PORTARIA MCOM Nº 10.942, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.942, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que lhe são conferidas, considerando o
disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em
vista o que consta do Processo n.º 53115.033732/2022-79, invocando as razões da Nota
Técnica nº 16341/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da RBS Participações S.A, inscrita no CNPJ nº
68.737.857/0001-22, a partir de 16 de maio de 2022, a autorização para execução do
serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 22+ (vinte e dois, decalado
para mais), analógico, em caráter primário, e por meio do canal 33 (trinta e três), digital,
em caráter primário, no município de Dom Pedro de Alcântara, estado do Rio Grande do
Sul, outorgada por intermédio da Portaria nº 288, de 11 de maio de 2000, publicada no
Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2000, e a consignação do canal digital nos
termos da Portaria nº 2237/2015/SEI-MC, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de
setembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES