INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para
disponibilização, controle e utilização dos serviços
de comunicação de voz, por intermédio de
telefonia móvel e de dados, por meio de
dispositivos móveis do tipo celular, tablet e
modem, no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 47, inciso I, alíneas "a" e "e", do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.540, de
9 de outubro de 2015, e na Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para
disponibilização, controle e utilização dos serviços de comunicação de voz, por
intermédio de telefonia móvel e de dados, por meio de dispositivos móveis do tipo
celular, tablet e modem, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
§ 1º As disposições contidas nesta Instrução Normativa se aplicam às
unidades descentralizadas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
§ 2º Os órgãos demandantes do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderão aderir a esta Instrução Normativa na forma do Anexo.
Art. 2º Os serviços de comunicação de que trata o art. 1º destinam-se
exclusivamente às necessidades de serviço.
Art. 3º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
disponibilizará os equipamentos, os aparelhos e os acessórios, contratados como
serviços, em sistema de comodato, que serão registrados e controlados pela Diretoria
de Administração e Logística, da Secretaria de Serviços Compartilhados, em Brasília.
§ 1º A pessoa ocupante de cargo, emprego ou função pública deverá assinar
o Termo de Responsabilidade por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo setor de
Gestão de Dispositivo Móvel da Diretoria de Administração e Logística.
§ 2º O Termo de Responsabilidade conterá as especificações, o número da
linha e a situação dos dispositivos móveis.
§ 3º A pessoa ocupante de cargo, emprego ou função pública receberá o
equipamento juntamente com o chip, não sendo possível recebê-los separadamente.
§ 4º O telefone móvel corporativo tem caráter personalíssimo e
intransferível.
Art. 4º É da responsabilidade exclusiva da pessoa a utilização dos
dispositivos móveis que lhe forem destinados, cabendo-lhe prestar as informações e os
esclarecimentos que lhe forem solicitados em decorrência das despesas de utilização
dos serviços.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE DADOS
Seção I
Da destinação
Art. 5º Os serviços de comunicação de que trata o art. 1º são destinados
às pessoas ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função
Comissionada Executiva - FCE de nível igual ou superior a 15 ou equivalentes.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, serão
concedidos os serviços de comunicação de que trata o art. 1º a outras pessoas
ocupantes de cargo, emprego ou função pública, no interesse da administração, desde
que autorizados pela autoridade competente.
Seção II
Dos procedimentos para solicitação dos serviços
Art. 6º As solicitações de autorização para utilização dos serviços de
comunicação de que trata o art. 1º deverão ser realizadas por meio de processo no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo ofício que justifique a utilização.
§ 1º O ofício deverá ser assinado pela autoridade dirigente máxima ou
titular da chefia de gabinete das unidades à Secretaria de Serviços Compartilhados ou
conforme delegação de competência.
§ 2º Deverá ser instruído um processo para cada pessoa contendo o nome
completo, a matrícula Siape, e-mail, telefone, endereço de entrega e a portaria de
nomeação.
§ 3º Presume-se a necessidade do serviço em relação às autoridades de que
trata o caput do art. 5º.
§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 5º os ofícios deverão conter:
I - a autorização da autoridade máxima do órgão ou autoridade
subdelegada, comprovada a subdelegação; e
II - a demonstração da necessidade do serviço.
Art. 7º Os órgãos demandantes expedirão o ofício pela autoridade
competente e encaminharão o processo para a unidade responsável no seu órgão de
origem, os quais darão os encaminhamentos necessários à Secretaria de Serviços
Compartilhados.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL
Art. 8º As ligações de longa distância nacional e internacional, nos serviços
de comunicação de voz por meio de telefonia móvel, deverão ser realizadas,
obrigatoriamente, por intermédio das operadoras contratadas pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, devendo ser objeto de ressarcimento
aquelas realizadas em desacordo com os serviços contratados.
Parágrafo único. Para fins de ressarcimento deverá ser preenchida a Guia de
Recolhimento da União - GRU e encaminhada a comprovação de pagamento à Diretoria
de Administração e Logística.
Art. 9º A solicitação de serviços de comunicação no exterior deverá ser
formalizada pelo portal de demandas para a Diretoria de Administração e Logística,
observado o disposto no art. 7º.
§ 1º A solicitação deverá conter a relação das localidades a serem atendidas
e seus respectivos períodos, devidamente justificada pela área solicitante, com
antecedência mínima de quarenta e oito horas da data do afastamento e deverá ser
enviada a portaria de afastamento do país.
§ 2º A concessão de serviços de comunicação no exterior ficam
condicionados a autorização específica na hipótese de que trata o art. 6º, § 4º.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. Caberá à pessoa detentora dos aparelhos, dos equipamentos e dos
demais acessórios de comunicação cedidos pela empresa prestadora do serviço:
I - zelar pela guarda e conservação dos equipamentos;
II - comunicar, imediatamente, por telefone e, posteriormente, por escrito,
ao setor de Gestão de Dispositivo Móvel, os casos de perda, extravio de qualquer
natureza ou roubo, para que o serviço seja bloqueado, anexando a respectiva
ocorrência policial;
III- comunicar a autoridade local competente, no caso de viagem
internacional, nos casos de perda, extravio de qualquer natureza ou roubo;
IV - comunicar, imediatamente, à operadora, quando os fatos previstos no
inciso anterior ocorrerem fora do horário de expediente, nos finais de semana e
feriados;
V - repor o aparelho, equipamento e demais acessórios, sem ônus para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quer seja por dano, extravio,
furto ou roubo, devendo manter as características do aparelho inicialmente
concedido;
VI - arcar com as despesas decorrentes do conserto do aparelho,
equipamento e demais acessórios, nos casos em que constatado, pela empresa de
assistência autorizada, defeito provocado por uso indevido; e
VII - devolver ao setor de Gestão de Dispositivo Móvel o aparelho,
equipamento e os acessórios descritos no Termo de Responsabilidade, em perfeitas
condições, sem senhas de restrição de uso pessoal e com as configurações originais,
inclusive no caso de alteração da situação funcional que justificou a concessão do
serviço, sob pena de responsabilização do servidor caso não seja devolvido o
dispositivo móvel nas condições citadas.
§ 1º Nas hipóteses do inciso V, quando da restituição, deverá ser entregue
a nota fiscal de aquisição do aparelho ou equipamento substituto e os acessórios
deverão ser originais.
§ 2º Alternativamente ao disposto no § 1º, o servidor poderá optar pelo
ressarcimento em valor, ocasião na qual a operadora contratada pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos irá emitir fatura específica no valor da nota
fiscal do aparelho entregue com vistas ao ressarcimento, considerando o valor de
mercado do produto novo.
Art. 11. A pessoa detentora será responsável pelos danos causados aos
aparelhos, equipamentos e demais acessórios de comunicação, em especial, quando
constatada as seguintes ocorrências:
I - uso em desacordo com a finalidade e as aplicações para as quais foram
projetados;
II - não observância no cumprimento das orientações contidas no Manual do
Usuário ou em qualquer outra orientação de uso;
III - violação, modificação ou adulteração;
IV - ligação em instalação elétrica inadequada ou sujeita a flutuações excessivas ou
diferentes das recomendadas no Manual do Usuário ou em qualquer outra orientação de uso;
V - acidentes, quedas, exposição à umidade excessiva ou à ação dos agentes
da natureza, ou imersão em meios líquidos; e
VI - utilização com outros equipamentos ou acessórios que não os
originais.
Parágrafo único. É vedado realizar qualquer alteração na estrutura ou nos
programas instalados nos aparelhos, equipamentos e demais acessórios de
comunicação.
Art. 12. Quando ocorrer a substituição do aparelho, o antigo deverá ser
entregue ao setor de Gestão de Dispositivo Móvel no prazo de até cinco dias úteis
contados do recebimento do aparelho novo.
CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS
Art. 13. O pessoa que perder o direito de utilização dos serviços de
comunicação de que trata o art. 1º deverá providenciar a devolução dos aparelhos,
equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade.
§ 1º A pessoa deverá, necessariamente, devolvê-los, em até três dias úteis,
ao setor de Gestão de Dispositivo Móvel, para baixa do Termo de Responsabilidade.
§ 2º A pessoa que não devolver o dispositivo móvel sob sua guarda poderá
ser responsabilizada na forma da legislação.
Art. 14. Para realizar a devolução dos dispositivos móveis, a pessoa deverá
reabrir o processo original de solicitação, incluir e assinar o formulário Termo de
Devolução - Dispositivo Móvel/Comodato.
§ 1º Após preenchido o formulário, a pessoa deverá imprimi-lo e entregá-
lo, juntamente com os dispositivos móveis, ao setor de Gestão de Dispositivo Móvel,
para emissão de recibo.
§ 2º A pessoa não precisará tramitar o processo original para o setor de
Gestão de Dispositivo Móvel, a fim de ter a demanda atendida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O setor de Gestão de Dispositivo Móvel solicitará periodicamente às unidades
a atualização das pessoas usuárias dos serviços de comunicação de que trata o art. 1º.
Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos pela Diretoria de
Administração e Logística.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
ISABELA GOMES GEBRIM