PORTARIA Nº 3.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Deliberação CCCI nº 01/2023: Diretrizes para o monitoramento das
recomendações emitidas pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder
Executivo Federal (UAIG).
Considerando que:
a) A efetiva agregação de valor do trabalho de auditoria somente é aferida
quando as recomendações são atendidas e as melhorias propostas são alcançadas;
b) O monitoramento de recomendações é uma atividade de caráter
permanente, devidamente previsto no Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT);
c) O processo de monitoramento de recomendações deve ser realizado de
forma sistemática e disciplinada, com a devida interlocução com os gestores
responsáveis.
A atividade de monitoramento das recomendações emitidas pelas UAIG deve
observar as seguintes diretrizes:
a) A UAIG deverá proceder à análise de providências ou de manifestações
informadas pela Unidade Auditada, preferencialmente, em até sessenta dias do seu
recebimento.
b) A UAIG deverá realizar, com periodicidade preferencialmente trimestral,
reuniões de acompanhamento com a Unidade Auditada, com o seguinte propósito:
i. apresentar balanço sobre as recomendações pendentes de atendimento,
considerando:
- recomendações a vencer;
- recomendações com prazo de atendimento vencido;
- destaque das recomendações com maior risco associado;
ii. tomar conhecimento sobre dificuldades existentes ou fatos supervenientes
que possam prejudicar o atendimento das recomendações emitidas;
iii. deliberar sobre os encaminhamentos cabíveis, podendo incluir, para cada
recomendação:
- pactuação de novo prazo para atendimento;
- revisão do teor da recomendação;
- cancelamento da recomendação;
- suspensão do monitoramento em razão da assunção do risco associado pela
Unidade Auditada.
c) No caso de recomendações relacionadas a irregularidades, assim consideradas
aquelas classificadas como "Reposição de bens e valores", "Indicação de TCE", "Ajuste de
objetos" e "Cessação de objetos", para as quais os responsáveis não tenham apresentado
providências efetivas para saneamento após 180 dias da data limite de atendimento, o fato
deverá ser formalmente comunicado à alta administração da Unidade Auditada, à instância
de governança, se existente, e à Controladoria-Geral da União (CGU).
d) Após decorrido o prazo de um ano da data limite de atendimento da
recomendação e tendo sido cumpridas todas as etapas prescritas no item "b" desta
deliberação, a UAIG poderá concluir o monitoramento, registrando a assunção tácita dos
riscos associados pela Unidade Auditada e comunicando formalmente a alta administração
e a respectiva instância de governança, se existir, sobre o fato.
e) O processo de monitoramento deve ser realizado preferencialmente com
suporte de sistema informatizado.
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ANEXO II
Deliberação CCCI nº 02/2023: Diretrizes para a elaboração do parecer sobre a
prestação de contas da entidade previsto na Instrução Normativa SFC nº 5, de 27 de
agosto de 2021.
Considerando que:
a) O parecer tem por objetivo expressar uma opinião geral da Unidade de
Auditoria Interna Governamental (UAIG) sobre a adequação dos processos de governança,
de gestão de riscos e de controles internos, fornecendo segurança razoável quanto:
i. à aderência da prestação de contas aos normativos aplicáveis;
ii. à conformidade legal dos atos administrativos;
iii. ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras;
iv. ao atingimento dos objetivos operacionais.
b) A emissão de uma opinião geral, como definido nos itens 172 a 175 da
Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017:
i. requer adequado entendimento das estratégias, dos objetivos e dos riscos da
Unidade Auditada e das expectativas da alta administração e das demais partes
interessadas;
ii. representa uma abordagem sobre os processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos da organização como um todo;
iii. deve ser baseada em um conjunto suficiente de trabalhos de auditoria
realizados durante um intervalo de tempo, que lhe forneçam evidência de auditoria
adequada e suficiente.
A emissão, pelas UAIG, do parecer anual sobre a prestação de contas da
entidade, deve observar as seguintes diretrizes:
a) Considerar a necessidade de emissão do parecer desde a elaboração dos
Planos Anuais de Auditoria Interna (PAINT), incluindo na programação de cada exercício
tanto a realização de trabalhos específicos com essa finalidade quanto a previsão de
questões de auditoria sobre o tema como parte dos diversos trabalhos de auditoria a
serem realizados no período.
b) Privilegiar a elaboração dos PAINT com base em riscos, direcionando os
esforços da UAIG aos objetos com maior exposição a ameaças passíveis de afetar o alcance
dos objetivos operacionais, de conformidade e de reporte financeiro da organização
auditada, favorecendo, dessa forma, o alcance do propósito do parecer.
c) Realizar o planejamento dos trabalhos individuais de auditoria com base em
riscos, incluindo a avaliação dos riscos e dos controles mantidos pela organização para cada
um dos objetos auditados, favorecendo, dessa maneira, a reunião dos elementos
fundamentais para a elaboração do parecer.
d) Considerar os trabalhos de auditoria eventualmente realizados por outros
provedores de serviços de avaliação, sempre que reputados como críveis pela UAIG, obtendo,
dessa forma, maior amplitude dos trabalhos que sustentam a emissão do parecer.
e) Expressar no parecer, exclusivamente, a avaliação da UAIG sobre a
adequação da estrutura de controles internos estabelecidos pela entidade para o alcance
dos seus objetivos operacionais, de conformidade e de reporte financeiro, diferindo,
portanto, de uma opinião sobre as demonstrações contábeis da organização, típica de uma
auditoria financeira conduzida segundo as normas de auditoria (NBC TA) emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
f) Considerar aplicável o registro de negativa de opinião pela UAIG no parecer,
nas seguintes situações:
i. negativa de acesso pleno a informações, ativos ou registros pela Unidade
Auditada, em extensão que impossibilite a obtenção de evidência de auditoria apropriada
e suficiente para fundamentar uma opinião e os possíveis efeitos de deficiências nos
controles internos poderiam ser relevantes e generalizados.
ii. ausência de capacidade operacional instalada na UAIG para a realização de
serviços de avaliação na extensão requerida para a emissão da opinião.
g) Comunicar tempestiva e adequadamente a alta administração da entidade, a
instância de governança, se houver, e a Controladoria-Geral da União (CGU), quando da
emissão de parecer com negativa de opinião com base nas hipóteses referidas na alínea
anterior.