RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À
CORRUPÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.528, de 16
de maio de 2023, após ouvidos os membros, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Transparência,
Integridade e Combate à Corrupção, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 22 de novembro de 2023.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO