PORTARIA MCTI Nº 7.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 7.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios de
Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios de
Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
como um dos instrumentos da Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), em prol do
desenvolvimento tecnológico, da inovação e do empreendedorismo.
Art. 2º O SisH2-MCTI tem por objetivos:
I - promover:
a) o avanço científico, tecnológico, inovador e empreendedor da área de
Hidrogênio no País, alinhado com os desafios nacionais;
b) a formação, a capacitação, a atração e a fixação de recursos humanos
especializados na área de Hidrogênio; e
c) a difusão e a popularização do conhecimento gerado nas temáticas
relacionadas ao Hidrogênio.
II - estimular:
a) parcerias entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT)
e empresas públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento tecnológico, à inovação,
ao empreendedorismo, ao adensamento das cadeias produtivas e ao aumento da
competitividade nacional na área de Hidrogênio;
b) a internacionalização dos programas e das iniciativas nacionais na área de
Hidrogênio, com vistas a acelerar o desenvolvimento nacional e posicionar o Brasil entre
os países mais desenvolvidos na temática de Hidrogênio; e
c) a transferência da propriedade intelectual das ICTs para as empresas.
III - fortalecer e ampliar a pesquisa orientada por missão, em Hidrogênio, para
expandir as competências técnico-científicas necessárias para explorar as oportunidades e
auxiliar no desenvolvimento dos setores elencados na Iniciativa Brasileira de Hidrogênio
(IBH2);
IV - contribuir para a universalização do acesso à infraestrutura avançada de
Ciência, Tecnologia e Inovação na área de Hidrogênio; e
V - racionalizar e ampliar a criação de infraestruturas científicas e tecnológicas
na área de Hidrogênio, com vistas à sua harmonização com as infraestruturas
preexistentes, os ambientes promotores de inovação e as necessidades do setor
produtivo.
Art. 3º As prioridades de atuação dos laboratórios e das redes de laboratórios
integrantes do SisH2-MCTI serão as estabelecidas pela IBH2.
Art. 4º O SisH2-MCTI será constituído por um conjunto de laboratórios e redes
de laboratórios, preferencialmente de caráter multiusuário e de acesso aberto a usuários
públicos e privados, e direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à prestação de
serviços tecnológicos, ao empreendedorismo e à inovação em Hidrogênio.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se rede de laboratórios
o conjunto de laboratórios vinculados à instituições diversas, que atuem de maneira
integrada e desenvolvam pesquisa, tecnologia, empreendedorismo, serviços tecnológicos e
inovação na cadeia de valor do hidrogênio.
§ 2º Os laboratórios e as redes de laboratórios integrantes do SisH2-MCTI
deverão:
I - possuir competências consolidadas para a realização de pesquisa, formação
de recursos humanos, transferência de conhecimento e de tecnologia para a
sociedade;
II - possibilitar às comunidades científica, tecnológica e de inovação o acesso
aos seus equipamentos;
III - ser vinculados à ICT pública ou privada; e
IV - conceder acesso à sua estrutura laboratorial e expertise para a execução
de projetos em parceria com usuários externos.
§ 3º Os laboratórios e as redes de laboratórios integrantes do SisH2-MCTI
terão como coordenador o dirigente máximo da instituição ou um pesquisador da área de
Hidrogênio por ele indicado, e como vice-coordenador um pesquisador da área de
Hidrogênio indicado pelo dirigente máximo da instituição.
Art. 5º Integrarão o SisH2-MCTI:
I - os laboratórios e as redes de laboratórios selecionados para a realização de
projetos, programas ou ações aderentes aos objetivos da IBH2; e
II - um laboratório ou rede de laboratórios selecionado para desempenhar o
papel de Laboratório Integrador do SisH2-MCTI, com as funções de contribuir, no mínimo,
para a articulação, gestão, inteligência estratégica e disseminação de informações.
Art. 6º Para integrar o SisH2-MCTI, os laboratórios ou redes de laboratórios
serão selecionados em três etapas:
I - seleção do laboratório ou rede de laboratórios, preferencialmente por meio
de chamada pública, destinada a projetos, programas ou ações de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas temáticas da Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2);
II - envio do Plano de Trabalho pelos selecionados na etapa de que trata o
inciso I do caput para aprovação do MCTI;
III - envio do Termo de Adesão ao SisH2-MCTI pelos aprovados na etapa de
que trata o inciso II do caput, na forma do Anexo a esta Portaria, que deverá ser assinado
pelo dirigente máximo da instituição.
§ 1º O Plano de Trabalho de que trata o inciso II do caput deverá incluir, no
mínimo:
a) atendimento a usuários externos;
b) formação de recursos humanos especializados;
c) difusão do conhecimento;
d) estratégia para prospecção de novos negócios e projetos; e
e) estratégia para atuação na temática de empreendedorismo e integração
com o setor privado.
§ 2º Os laboratórios e redes de laboratórios selecionados em chamada pública
para compor o
SisH2 estarão pré-selecionados para exercer a função de laboratório integrador
do SisH2, sendo a candidatura de caráter voluntário.
§ 3º O período de participação no SisH2-MCTI coincidirá com o prazo de
execução de projeto, programa ou ação selecionado em chamada pública lançada para os
fins desta Portaria, acrescido de doze meses.
§ 4º A seleção do Laboratório Integrador será feita pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, a partir da avaliação e aprovação de Plano de Trabalho específico
para este propósito.
§ 5º Os laboratórios e as redes de laboratórios selecionados, além do Termo
de Adesão ao SisH2-MCTI de que trata o inciso III do caput, deverão celebrar instrumento
jurídico específico, observada a legislação em vigor, que formalize as relações jurídicas
para fins de execução dos projetos, programas e ações.
Art. 7º As chamadas públicas poderão ser lançadas pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação ou por seus entes vinculados, de forma descentralizada e com a
devida anuência da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 8º O edital de chamamento público lançado para os fins desta Portaria
especificará, no mínimo:
I - o objeto;
II - o cronograma;
III - os critérios de elegibilidade;
IV - os recursos financeiros e itens financiáveis;
V - os critérios para submissão e julgamento das propostas;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo;
VII - as diretrizes para a execução das propostas aprovadas;
VIII - as diretrizes quanto ao monitoramento e avaliação do andamento do
projeto; e
IX - as orientações relativas à prestação de contas/avaliação final.
§ 1º O edital de chamamento público deverá observar a legislação aplicável ao
instrumento jurídico a ser utilizado para formalizar as relações jurídicas a serem
estabelecidas com os laboratórios e as redes de laboratórios selecionados e não conterá
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo.
§ 2º A comprovação da regularidade jurídica e fiscal do laboratório e da rede
de laboratórios, e a avaliação de sua qualificação técnico-científica deverão ser realizadas
por ocasião do processo de seleção, sem prejuízo de outras exigências legalmente
previstas e aplicáveis ao instrumento jurídico a resultar da seleção.
Art. 9º Os laboratórios e as redes de laboratórios integrantes do SisH2-MCTI
deverão:
I - possuir equipe profissional com formação e capacitação compatível com as
atividades executadas, e em quantidade suficiente para atender às demandas externas;
II - fornecer suporte técnico e apoiar a formação dos usuários externos que
utilizem seus equipamentos, com respeito às normas internas da instituição onde se
encontrem instalados;
III - possuir equipamentos e instrumentos em quantidade suficiente para
atender às demandas internas e externas e nos padrões adequados para utilização,
conforme as metodologias utilizadas;
IV - possuir iniciativas estruturadas de divulgação e educação em ciência para
difusão do conhecimento científico;
V - apresentar iniciativas estruturadas para a transferência de conhecimento e
tecnologia para a sociedade, para a interação com o setor privado e para o estímulo a
empresas nascentes de base tecnológica; e
VI - manter página de internet de acesso público contendo, no mínimo:
a) a descrição do laboratório ou da rede de laboratórios;
b) o vínculo com o SisH2-MCTI;
c) as principais atividades realizadas e os resultados obtidos;
d) as linhas de pesquisa;
e) a estrutura física;
f) a disponibilidade de recursos humanos;
g) as informações não sigilosas sobre os projetos em andamento e os projetos
realizados, o que inclui os que envolvam cooperação internacional; e
h) as instruções para acesso dos usuários às competências do laboratório.
Parágrafo único. Os laboratórios e as redes de laboratórios integrantes do
SisH2-MCTI deverão encaminhar para o MCTI, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o
Relatório de Acompanhamento Anual referente aos projetos, programas e ações
executados no ano anterior, no âmbito desta Portaria, além de informações adicionais,
sempre que solicitadas.
Art. 10. O descumprimento das obrigações previstas no edital de chamamento
público, no instrumento jurídico decorrente da seleção, no Termo de Adesão ao SisH2-
MCTI ou nesta Portaria, por parte do laboratório ou da rede de laboratórios integrante do
SisH2-MCTI, poderá ensejar o seu desligamento do SisH2-MCTI, sem prejuízo do
cumprimento de outras obrigações assumidas.
Art. 11. Compete à Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais do
Departamento de Programas de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico
e Inovação do MCTI, a governança do SisH2-MCTI.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MCTI nº 6.101, de 11 de julho de 2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS