ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.749658/2020-36, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FAAB ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 11.512.944/0001-64, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "EOL Ouro Branco 2", CEG: EOL.CV.PE.031808-6.01, CNO nº
90.003.08412/70, aprovado pela Portaria nº 650, de 04.12.2014, do Ministério de Minas e
Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Poção, Estado de
Pernambuco, de titularidade das empresas Eólica Tecnologia LTDA., CNPJ 04.135.980/0001-
90 e Eólica Energia LTDA., CNPJ 09.621.876/0001-20, posteriormente transferida, pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.031, de 22 de maio de 2018, para a empresa EÓLICA
OURO BRANCO 2 S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.185.644/0001-71, habilitada como
titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório
Executivo DRF/REC nº 113, de 26/10/2018.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 715,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de utilização
de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins de
que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 3.803, de
24 de abril de 2001, nos artigos 464 a 468 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10100.013319/0818-62, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial ao regime especial de
utilização de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 3º da Lei nº
10.147/2000, para a empresa NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA., CNPJ nº 12.424.020/0001-79, e todos os seus estabelecimentos, em relação aos
medicamentos constantes do ANEXO (SEI 2151026) da Petição SEI nº (2151023) da
empresa perante a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nos termos do Ofício nº
1236/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data da protocolização do requerimento na CMED.
Art. 3º O descumprimento aos requisitos que ensejaram a concessão da
habilitação ao regime perante a RFB, sujeita à beneficiária à suspensão, ao cancelamento
de ofício e às obrigações, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 3.803/2001 e nos
arts. 473 a 475 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 19/11/2020.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 716,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende os efeitos dos Atos Declaratórios
Executivos BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 231 e
232, de 22 de setembro de 2023, em razão de
deferimento de medida liminar em processo judicial
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o que consta dos processos nº 13603.723219/2018-71 e
13113.024213/2022-15, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos BENFIS-
EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 231 e 232, de 22 de setembro de 2023, publicados no D.O.U.
de 25 de setembro de 2023, por força de deferimento de medida liminar nos autos do
Mandado de Segurança Cível nº 5013019-10.2023.4.02.5102/RJ, que determinou a
manutenção dos efeitos da habilitação ao RECAP da pessoa jurídica MINERACAO MORRO
DO IPE S.A., CNPJ 22.902.554/0001-17, até ulterior decisão judicial.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 717,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao regime
especial de aquisição ou importação de matérias-
primas, produtos intermediários, materiais de
embalagem e contratação de frete com suspensão
da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação, à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das
atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação
dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo
em vista o disposto no art. 613 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta do processo administrativo nº 13113.268737/2023-05, declara:
Art. 1º Habilitada ao regime especial de aquisição de matérias-primas, produtos
intermediários, materiais de embalagem e contratação de frete com suspensão das
Contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:
Razão Social: PETROGAL BRASIL S.A.
CNPJ nº: 03.571.723/0001-39
Art. 2º A habilitação foi concedida com base no compromisso de auferir, no
período de 3 (três) anos-calendário, receita decorrente de exportação para o exterior igual
ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços,
conforme disposto no § 9º do art. 14 (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) c/c § 2º
do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 3º A pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma
expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos na legislação,
bem como indicar o número deste ADE, que lhe concedeu a habilitação ao regime.
Art. 4º Nas notas fiscais relativas a venda à pessoa jurídica
preponderantemente exportadora beneficiada com o regime de suspensão deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins conforme art. 40 da Lei 10.865/2004 e habilitado pelo ADE 396, de 5/7/2023".
Art. 5º declara NULO o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DOU
de 09 de novembro de 2023.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 718,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.527944/2023-17, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A. , CNPJ sob o n° 10.234.027/0001-00 , para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/
2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 2510/SNTEP/MME de
04/08/2023 -DOU 31/08/2023 e seus anexos que aprovou no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto de reforços em instalação de
transmissão de energia elétrica conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.314,
de18/04/2023, de titularidade da empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.,
CNPJ sob o nº 10.234.027/0001-00, detalhado no Anexo à presente Portaria com
fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007..
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 719,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.092776/2023-11, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VIENTOS ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 49.838.125/0001-84, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "EOL Passagem", CEG: EOL.CV.RN.034612-8.01, CNO nº
90.013.83510/78, aprovado pela Portaria nº 625/GM/MME, de 16/03/2022, publicada no
DOU de 18/03/2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, com
prazo estimado de execução da obra de 01.05.2023 a 01.01.2024, localizado no Município
de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da empresa Elawan
Eólica Passagem S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.673.613/0001-00, habilitada como titular
do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório
Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 93, de 4 de abril de 2023, publicado no DOU de
10/04/2023.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 720,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.114122/2023-56,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 05.991.437/0001-58, nos termos da Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.447/SNTEP/MME, de 14 de julho de 2023, publicada no DOU de 18/07/2023, de
titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de energia, relativamente a reforços em instalação de
transmissão de energia elétrica (TIANGUA II), objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.644, de 12 de abril de 2022, com prazo de estimado de conclusão em 24 meses
contados da publicação da referida Resolução.
Art. 3ª No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 721,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.140420/2023-00, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TABOCA ENERGIA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 48.831.763/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
2.528/SNTEP/MME, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04/09/2023, de
titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior, expedida pelo Ministério das
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de energia, relativamente à exploração da Pequena Central
Hidrelétrica denominada - PCH Taboca, CEG: PCH.PH.GO.037206-4.01, CNO nº
90.016.23542/79, no Município de Jataí, Estado de Goiás, com prazo estimado de execução
do projeto de 31/10/2024 a 31/12/2026.
Art. 3ª No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 710, de 21 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de
2023, Seção 1, p. 54, na ementa,
onde se lê: "Concede habilitação/coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.",
leia-se: "Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.".
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 711, de 21 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de
2023, Seção 1, p. 54, na ementa,
onde se lê: "Concede habilitação/coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.",
leia-se: "Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.".