ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.277502/2023-04, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07108/00415, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento RICARDO
QUEIROZ E SILVA LTDA., CNPJ: 00.649.952/0001-30, localizado na Rua Doutor Marques
Canário 24 - Apto 304, Bairro Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22441-
060, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 700, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602105/2023-87, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos IX, autorizada pela Resolução Autorizativa
da ANEEL nº 11.037, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.734 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos IX, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos IX, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.037, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art 3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 701,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602306/2023-84, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A. .,
CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos X, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos X, autorizada pela Resolução Autorizativa da
ANEEL nº 11.038, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.735 publicada no DOU de
27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos X, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos X, já autorizada pela
Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.038, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à
multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 702,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602366/2023-05, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XI, autorizada pela Resolução Autorizativa
da ANEEL nº 11.039, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.736 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XI, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XI, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.039, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 703,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602395/2023-69, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XII, autorizada pela Resolução Autorizativa
da ANEEL nº 11.040, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.737 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XII, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.040, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº704,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602415/2023-00, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XIII, autorizada pela Resolução Autorizativa
da ANEEL nº 11.041, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.738 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XIII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XIII já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.041, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 706,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602436/2023-17, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XIV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XIV, autorizada pela Resolução
Autorizativa da ANEEL nº 11.042, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.739 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XIV, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XIV, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.042, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 707,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602453/2023-54, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES
S.A. ., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no
art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604
de 25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central
Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XVI, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XVI, autorizada pela
Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.044, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.741 publicada no
DOU de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização
para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XVI, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV
Sky Arinos XVI, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.044, de
25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007,
art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa
jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 708 ,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602461/2023-09, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria MME -SNTEP n°2.604 de
25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XVII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XVII, autorizada pela Resolução
Autorizativa da ANEEL nº 11.045, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.742 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XVII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XVII, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.045, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 709,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.602472/2023-81, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica THALASSIUS A038.21 PARTICIPACOES S.A.
., CNPJ sob o n° 42.165.897/0001-53 , para operar no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a a Portaria MME -SNTEP n°2.604
de 25/09/2023 que aprovou o projeto de geração de energia ao REIDI a Central Geradora
Fotovoltaica Sky Arinos XVIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky Arinos XVIII, autorizada pela Resolução
Autorizativa da ANEEL nº 11.046, de 25/01/2022/ DOU 31/01/2022.
A Resolução Autorizativa ANEEL de 20/09/2022 de n° 12.743 publicada no DOU
de 27/09/2022 transferiu para Thalassius A038.21 Participações S.A a autorização para
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Sky Arinos XVIII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sky
Arinos XVIII, já autorizada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 11.046, de 25/01/2022/
DOU 31/01/2022.
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art 3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 714,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.