PORTARIA GM/MS Nº 1.927, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE
QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR- SUS)
O Município ____________________, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. ____________,
com sede no endereço ________________________________________ CEP __________,
de ora em diante denominada SMS, neste ato representado pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Saúde, o (a) Senhor (a) ___________________________, portador(a) do RG
nº. ______________ e inscrito (a) no CPF nº. _____________, firma o presente Termo
de Adesão, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste termo de adesão é formalizar a adesão ao Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos
termos da Portaria nº ___/GM/MS, de _____ de ______________ de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
Pelo presente instrumento, comprometo-me a utilizar os recursos federais a
serem transferidos em conformidade com o objeto pactuado na Portaria nº
___/GM/MS, de ____ de __________ de 2023, e declaro:
I - estar ciente da responsabilidade de observar integralmente a legislação
vigente, especialmente as regras dispostas na Seção I do Capítulo V do Título VII da
Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do
Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, e na Portaria nº ___/GM/MS, de ____ de _____________ de 2023, e
quaisquer normas que venham a substituí-las, especialmente em relação às seguintes
obrigações:
a) utilizar o Sistema Hórus regularmente para a gestão da Assistência
Farmacêutica; ou
b) enviar as informações relativas à Assistência Farmacêutica na Atenção
Básica para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica,
por meio de serviços para transmissão dos dados e eventos por meio do web service
ou SOA Bnafar.
II - estar ciente de que a não utilização dos recursos federais em
conformidade com o objeto pactuado e a inobservância a qualquer obrigação prevista
na legislação vigente, especialmente nas regras dispostas na Seção I do Capítulo V do
Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção
IV do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021 e a Portaria nº
___/GM/MS, de ___ de _______________ de 2023, e quaisquer normas que venham a
substituí-las, ocasionará as consequências cabíveis, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este termo de adesão vigorará a partir da data de sua assinatura.
_______________ (local), ______ de ______________ de 2023.
__________________________________
Secretário(a) Municipal de Saúde
ANEXO II
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO DO EIXO ESTRUTURA DO
QUALIFAR-SUS PARA O ANO DE 2023.
QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS A CADA ESTADO, POR PORTE POPULACIONAL.
. Distribuição de vagas
. UF PORTE 1 -
até 5.000
hab
PORTE 2 -
5.001 a
10.000 hab
PORTE 3 -
10.001 a
20.000 hab
PORTE 4 -
20.001 a
50.000 hab
PORTE 5 -
50.001 a
100.000 hab
PORTE 6 -
100.001 a
500.000 hab
Total
Geral
. AC 0 0 2 0 0 0 2
. AL 1 5 4 6 0 0 16
. AM 0 0 5 7 0 0 12
. AP 0 1 0 0 0 0 1
. BA 1 8 12 8 2 1 32
. CE 0 1 1 1 1 0 4
. ES 0 1 1 0 0 0 2
. GO 3 1 1 1 0 0 6
. MA 2 9 21 14 4 1 51
. MG 20 17 8 1 1 0 47
. MS 1 1 1 1 0 0 4
. MT 2 2 1 0 0 0 5
. PA 0 4 4 8 3 1 20
. PB 4 7 9 3 1 0 24
. PE 0 1 10 4 2 1 18
. PI 27 26 11 2 0 0 66
. PR 1 1 1 0 0 0 3
. RJ 0 1 0 0 0 0 1
. RN 3 1 2 1 0 0 7
. RO 1 1 1 1 0 0 4
. RR 0 1 1 0 0 0 2
. RS 1 1 1 1 0 0 4
. SC 0 1 0 0 0 0 1
. SE 2 3 2 2 0 0 9
. SP 1 0 0 0 0 0 1
. TO 4 3 1 0 0 0 8
. TOTAL
GERAL
74 97 100 61 14 4 350