RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À
CORRUPÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção -
CTICC, integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União, é órgão consultivo
e pluriparticipativo instituído pelo Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, e tem como
finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e de fomento de políticas e
estratégias sobre assuntos relacionados a transparência, integridade e combate à
corrupção no âmbito da administração pública federal.
Parágrafo único. O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção apresentará Plano de Trabalho com a identificação das iniciativas a serem
priorizadas para o atingimento da finalidade descrita no caput deste artigo, a partir da
consolidação dos Planos de Ação instituídos no âmbito dos grupos de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção:
I - debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre:
a) combate à corrupção;
b) controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos;
c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e
d) integridades pública e privada;
II - monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à
transparência, à integridade e ao combate à corrupção; e
III - sugerir ações que visem valorizar a troca de experiências, a transferência de
tecnologia, a capacitação e a articulação intragovernamental no âmbito das competências
de que tratam os incisos I e II do caput.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da composição
Art. 3º O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção é
composto por 41 (quarenta e um) membros, na forma do art. 3º do Decreto nº 11.528, de
2023, assim distribuídos:
I - 11 (onze) representantes do Governo Federal, dentre os quais o Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União, que o preside; e
II - 30 (trinta) representantes da sociedade civil, dentre representantes de
organizações e entidades da sociedade civil e de movimentos sociais e cidadãs e cidadãos
brasileiros com maioridade civil.
§ 1º Cada membro do Conselho mencionado no inciso I do caput terá um
suplente e ambos serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados
em ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
§ 2º Cada membro do Conselho mencionado no inciso II do caput terá um
suplente e ambos serão indicados e designados pelo Ministro de Estado da Controladoria-
Geral da União para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3º Nas reuniões deverá ser priorizada a presença dos membros titulares,
sendo excepcional a presença de membros suplentes.
Art. 4º Os membros do Conselho de que trata o inciso II do art. 3º devem:
I - ter comprovada idoneidade e reconhecida experiência nos temas
relacionados com as competências do Conselho;
II - manter vínculo formal direto com a organização detentora do mandato,
quando for o caso; e
III - não ser ocupante de cargo público em órgãos governamentais integrantes
do Conselho, ainda que na condição de convidado permanente, exceto se o membro tiver
sido indicado por uma entidade de representação sindical, uma organização de pesquisa ou
um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos
no art. 2º.
Art. 5º São hipóteses de perda de mandato, nos termos do art. 4º do Decreto
nº 11.528, de 2023, além do descumprimento das exigências do artigo anterior:
I - a ausência por parte do membro titular a 2 (duas) reuniões plenárias
consecutivas, salvo justificativa por escrito ao Conselho; ou
II - a prática de ato incompatível com a função de Conselheiro Nacional de
Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
§ 1º A perda de mandato ocorrerá por decisão do Presidente do Conselho.
§ 2º A organização ou entidade com representação no Conselho de
Transparência, Integridade e Combate à Corrupção poderá solicitar, na qualidade de titular
do mandato, a substituição do Conselheiro que incorra nas hipóteses do caput.
§ 3º O suplente poderá apresentar a justificativa de ausência do titular à
Secretaria-Executiva do Conselho, por escrito, nas ocasiões em que substituir o titular em
reuniões plenárias.
Art. 6º Poderão integrar o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, representantes do
Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Procuradoria-
Geral da República e do Tribunal de Contas da União.
Seção II
Da organização
Art. 7º O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, que
tem como instância deliberativa máxima o Plenário, é presidido pelo Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e sua Secretaria-Executiva é exercida pela Secretaria-
Executiva da Controladoria-Geral da União.
§ 1º O Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção será substituído pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Na hipótese de ausência simultânea, a presidência será exercida pelo
Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União.
§ 3º Os membros titulares do conselho mencionados nos incisos I e II do art. 3°
serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos suplentes previamente
instituídos em ato do Presidente do Conselho.
§ 4º Mediante prévia comunicação à Secretaria-Executiva do Conselho,
convidados de suas entidades componentes poderão participar da reunião plenária com
direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 5º O Presidente do Conselho poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões e de
seus grupos de trabalho temáticos, sem direito a voto.
Seção III
Das atribuições do Presidente
Art. 8º Ao Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção incumbe:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - presidir e dirigir as reuniões do Conselho;
III - convocar as reuniões do Conselho;
IV - propor a pauta de cada reunião;
V - convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto,
representantes de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais;
VI - resolver questões de ordem;
VII - deliberar sobre as matérias em discussão no Plenário, exercendo o direito
de voto e, ainda, exercendo o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;
VIII - submeter ao Conselho proposições sobre matéria de sua competência;
IX - designar os membros do Conselho oriundos do Governo Federal e indicar
e designar os membros do Conselho oriundos da sociedade civil;
X - decidir pela perda de mandato nos termos do art. 5º;
XI - instituir grupos de trabalho temáticos, integrados por conselheiros ou
convidados, para a realização de iniciativas relacionadas às políticas e estratégias do
Conselho;
XII - dar publicidade às deliberações do Conselho;
XIII - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva; e
XIV - representar o Conselho ou designar membro para representá-lo.
Parágrafo único. Competirá à Assessoria Especial de Participação Social e
Diversidade da Controladoria-Geral da União assessorar o Presidente nos assuntos de sua
competência.
Seção IV
Das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Transparência,
Integridade e Combate à Corrupção
Art. 9º À Secretaria-Executiva do Conselho de Transparência, Integridade e
Combate à Corrupção incumbe:
I - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do Conselho;
II - divulgar a pauta das reuniões do Conselho;
III - secretariar as reuniões do Conselho;
IV - lavrar as atas das reuniões do Conselho;
V - apoiar e disponibilizar meios para realização atividades dos grupos de trabalho;
VI - manter controle da distribuição de matérias aos conselheiros e da
numeração de atos do Conselho;
VII - prestar assessoria ao Presidente e ao Conselho para a consecução das
iniciativas relacionadas às políticas e estratégias do Conselho;
VII - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços
afetos ao Conselho; e
VIII - executar outras atribuições que lhe forem atribuídas pela Presidência.
Seção V
Das atribuições dos membros
Art. 10. Aos Membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção incumbe:
I - participar do Plenário e dos grupos de trabalho para os quais forem
designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II - apresentar propostas sobre assuntos de competência do Conselho;
III - requerer a inclusão de matérias em pauta;
IV - propor ao Presidente a criação de grupos de trabalho;
V - representar o Conselho em atos públicos, por delegação de seu
Presidente;
VI - propor ao Presidente o convite de membros do governo para participar de
reunião ordinária e extraordinária do Conselho;
VII - exercer o direito de voto em relação às matérias postas para deliberação
do Plenário;
VIII - sugerir ao Presidente a convocação de reunião extraordinária; e
IX - desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo Plenário
ou pelo Presidente.
Seção VI
Do funcionamento
Art. 11. O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção
reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes ao ano, preferencialmente de forma semestral,
e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, decidindo, sempre que
possível, por consenso.
Parágrafo único. Caso não seja possível alcançar o consenso, a deliberação será
por maioria simples dos presentes.
Art. 12. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos
membros, titulares ou suplentes.
Art. 13. As reuniões serão precedidas de pauta que conterá os assuntos a
serem tratados ou discutidos, consolidada e disponibilizada aos membros do Conselho por
meio eletrônico ou por outro mecanismo eficaz, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis para a reunião ordinária e de um dia útil para a reunião extraordinária.
§ 1º A sugestão de inclusão de matéria em pauta pelos membros deve ser feita
à Secretaria-Executiva do Conselho por meio eletrônico, ou outro meio eficaz, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis para a reunião ordinária e de 3 (três) dias úteis
para a reunião extraordinária.
§ 2º Os calendários, pautas e atas das reuniões serão disponibilizadas
publicamente para consulta em sítio eletrônico do Conselho.
§ 3º As atas serão divulgadas imediatamente após a sua aprovação pelo
Conselho, ou em prazo não superior a 3 (três) dias úteis.
Art. 14. Por iniciativa de seu Presidente, independentemente dos prazos a que
se refere o art. 13, poderá ser submetida à deliberação do Conselho de Transparência,
Integridade e Combate à Corrupção matéria não prevista em pauta.
Art. 15. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência a
seguir indicada:
I - expediente, que se cumprirá com apresentação da pauta, avisos e
comunicados; e
II - discussão dos temas constantes da pauta de deliberação.
Art. 16. O Presidente do Conselho poderá retirar matéria da pauta de
deliberação:
I - para instrução complementar; e
II - em razão de fato novo superveniente.
Art. 17. As deliberações do Conselho de Transparência, Integridade e Combate
à Corrupção se concretizam por meio de manifestações de concordância ou discordância,
sugestões, opiniões e outros instrumentos congêneres, relacionados aos temas do
Conselho.
Art. 18. As propostas de deliberação serão formuladas a partir de proposições
apresentadas pelo Presidente do Conselho ou indicações apresentadas pelos membros.
Art. 19. As decisões do Plenário são definitivas e irrecorríveis, podendo, todavia,
ser alteradas, modificadas ou revogadas por ato do próprio Plenário.
Art. 20. Serão observados os seguintes procedimentos nas votações:
I - a votação será, como regra, simbólica e aberta;
II - o membro poderá consignar, a pedido, o voto em ata; e
III - o resultado constará em ata.
Art. 21. As reuniões serão em data e local previamente designados pelo
Presidente ou pelo Secretário-Executivo, podendo ocorrer presencialmente ou por meio de
equipamento de videoconferência, software ou plataforma que permita realizar chamadas
de vídeo e voz, conforme decisão do Presidente.
Art. 22. Para fins de registro do ocorrido nas reuniões, a Secretaria-Executiva
lavrará ata sucinta, que será submetida por meio eletrônico à apreciação do Conselho em
prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos e aprovada em até 15 (quinze) dias corridos
após o envio.
Parágrafo único. Constarão da ata:
I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II - os nomes dos membros do Conselho presentes, bem como os dos que não
compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a
ausência;
III - os fatos ocorridos no expediente;
IV - a síntese das discussões e das deliberações, com a respectiva votação;
V - os votos eventualmente declarados por escrito; e
VI - as demais ocorrências da reunião.
Art. 23. No início de cada ano, o Conselho divulgará em seu sítio eletrônico
relatório aprovado por seus membros, contendo balanço sucinto das ações realizadas no
âmbito do colegiado e dos grupos de trabalho no ano anterior, com informações sobre a
situação de execução de seu Plano de Trabalho.
Seção VII
Dos grupos de trabalho
Art. 24. Os grupos de trabalho, instituídos pelo Presidente na forma prevista
neste Regimento, serão integrados por membros, responsáveis por sua coordenação,
observado o § 2º deste artigo, e por convidados.
§ 1º É vedado o funcionamento de mais de 8 (oito) grupos de trabalho
simultaneamente.
§ 2º Os grupos de trabalho terão dois coordenadores, sendo um representante
de uma das secretarias finalísticas integrantes da estrutura organizacional da
Controladoria-Geral da União e um membro do Conselho integrante do respectivo grupo
do trabalho, preferencialmente da sociedade civil.
Art. 25. O ato de criação do grupo de trabalho especificará:
I - os objetivos do grupo;
II - a sua composição, cujo número de membros será de, no máximo, 45
(quarenta e cinco) integrantes; e
III - o prazo para a conclusão dos trabalhos, que não deverá ser superior a 2
(dois) anos.
Art. 26. Cada grupo de trabalho apresentará, em prazo não superior a 90
(noventa) dias do ato de sua instalação, ao menos um plano de ação, consignando as
tarefas a serem implementadas, seu cronograma e os responsáveis pela entrega de cada
componente do produto previsto no respectivo plano de ação.
Art. 27. Os grupos de trabalho poderão estabelecer sua estrutura interna, bem
como se dividir em unidades menores de trabalho, formando subgrupos, tarefas, entre
outros, desde que os resultados obtidos nestas estruturas menores sejam sempre
compartilhados e validados com o grupo de trabalho em sua totalidade, antes de ser
compartilhados com o Plenário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A participação no Conselho de Transparência, Integridade e Combate à
Corrupção, nos comitês e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 29. Os casos omissos neste Regimento serão decididos por deliberação do Plenário.