LEI Nº 11.196/2005 E DECRETO Nº 11.668/2023 (parte 2 de 2)

ANEXO II
DECLARAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.668/2023
[Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [Nº do CNPJ], por meio do
seu(sua) representante legal, [Nome do Representante Legal], portador(a) da Carteira de
Identidade nº [Nº e Órgão Emissor], inscrito no CPF sob o nº [Nº do CPF], DECLARA, sob
as penas da lei, em atendimento ao §1º do art. 4º do Decreto nº 11.668, de 24 de
agosto de 2023 e para fins do disposto nos incisos II e III do art. 57-C da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, que:
(i) apresentou cópia de todos os atos ou instrumentos administrativos ou
judiciais, inclusive termos de compromisso ou termos de ajustamento de conduta, nos
quais lhe tenham sido impostas medidas de compensação ambiental;
(ii) apresentou todas as licenças, autorizações, certidões e demais atos
administrativos dos órgãos competentes que atestem sua conformidade com a legislação
ambiental, inclusive, caso lhe tenham sido exigidos, estudo de impacto hídrico, programa
de monitoramento da qualidade da água e do ar, plano logístico de transporte e estudo
geológico da região;
(iii) cumpre todas as medidas de compensação ambiental que lhe tenham sido
determinadas administrativa ou judicialmente, inclusive aquelas dispostas em termos de
compromisso e termos de ajustamento de conduta;
(iv) não sofre impedimento decorrente de sanção penal ou administrativa
restritiva por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, conforme previsto no art. 10
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
[Local e Data]
[Nome do Representante Legal]
[CPF do Representante Legal]
[Cargo do Representante Legal]
[Empresa]