RESOLUÇÃO ANM Nº 143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANM Nº 143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de
agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de
2 de abril de 2019.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro nos art. 2º, art. 5º e art. 11, § 3º, da Lei
nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na
forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Resolução disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de
agosto de 2023.
CAPÍTULO I
DOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO
SEÇÃO I
REGRAS GERAIS
Art. 2º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:
I - município produtor: município onde ocorre a produção de determinada
substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos por meio de títulos
minerários regularmente concedidos e que fazem jus ao recebimento da parcela prevista
no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aquela
substância.
II - município afetado: município afetado pelas atividades de mineração
delimitadas pelo inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990, que incluem
exclusivamente as infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário,
operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais, e onde se
localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento
de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de
aproveitamento econômico.
III - município produtor beneficiário da CFEM como afetado: município produtor
de determinada substância mineral que faz jus ao valor adicional da CFEM - Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, correspondente à diferença entre a soma
da CFEM apurada nas condições de afetado pelas atividades de mineração e limítrofe, e a
CFEM devida na condição de produtor para aquela substância.
IV - município limítrofe: municípios que de acordo com os dados do IBGE
possuem divisa com o município onde ocorre a produção mineral devidamente autorizada
e declarada na guia de recolhimento da CFEM, situados exclusivamente no território
brasileiro.
V - ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados: refere-se ao
período de 12 meses que compreende a arrecadação da CFEM recolhida entre 1º de maio
de um ano e 30 de abril do ano seguinte.
Art. 3º O cálculo da CFEM a ser distribuída para o Distrito Federal e os
municípios afetados pela atividade de mineração será apurado considerando fatores de
distribuição anuais por substância mineral.
§ 1º A apuração de que trata o caput seguirá as regras definidas nos Anexos
desta Resolução.
§ 2º A partir do mês de junho de cada ano, as distribuições mensais da CFEM
mencionada no caput serão realizadas com base na arrecadação do mês anterior,
considerando os fatores de distribuição anuais por substância mineral apurados utilizando
as bases de dados dispostas nesta Resolução, relativas ao período de janeiro a dezembro
do ano anterior, conforme os critérios de cálculo descritos nos anexos desta Resolução.
§ 3º Somente serão consideradas operações abarcando substâncias minerais
produzidas em território brasileiro, ficando excluídas aquelas que envolvam produtos
minerais importados.
Art. 4º Na hipótese de o Município ou o Distrito Federal ser local de produção
e de afetação, o ente federativo receberá a CFEM na condição de produtor, conforme o
disposto no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.
§ 1º Caso o valor da CFEM na condição de afetado seja superior ao valor devido
ao ente federativo na condição de produtor, a CFEM será calculada e paga conforme o
disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.659, de 2023.
§ 2º Para fins da apuração do previsto no § 1º, a ANM divulgará uma lista com
a média móvel trimestral da CFEM que faz jus o Município ou o Distrito Federal por
substância mineral na condição de produtor, considerando o mês corrente da
distribuição.
§ 3º A apuração do disposto no § 1º será calculada na forma prevista no Anexo I
para cada uma das hipóteses de afetação previstas no art. 3º do Decreto nº 11.659, de 2023.
Art. 5º A ANM revisará anualmente os dados relacionados aos cálculos das
compensações devidas aos entes federativos afetados pela atividade de mineração e
divulgará até 10 de maio de cada ano a lista provisória anual a que se refere o § 1º do art.
5º do Decreto nº 11.659, de 2023.
§ 1º Os fatores de distribuição por substância mineral serão divulgados no sítio
eletrônico da ANM na internet (http://www.gov.br/anm) com as respectivas memórias de
cálculo e nota técnica explicativa.
§ 2º Requerimentos protocolados antes da divulgação da lista de que trata o
caput serão considerados intempestivos.
§ 3º A alteração no rol dos entes federativos beneficiários da compensação ou
correção das informações utilizadas para o cálculo referido no caput poderá ser requerida
à ANM até 14 dias após a divulgação da lista que se refere o caput, mediante apresentação
de recurso administrativo endereçado à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de
Receitas ou solicitação instruída com a seguinte documentação comprobatória:
I - em se tratando de ente federativo afetado pela presença de ferrovias ou
dutovias:
a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s);
b) documento declaratório da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT descrevendo a tonelada média e a extensão da malha ferroviária relativas à
substância mineral transportada nas ferrovias do ente federativo;
c) documento declaratório da ANTT ou da empresa operadora do duto
descrevendo a tonelada média e a extensão relativas à substância mineral transportada nas
dutovias do ente federativo;
d) geometria (linha) das instalações, em coordenadas geodésicas no Sistema de
Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000), em meio digital, formato
shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo; e
e) documento fiscal ou aduaneiro que comprove que há
transporte/movimentação de substância mineral no ente federativo;
II - em se tratando de ente federativo afetado por operações portuárias ou de
embarque e desembarque de minérios:
a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s);
b) documento declaratório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ que ateste a operação portuária e existência da instalação; e
c) documento fiscal ou aduaneiro que comprove que há
transporte/movimentação de substância mineral naquele ente federativo;
III - em se tratando de ente federativo afetado pela existência de estruturas de
mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida:
a) processo(s) minerário(s) ao(s) qual(is) a(s) instalação(ões) está(ão) ligada(s); e
b) geometria (polígono, linha ou ponto) das instalações, em coordenadas
geodésicas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (datum SIRGAS2000),
em meio digital, formato shapefile, juntamente com seu respectivo memorial descritivo.
§ 4º Os recursos ou solicitações previstos no § 3º deverão ser instruídos com
documentos em meio eletrônico e efetuados exclusivamente através de Processo SEI único
para o ciclo anual corrente, que será informado no sítio eletrônico da ANM na internet
quando da publicação da lista de que trata o caput.
§ 5º A ANM divulgará a resposta dos recursos ou solicitações de que tratam §
4º em seu sítio eletrônico na internet e republicará a lista provisória.
§ 6º Os interessados poderão apresentar recurso endereçado à Diretoria
Colegiada da ANM no prazo de 10 dias a contar da publicação da lista de que trata o § 5º.
§ 7º A versão final da lista anual será divulgada no sítio eletrônico da ANM em
caso de não recebimento de recursos ou solicitações de que tratam os § 4º, § 6º ou após
a resposta dos recursos de que trata o § 6º.
§ 8º Os valores da CFEM devidos aos Entes Federados afetados pela atividade
de mineração serão distribuídos após a divulgação da lista final anual de que trata o §7º.
SEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
AFETADOS PELA PRESENÇA DE FERROVIAS
Art. 6º Para fins de cálculo da compensação serão consideradas apenas
ferrovias outorgadas pela ANTT e serão utilizados os dados anuais de movimentação dos
transportes ferroviários, disponibilizado pela ANM e ANTT ou pelas entidades ou órgãos
públicos que vierem a sucedê-las.
§ 1º Os dados de movimentação de transporte ferroviário serão compilados
pela ANM preferencialmente combase em Relatório Anual de Lavra - RAL para a substância
mineral específica ou ainda em sistema a ser desenvolvido com a finalidade de controlar
e gerir a movimentação de minérios no país.
§ 2º Enquanto a ANM ainda não tiver implementado forma de apurar os dados
previstos no § 1º, serão utilizados dados anuais de movimentação fornecidos pela ANTT.
§ 3º A compensação dos Municípios afetados pela presença de ferrovias será
apurada na forma prevista no Anexo II, sendo calculada separadamente para cada conjunto
de uma ou mais ferrovias que cortam os respectivos Estados produtores e afetados.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
AFETADOS PELA PRESENÇA DE MINERODUTOS
Art. 7º Para fins de cálculo da compensação serão considerados os minerodutos
cadastrados na ANTT, utilizando-se os dados anuais de movimentação dos transportes
dutoviários disponibilizados pela ANM, ou pela entidade ou órgão público que vier a
sucedê-la.
§ 1º Os dados de movimentação de transporte dutoviário serão compilados
pela ANM preferencialmente com base em Relatório Anual de Lavra - RAL, ou ainda em
sistema a ser desenvolvido com a finalidade de controlar e gerir a movimentação de
minérios no país.
§ 2º A compensação dos Municípios afetados pela presença de pela presença
de minerodutos será calculada na forma prevista no Anexo III, considerando a arrecadação
de cada processo minerário que teve sua produção transportada pelo respectivo
mineroduto.
SEÇÃO IV
DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR OPERAÇÕES
PORTUÁRIAS E DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MINÉRIOS
Art. 8º Para fins de cálculo da compensação serão utilizados dados anuais de
movimentação fornecidos pela ANTAQ e pela ANM, ou pelas entidades ou órgãos públicos
que vierem a sucedê-las.
§ 1º Os dados de movimentação das operações portuárias e de embarque e
desembarque de minérios serão compilados pela ANM preferencialmente com base em
Relatório Anual de Lavra - RAL, ou ainda em sistema a ser desenvolvido com a finalidade
de controlar e gerir a movimentação de minérios no país.
§ 2º Enquanto a ANM ainda não tiver implementado forma de apurar os dados
previstos no § 1º, serão utilizados dados anuais de movimentação fornecidos pela
ANTAQ.
§ 3º A compensação dos Municípios afetados por operações portuárias e de
embarque e desembarque de minérios será calculada na forma prevista no Anexo IV.
SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO DEVIDA AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS
AFETADOS PELA PRESENÇA DE ESTRUTURAS DE MINERAÇÃO QUE VIABILIZEM O
APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DA JAZIDA
Art. 9º Para fins de cálculo da compensação será considerada a estrutura
localizada em município distinto daquele onde ocorre a produção vinculada a substância
mineral, para cada processo minerário.
§ 1º Para fins do cálculo previsto no caput, serão consideradas como
estruturas, as pilhas de estéril e de rejeitos, barragens de rejeitos, instalações de
beneficiamento de substâncias minerais ou demais instalações referidas no plano de
aproveitamento econômico.
§ 2º Somente serão consideradas as estruturas de mineração que viabilizaram
o aproveitamento da jazida, com recolhimento de CFEM referente a fato gerador ocorrido
no período de janeiro a dezembro de cada ano em que se baseia o ciclo de distribuição,
ponderadas conforme apuração a ser realizada pela ANM, calculada na forma prevista no
Anexo V-A.
§ 3º As instalações de beneficiamento a que se refere o caput são aquelas
utilizadas para as operações definidas no inciso II do § 4º do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989.
§ 4º A ANM apurará as estruturas que se refere o caput com base nas
informações do cadastro nacional de estruturas de mineração, previsto no § 16 do art. 2º
da Lei nº 8.001, de 1990, e nos dados fornecidos pelos entes federativos na forma do
inciso III do § 3º do art. 5º desta Resolução, podendo utilizar-se, ainda, de dados obtidos
em fiscalizações em campo realizadas pela própria ANM.
§ 5º Enquanto não for instituído o cadastro nacional de estruturas de
mineração de que trata o § 4º deste artigo, os detentores de direitos minerários deverão
informar em formulário, em sistema disponibilizado pela ANM para essa finalidade ou no
Relatório Anual de Lavra - RAL, considerando os termos e prazos estabelecidos pelo inciso
XVII do art. 34 e pelo art. 36 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, as seguintes
estruturas, com indicação dos respectivos municípios de localização:
I - pilhas de estéril;
II - pilhas de rejeitos;
III - barragens de rejeitos;
IV - instalações de beneficiamento de substâncias minerais; e
V - demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico.
§ 6º As informações a que se refere § 5º deste artigo deverão retratar a
existência das estruturas no decorrer do ano-base declarado.
§ 7º A não prestação ou a prestação de forma inverídica das informações
descritas no § 5º deste artigo constituirá a infração prevista no inciso X do art. 26 da
Resolução ANM nº 122, de 28 de novembro de 2022.
SEÇÃO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA CFEM REFERENTE À PRODUÇÃO DE
SUBSTÂNCIA MINERAL NÃO ASSOCIADA A QUALQUER FORMA DE AFETAÇÃO
Art. 10. Caso a produção de determinada substância mineral não esteja
associada a alguma das hipóteses de afetação previstas nas seções II, III, IV e V, a parcela
correspondente da CFEM será distribuída conforme o disposto no § 1º do art. 3º do
Decreto nº 11.659, de 2023.
§ 1º A compensação de que se trata o caput será calculada considerando a
arrecadação de cada processo minerário para cada substância mineral após a apuração das
parcelas relacionadas nos arts. 6º, 7º, 8º e 9º desta Resolução, aplicando-se também o
disposto no art. 4º desta Resolução.
§ 2º Para fins de apuração e cálculo da compensação prevista no caput, serão
utilizados preferencialmente dados de impacto socioeconômico das atividades de
mineração em seus municípios limítrofes com base em informações de sistema a ser
desenvolvido para essa finalidade.
§ 3º Quando a poligonal de determinado processo minerário onde tenha havido
produção estiver inserida em mais de um município e não houver recolhimento de CFEM
para todos, 50% da parcela de que trata o caput será distribuída de forma proporcional ao
tamanho das áreas dos municípios limítrofes não produtores constantes na poligonal.
§ 4º Enquanto a ANM ainda não tiver implementado forma de apurar os dados
conforme metodologia baseada no § 2º, o cálculo da compensação prevista no caput será
apurado na forma prevista no Anexo VI, sendo considerados elegíveis apenas os municípios
limítrofes pertencentes a mesma unidade da federação do município produtor e cuja a
soma das parcelas de que tratam as seções II, III, IV, V e VI seja superior ao valor devido
ao ente federativo na condição de produtor.
Art. 11. Quando o Município não for limítrofe a nenhum outro Município ou ao
Distrito Federal, ou nenhum município limítrofe seja elegível a receber a parcela da CFEM
de que trata o art. 10, a parcela será destinada ao Distrito Federal e aos Estados onde
ocorrer a produção.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Para os valores acumulados de CFEM arrecadados a partir do ciclo
iniciado em maio de 2023, e somente para esse ciclo anual, não será aplicada a data
prevista no disposto do art. 6º, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.659, de
2023.
§ 1º A lista provisória para o ciclo anual a que se refere o caput, será divulgada
no sítio eletrônico da ANM na internet em até 30 dias após a publicação desta
Resolução.
§ 2º Para o ciclo anual a que se refere o caput, o prazo previsto no § 3º do art.
5º será de 10 dias.
§ 3º Para o ciclo anual a que se refere o caput, a distribuição da CFEM aos
afetados pela presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida será calculada com base no Anexo V-B.
§ 4º Para fins de cálculo da compensação a que se refere o § 3º, o conjunto de
áreas imobilizadas pela outorga mineral e servidões minerárias nos municípios, para cada
substância mineral, será separado por quintis, aplicando-se os percentuais previstos no
Anexo V-B para validar o valor da área a ser considerada.
Art. 13. Alterações regulatórias que modifiquem as regras e formas de cálculo
da distribuição da CFEM aos afetados pelas atividades de mineração somente serão
aplicadas no ciclo anual de distribuição seguinte ao vigente.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, caso ocorra no mesmo ano em que se
iniciaria um novo ciclo, a produção de efeitos ocorrerá apenas no início do ciclo do ano
seguinte.
§ 2º Excetuam-se do previsto no caput, alterações relacionadas a mudança de
base de dados e de sistemas utilizados para a apuração.
Art. 14. A avaliação de resultado regulatório desta Resolução será realizada em
até 3 anos.
Art. 15. Fica revogada a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA