PORTARIA Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Divulga o calendário e os procedimentos do
encerramento do exercício financeiro de 2023, e
abertura do exercício de 2024, em conformidade
com a Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do
Exercício, do Manual do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal,
publicizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a
serem observados no âmbito do Ministério da
Educação.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022, na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009,
no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 11.415, de 16 de
fevereiro de 2023 e suas alterações, na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da
União - TCU nº 84, de 22/04/2020 e Decisão Normativa do TCU nº 198, de
23/03/2022, nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-Plenário, nº 2.823/2015-Plenário e nº
2.698/2016-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
9ª edição, e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi, resolve:
Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos do encerramento do
exercício financeiro de 2023, e abertura do exercício de 2024, com os prazos a serem
observados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, na forma constante do Anexo
desta portaria.
Art. 2º É de responsabilidade das unidades gestoras executoras - UGEs
vinculadas ao MEC atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta
portaria, das orientações e dos procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 -
Encerramento do Exercício, do Manual do Siafi e suas atualizações, publicizada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, a qual trata do encerramento do exercício de 2023, e
abertura do exercício de 2024, bem como das publicações pertinentes no Diário Oficial
da União e das normas emanadas dos órgãos centrais estruturantes,
divulgadas/disponibilizadas em seus sítios eletrônicos.
Art. 3º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria
Executiva do MEC - SPO/SE/MEC disponibilizará informações complementares acerca
dos procedimentos do encerramento do exercício de 2023, e abertura do exercício de
2024, por intermédio de ofícios, mensagens Comunica Siafi e publicações no
Repositório de Arquivos do MEC - Ramec.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALTON ROCHA DE MATOS