que podem favorecer ou
facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios
éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;
VI - aprimorar os controles internos de gestão;
VII - subsidiar o processo decisório por meio da oferta tempestiva de
informações íntegras e confiáveis quanto aos riscos aos quais o Ministério está
exposto;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos;
e
IX - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos
organizacionais no âmbito do Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 6º O Ministério adotará metodologia própria para o gerenciamento de
riscos, a qual deverá contemplar, ao menos, as seguintes fases:
I - estabelecimento do contexto: diz respeito à definição dos parâmetros
externos e internos a serem levados em consideração ao gerenciar riscos e ao
estabelecimento do escopo e dos critérios de risco;
II - identificação dos riscos: consiste na busca, reconhecimento e descrição
de riscos relacionados a um objeto de gestão, mediante a identificação das fontes de
risco, natureza, eventos, causas e suas consequências potenciais;
III - análise dos riscos: refere-se à compreensão do risco e à determinação
do respectivo nível de risco, mediante a combinação da probabilidade de sua
ocorrência e dos impactos possíveis;
IV - avaliação do risco: comparação do nível do risco com critérios,
considerando possíveis controles internos existentes, a fim de determinar se o risco é
aceitável ou se deve ser tratado;
V - tratamento dos riscos: consiste na seleção e implementação de uma ou
mais ações de tratamento para modificar os riscos;
VI - monitoramento e análise crítica: diz respeito à verificação, supervisão,
observação crítica ou identificação da situação de risco, realizadas de forma contínua,
a fim de determinar a adequação, suficiência e eficácia dos procedimentos de
adequação e mitigação para atingir os objetivos estabelecidos;
VII - comunicação e consulta: consiste na manutenção de fluxo regular e
constante de informações com as partes interessadas, durante todas as fases do
processo de gestão de riscos.
Parágrafo Único. A identificação de riscos de que trata o inciso II deverá
considerar, entre outras possíveis, as seguintes tipologias de riscos:
I - riscos estratégicos: eventos que podem impactar a execução da
estratégia e o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério;
II - riscos operacionais: eventos que podem afetar as atividades operacionais
do órgão, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos
internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;
III - riscos de imagem/reputação do órgão: eventos que podem afetar a
confiança da sociedade ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores, em relação à
capacidade do órgão em cumprir sua missão institucional;
IV - riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas
que podem afetar as atividades do órgão;
V - riscos financeiros/orçamentários: eventos que podem afetar a
capacidade do órgão de contar com os recursos orçamentários e financeiros
necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a
própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações;
VI - riscos para a Integridade: possibilidade de ocorrência de evento de
corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar
o cumprimento dos objetivos institucionais; e
VII - riscos sociais: eventos que podem comprometer o valor público
esperado ou percebido pela sociedade em relação ao resultado da prestação de
serviços públicos da instituição.
Art. 7º A Câmara Técnica de Gestão de Riscos, de que trata o art. 14,
deverá submeter à aprovação do Comitê Interno de Governança do Ministério a
metodologia de gestão de riscos em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 8º O processo de gestão de riscos, que abrange os processos de
trabalho, projetos e estratégia das unidades administrativas do Ministério, deve ser
realizado em ciclos não superiores a 2 (dois) anos.
Art. 9º Todas as unidades administrativas do Ministério deverão elaborar o
Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos, que conterá a consolidação das
respostas aos riscos identificados durante o processo de gerenciamento de riscos.
§1º Os Planos de Gestão de Riscos e Controles Internos serão submetidos
à Câmara Técnica de Gestão de Riscos para monitoramento.
§2º A Câmara Técnica de Gestão de Riscos dará conhecimento ao Comitê
Interno de Governança do Ministério dos riscos que podem comprometer o alcance
dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público, para subsidiar
a supervisão do mapeamento dos riscos-chave de que trata a Política de Governança
do Ministério.
§3º A implantação de controles internos por parte das unidades
administrativas prescinde de prévia avaliação do Plano de Gestão de Riscos e Controles
Internos por parte da Câmara Técnica de Gestão de Riscos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. O dirigente máximo do órgão é o principal responsável pelo
estabelecimento da estratégia da organização e da estrutura de gerenciamento de
riscos, incluindo o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o
aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CIGMDS), instância
máxima da estrutura de governança do Ministério, aprovará políticas, planos, diretrizes,
metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da Gestão de
Riscos, em apoio à alta administração no que tange à implementação e à manutenção
de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança.
Art. 11. A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar
os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo
das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais, de programas do
governo e dos gerentes de projetos nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 12. Cada risco deve estar associado a um gestor de risco com alçada
suficiente para o seu gerenciamento.
Art. 13. Compete aos gestores de riscos, relativamente aos processos de
trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade:
I - executar as atividades do processo de gestão de riscos descritas no art.
6º para os objetos de gestão sob sua responsabilidade;
II - assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com a política de
gestão de riscos do Ministério;
III - monitorar e documentar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir
que as respostas adotadas resultem na exposição ao risco em níveis adequados; e
IV - garantir que as informações relevantes e suficientes sobre o risco
estejam disponíveis para subsidiar o processo de tomada de decisão.
Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre a identificação do gestor de
determinado risco no âmbito interno das unidades administrativas, cabe à chefia
comum imediata decidir.
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA
Art. 14. A Câmara Técnica de Gestão de Riscos, criada no âmbito do arranjo
de governança do Ministério, é a instância de apoio e assessoramento aos atos e ações
do CIGMDS e demais instâncias internas de governança que tratará do tema Gestão de
Riscos no âmbito do arranjo de governança do MDS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As unidades do Ministério executarão suas políticas setoriais e
metodologias de gestão de riscos buscando gradual convergência com os princípios,
diretrizes e objetivos desta Portaria.
Art. 16. Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo
Comitê Interno de Governança do Ministério.