LEI Nº 11.196/2005 E DECRETO Nº 11.668/2023 (parte 1 de 2)

LEI Nº 11.196/2005 E DECRETO Nº 11.668/2023
Pelo presente instrumento, a empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ
sob o nº [CNPJ da Empresa], com sede na [Endereço da Empresa], doravante
denominada "Parte", representada por [Nome do Representante Legal], portador do CPF
nº [CPF do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], doravante denominada
"Signatária", declara estar ciente e concordar com os termos e obrigações estabelecidos
nos artigos 57, 57-A, 57-C e 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos
a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
declara estar ciente, ainda, de que para a utilização dos créditos adicionais de
que trata o artigo 57-D, relativos ao compromisso de investimento em ampliação da
capacidade instalada, deverá apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços o "Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade
Instalada" de que trata o artigo 7º da Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº
28, de 16 de novembro de 2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer os compromissos
e obrigações da Signatária em relação aos benefícios fiscais previstos nos artigos 57, 57-A,
57-C e 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como ao compromisso de investimento
em ampliação da capacidade instalada, na forma prevista na legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SIGNATÁRIA
A Signatária compromete-se a:
1. Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho conforme o
Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2. Apresentar todas as licenças, autorizações, certidões e demais atos
administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação
ambiental, inclusive, quando for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de
monitoramento da qualidade da água e do ar, o plano logístico de transporte e o estudo
geológico da região;
3. Cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas
administrativa ou judicialmente, ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de
conduta firmado;
4. Cumprir as normas relativas aos impedimentos à concessão e à
manutenção de benefícios fiscais, em especial:
a) Manter regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
b) Não possuir sentenças condenatórias, com trânsito em julgado, decorrentes
de ações de improbidade administrativa, com aplicação de sanção restritiva de direito
para proibição de recebimento de incentivos fiscais.
c) Não possuir registro de créditos não quitados de órgãos e entidades
públicas federais.
d) Não possuir sanções penais e administrativas restritivas de direito para
proibição de recebimento de incentivos fiscais derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, em processos administrativos ou judiciais, com trânsito em julgado.
e) Manter regularidade fiscal em relação aos débitos com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f) Não possuir registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP) derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira.
5. Adquirir e retirar de circulação certificados relativos a produtos que tenham
sido objeto de medidas de proteção à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança
nacional, na forma prevista na legislação vigente.
6. Prestar informações e esclarecimentos aos Órgãos Competentes sempre
que solicitado, referentes às atividades objeto deste Termo de Compromisso.
7. Cumprir as demais obrigações previstas na legislação vigente relacionadas
aos benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 11.196/2005 e o Decreto nº
11.668/2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
Este Termo de Compromisso terá validade a partir da data do seu protocolo
na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e perdurará
enquanto subsistirem os benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 11.196/2005 e o
Decreto nº 11.668/2023.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de
Compromisso sujeitará a Signatária às penalidades previstas na legislação vigente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Este Termo de Compromisso é regido pela legislação brasileira,
especialmente pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pelo Decreto nº
11.668, de 24 de agosto de 2023.
2. Este Termo de Compromisso entra em vigor na data do seu protocolo na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
[Local e Data]
[Nome do Representante Legal]
[CPF do Representante Legal]
[Cargo do Representante Legal]
[Empresa]