DESPACHO Nº 4.462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2023

DESPACHO Nº 4.462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004261/2021-27, decide (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Equatorial Energia Goiás (antiga Enel Distribuição Goiás),
cadastrada sob o CNPJ nº 01.543.032/0001-04, em face do Despacho nº 1.154, de 2022,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor e
determinou a devolução em dobro dos valores referentes ao Termo de Ocorrência em
Inspeção - TOI nº 34227/2006, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) reformar a
decisão da SMA, negando provimento à reclamação do consumidor.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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