PORTARIA GM/MS Nº 1.927, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.927, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados
ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS aos
municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDHM baixo e médio, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, para o ano de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros
destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica - Qualifar-SUS aos municípios com índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDHM baixo e médio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o
ano de 2023.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão
transferidos pelo Ministério da Saúde aos municípios, na modalidade de repasse fundo
a fundo.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria deverão ser
utilizados exclusivamente no âmbito do Qualifar-SUS, observadas as seguintes regras:
I - os recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde deverão ser utilizados para aquisição de mobiliários e equipamentos necessários
à estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e Farmácias no âmbito da
Atenção Básica em Saúde; e
II - os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde deverão ser utilizados para serviços e outras despesas de custeio relacionados
aos objetivos do Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, priorizando a garantia de conectividade
na utilização do sistema Hórus e outros sistemas de gestão da assistência
farmacêutica.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos financeiros de que trata
esta Portaria para aquisição de medicamentos e insumos.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO DO EIXO ESTRUTURA DO
QUALIFAR-SUS
Art. 3º A seleção dos municípios no âmbito do programa, para fins de
recebimento do incentivo financeiro de custeio e investimento do Eixo Estrutura do
Qualifar-SUS referente ao ano de 2023, compreenderá as seguintes etapas:
I - inscrição para participação, mediante preenchimento de formulário a ser
disponibilizado em sítio eletrônico www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023;
II - seleção dos municípios inscritos com IDHM baixo e médio, por meio da
aplicação dos critérios definidos neste Capítulo;
III - habilitação, mediante publicação de portaria da Ministra de Estado da
Saúde com a relação dos municípios habilitados para o recebimento dos recursos
financeiros;
IV - assinatura do termo de adesão ao programa, conforme modelo previsto
no Anexo I a esta Portaria; e
V - repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, aos municípios
habilitados.
Art. 4º O município interessado na habilitação para o recebimento do
incentivo financeiro de que trata este Capítulo deverá se inscrever mediante
preenchimento e envio de formulário disponível no sítio eletrônico
www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-
pubIicos/2023.
§ 1º O preenchimento e o envio do formulário de que trata o caput deverão
ser realizados no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta
Portaria.
§ 2º Serão considerados elegíveis para pleitear a habilitação ao recebimento
do incentivo financeiro de que trata este Capítulo os municípios com IDHM baixo e
médio com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes e que não tenham sido
contemplados nas Portarias relacionadas a seguir:
I - Portaria GM/MS nº 22, de 15 de agosto de 2012;
II - Portaria GM/MS nº 39, de 13 de agosto de 2013;
III - Portaria GM/MS nº 2.107, de 23 de setembro de 2014;
IV - Portaria GM/MS nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017;
V - Portaria GM/MS nº 229, de 31 de janeiro de 2018;
VI - Portaria GM/MS nº 3.931, de 11 de dezembro de 2018; ou
VII - Portaria GM/MS nº 3.038, de 21 de novembro de 2019.
§ 3º A lista com os municípios elegíveis de que trata o § 2º será
disponibilizada no sítio eletrônico www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023.
Art. 5º Serão selecionados para recebimento do incentivo financeiro de que
trata este Capítulo, 350 (trezentos e cinquenta) municípios com IDHM baixo e médio
com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, observados os seguintes critérios:
I - distribuição por porte nos seguintes quantitativos:
a) Porte 1: 74 (setenta e quatro) municípios;
b) Porte 2: 97 (noventa e sete) municípios;
c) Porte 3: 100 (cem) municípios;
d) Porte 4: 61 (sessenta e um) municípios;
e) Porte 5: 14 (quatorze) municípios; e
f) Porte 6: 4 (quatro) municípios; e
II - quantidade de vagas destinadas a cada estado, conforme Anexo II a esta
Portaria.
§ 1º A seleção de que trata o caput classificará os municípios, observada a
quantidade de vagas destinadas a cada estado, e tendo em vista o porte populacional
e o IDHM (baixo e médio), de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no
Brasil elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,
pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pela Fundação João Pinheiro,
com dados extraídos dos Censos Demográficos de 2010.
§ 2º Serão utilizados como critérios de desempate na seleção de que trata
o caput, na seguinte ordem:
I. municípios com IDHM baixo;
II. municípios com IDHM médio contemplados pelo Programa Mais Médicos
(Edital SAPS/MS n° 4, de 14 de abril de 2023);
III. municípios contemplados pelo Programa Mais Médicos com índice de
vulnerabilidade social muito alta (Edital SAPS/MS n° 4, de 14 de abril de 2023);
IV. municípios contemplados pelo Programa Mais Médicos com índice de
vulnerabilidade social alta (Edital SAPS/MS n° 4, de 14 de abril de 2023);
V. municípios contemplados pelo Programa Mais Médicos com índice de
vulnerabilidade social média (Edital SAPS/MS n° 4, de 14 de abril de 2023); e
VI. ordem cronológica de inscrição.
§ 3º Na hipótese de o número de municípios inscritos por estado ou porte
populacional ser inferior ao respectivo número de vagas disponíveis, será efetuado o
remanejamento das vagas remanescentes para outro município da mesma região do
País com o menor IDHM.
§ 4º Na hipótese de o número de municípios inscritos por região do País ou
porte populacional ser inferior ao respectivo número de vagas disponíveis, será efetuado
o remanejamento das vagas remanescentes para outro município de outra região do
País com o menor IDHM.
Art. 6º Após o término da etapa de seleção, os municípios selecionados
serão habilitados para o recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo
Estrutura do Qualifar-SUS para o ano de 2023, mediante publicação de portaria da
Ministra de Estado da Saúde.
Art. 7º Os municípios habilitados deverão assinar e enviar ao Ministério da
Saúde o termo de adesão ao programa, conforme modelo constante do Anexo I a esta
Portaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da portaria de
habilitação.
Art. 8º O incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do Qualifar-
SUS para o ano de 2023 será repassado aos municípios habilitados em parcela única.
Art. 9º A seleção dos municípios e o valor do incentivo financeiro de
investimento do Eixo Estrutura do Qualifar-SUS para o ano de 2023 considerará o porte
populacional dos municípios, nos seguintes termos:
I - Porte 1 - municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes: RS 25.239,31
(vinte e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos);
II - Porte 2 - municípios com 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil)
habitantes: R$ 29.092,64 (vinte e nove mil e noventa e dois reais e sessenta e quatro
centavos);
III - Porte 3 - municípios com 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil)
habitantes: R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil e oitenta e três reais e treze centavos);
IV - Porte 4 - municípios com 20.001 (vinte mil e um) a 50.000 (cinquenta
mil) habitantes: RS 45.654,23 (quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e três centavos);
V - Porte 5 - municípios com 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem
mil) habitantes: RS 60.816,00 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais); e
VI - Porte 6 - municípios com 100.001 (cem mil e um) a 500.000 (quinhentos
mil) habitantes: RS 65.387,14 (sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais e
quatorze centavos).
§ 1º Para fins do disposto no caput, o porte populacional do município será
determinado de acordo com a população estimada nos referidos entes federativos pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o ano de 2021.
§ 2º As inscrições deverão indicar, dentro do valor de investimento destinado
ao porte do município, conforme Anexo II a esta Portaria, exclusivamente equipamentos
de atividades relacionadas à assistência farmacêutica.
§ 3º Somente serão consideradas as inscrições cadastradas no prazo definido
no cronograma da seleção.
Art. 10. As inscrições analisadas serão aquelas cadastradas pelos municípios,
considerando os critérios de IDHM baixo e médio, bem como os critérios de desempate
mencionados nesta Portaria.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-
SUS
Art. 11. O valor do incentivo financeiro de custeio do Eixo Estrutura do
Qualifar-SUS para o ano de 2023 será de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para
cada município selecionado, independentemente de sua faixa populacional.
§ 1º Serão selecionados para o recebimento do incentivo financeiro de que
trata o caput os municípios a serem habilitados nos termos do Capítulo I desta
Portaria.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro de que trata o caput será
realizado:
I - em parcela única, no ano da habilitação; e
II - nos anos subsequentes, em 4 (quatro) parcelas, com periodicidade
trimestral, desde que cumpridos os requisitos do art. 13.
Art. 12. Os municípios selecionados nos termos deste Capítulo deverão, de
acordo com o estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS n° 1, de 28 de
setembro de 2017, e na Portaria GM/MS n° 1.737, de 14 de junho de 2018:
I - utilizar o sistema Hórus regularmente para a gestão da assistência
farmacêutica; ou
II - enviar as informações relativas à assistência farmacêutica na atenção
básica para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica,
por meio de serviços para transmissão dos dados e eventos via web service ou SOA
Bnafar.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput, por
responsabilidade exclusiva do município, implicará suspensão do repasse do valor de
custeio no referido trimestre, salvo no caso de indisponibilidade do sistema Hórus e dos
serviços de web de transmissão de dados para a Bnafar por motivo técnico, conforme
análise do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da
Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do
Ministério da Saúde realizar o processo de seleção e habilitação dos municípios, bem
como o monitoramento das ações de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos disponibilizará no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2023 documento com os critérios
técnicos e a metodologia utilizada para a execução do disposto desta Portaria.
Art. 14. O monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência dos repasses dos
recursos definidos nesta Portaria será realizado pelo Ministério da Saúde da seguinte forma:
I - prioritariamente, pelo acompanhamento da utilização do sistema Hórus ou
da transmissão das informações, conforme art. 13; e
II - de forma complementar, as informações das ações desenvolvidas e dos
recursos utilizados deverão constar no Relatório Anual de Gestão - RAG, por meio do
sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, disponibilizado pelo
Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 750, de 29 de abril de 2019, no qual
serão alimentadas, pelos municípios habilitados, as informações relativas ao
planejamento e à execução das ações de estruturação dos serviços farmacêuticos na
atenção básica.
Art. 15. Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Portaria
são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática 10.303.5017.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica
no SUS.
Art. 16. O repasse dos recursos financeiros de que trata esta Portaria será
realizado diretamente do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os respectivos Fundos
Municipais de Saúde, de acordo com o art. 18 da Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
§ 1º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do incentivo
financeiro repassados aos municípios de que trata esta Portaria deverá ser realizada por
meio do RAG da respectiva unidade da Federação, conforme estabelece a Lei
Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º Nos casos de inexecução, total ou parcial, dos recursos de que trata
esta Portaria no objeto pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei
Complementar nº 141, de 2012, no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e na
Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA