PORTARIA MCTI Nº 7.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente termo, a/o (nome da Universidade/ICT), CNPJ nº (número do
CNPJ), declara, para os devidos fins, que está de acordo com a adesão do/da (nome do
laboratório ou da rede de laboratórios) ao Sistema Brasileiro de Laboratórios de
Hidrogênio (SisH2-MCTI), e firma o compromisso de:
1. atender os normativos que regem o Sistema Brasileiro de Laboratórios de
Hidrogênio (SisH2-MCTI) e cumprir as regras estabelecidas no edital de Chamamento
Público e as obrigações previstas no instrumento jurídico resultante da seleção, quando
couber;
2. envidar o máximo esforço para a manutenção das competências associadas
a pesquisa, a formação de recursos humanos e a transferência de conhecimento para a
sociedade;
3. possibilitar meios para facilitar o acesso multiusuário, de acesso aberto a
usuários públicos e privados, e direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento e a prestação
de serviços tecnológicos, ao empreendedorismo e à inovação em Hidrogênio;
4. atender as solicitações, disponibilizar informações e observar as orientações
estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
5. cooperar com fóruns, eventos e outras iniciativas promovidas, referendadas
ou indicadas pelo MCTI;
6. cooperar com os demais laboratórios ou rede de laboratórios do SisH2-MCTI
no compartilhamento de informações, equipamentos e instalações;
7. difundir e divulgar os principais resultados, serviços disponíveis e iniciativas
realizadas à sociedade, em especial, para a comunidade acadêmica e o setor privado;
8. zelar pela adoção das melhores práticas laboratoriais, de segurança laboral
e de racionalização dos recursos alocados no SisH2-MCTI;
9. envidar o máximo esforço para a manutenção das instalações e dos recursos
humanos e financeiros, visando assegurar a sustentabilidade do laboratório ou da rede de
laboratórios no âmbito do SisH2-MCTI; e
10. utilizar a marca de titularidade do MCTI e do logotipo do SisH2-MCTI em
qualquer forma de divulgação relativa às atividades objeto do Termo de Adesão, sendo
que a marca do MCTI deverá ser utilizada em conformidade com as normas de
publicidade e comunicação social relativas ao Governo Federal;
11. identificar, com o logotipo do SisH2-MCTI, todos os equipamentos
adquiridos com recursos aportados no âmbito do objeto do presente Termo de
Adesão;
12. mencionar o apoio do SisH2-MCTI no espaço destinado aos
agradecimentos, nas publicações, apresentações e demais atividades de divulgação de
resultados relacionados à Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2); e
13. não utilizar, no âmbito do Sistema Brasileiro de Laboratórios de
Hidrogênio, nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades, empregados públicos ou servidores públicos, na forma prevista pelo § 1º do
art. 37 da Constituição Federal.
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
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Assinatura do Dirigente máximo da Instituição selecionada