PORTARIA Nº 3.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.805, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de
2000, na redação dada pelo Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008, e considerando
o disposto nos art. 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle
Interno - CCCI, aprovado pela Portaria no 1.028, de 22 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Publicar as Deliberações nº 01/2023 e 02/2023, da Comissão de
Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovadas em sessão realizada em 13 de
novembro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO