PORTARIA GABAER Nº 625/20GC3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 625/20GC3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso
das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea
em Rota (TAN), Tarifas de Uso das Comunicações e
Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle
de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das
Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em
Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR) e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os §§
3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, tendo em vista o disposto no
inciso XXV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o Despacho Decisório nº 37/GM-
MD, de 20 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 220, de 21 de
novembro de 2023, e o que consta do Processo nº 67600.020349/2023-74, procedente do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:
Art. 1º Fixar em 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) o índice para
reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea
em Rota (TAN), Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em
Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-
Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR), para os voos
domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II.
Parágrafo único. Os novos valores das Tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, para os voos
domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II,
calculados em função da aplicação do índice fixado no caput deste artigo, são os constantes do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABAER nº 418/GC3, de 29 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 1º de dezembro de 2022, a contar do início dos
efeitos financeiros da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO