ARESTO Nº 1.608, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.149334/2023-26
Expediente: 0347953/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2207/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLIN ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 19.284.040/0001-30
Número do Processo: 25351.074415/2023-65
Expediente: 0356911/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2208/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GVS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.527.107/0001-18
Número do Processo: 25351.613808/2022-16
Expediente: 0403976/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 2209/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.135.153/0003-70
Número do Processo: 25351.248329/2023-03
Expediente: 0439603/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2210/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MATEX LAB LATAM COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA
MEDICINA ESTÉTICA LTDA.
CNPJ: 43.727.436/0001-90
Número do Processo: 25351.342507/2022-01
Expediente: 0153285/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1253049/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MATEX LAB LATAM COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA
MEDICINA ESTÉTICA LTDA.
CNPJ: 43.727.436/0001-90
Número do Processo: 25351.342509/2022-91
Expediente: 0153377/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1253052/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MATEX LAB LATAM COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA
MEDICINA ESTÉTICA LTDA.
CNPJ: 43.727.436/0001-90
Número do Processo: 25351.342510/2022-16
Expediente: 0154551/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1253071/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MATEX LAB LATAM COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA
MEDICINA ESTÉTICA LTDA.
CNPJ: 43.727.436/0001-90
Número do Processo: 25351.342512/2022-13
Expediente: 0153324/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1253054/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: W.COSMETICOS PROFISSIONAIS LTDA. - ME
CNPJ: 28.029.473/0001-30
Número do Processo: 25351.124830/2023-77
Expediente: 0203824/23-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1199340/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.936.347/0001-02
Número do Processo: 25351.125807/2023-08
Expediente: 0204974/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1197417/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.936.347/0001-02
Número do Processo: 25351.126957/2023-21
Expediente: 0207007/23-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1197608/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.936.347/0001-02
Número do Processo: 25351.128739/2023-21
Expediente: 0209834/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1199166/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA.
CNPJ: 20.235.404/0001-71
Número do Processo: 25351.440237/2022-94
Expediente: 0217308/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1224158/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.286.308/0001-94
Número do Processo: 25351.136211/2023-25
Expediente: 0221976/23-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1199808/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ASHER INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 30.418.144/0001-23
Número do Processo: 25351.135973/2023-12
Expediente: 0221478/23-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1209855/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KAORI INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 00.525.056/0001-60
Número do Processo: 25351.141258/2023-19
Expediente: 0229632/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1209899/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 04.284.635/0001-19
Número do Processo: 25351.156699/2023-15
Expediente: 0254968/23-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1209904/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOADVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ORTOPÉDICOS LTDA. - ME
CNPJ: 07.630.473/0001-11
Número do Processo: 25351.151153/2007-40
Expediente: 0268869/23-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1237757/23-3 -
CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIONAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 07.424.209/0001-21
Número do Processo: 25351.177603/2023-44
Expediente: 0289946/23-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1209905/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.273.558/0001-52
Número do Processo: 25351.192778/2023-81
Expediente: 0314851/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1205808/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.273.558/0001-52
Número do Processo: 25351.192815/2023-51
Expediente: 0314928/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1206539/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.273.558/0001-52
Número do Processo: 25351.192844/2023-13
Expediente: 0314966/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1207948/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 08.273.558/0001-52
Número do Processo: 25351.192853/2023-12
Expediente: 0314990/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 1208125/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. ME
CNPJ: 27.854.119/0001-88
Número do Processo: 25351.467069/2022-84
Expediente: 0368388/23-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1241422/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. ME
CNPJ: 27.854.119/0001-88
Número do Processo: 25351.467110/2022-12
Expediente: 0368387/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1241462/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. ME
CNPJ: 27.854.119/0001-88
Número do Processo: 25351.468072/2022-15
Expediente: 0368386/23-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1241539/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PLANTERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
FARMOQUIMICOS LTDA.
CNPJ: 39.413.219/0001-58
Número do Processo: 25351.139748/2022-66
Expediente: 0384244/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1241604/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 90.821.554/0001-42
Número do Processo: 25351.656743/2022-01
Expediente: 0411848/23-2
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1241415/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAIRIBEL COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 01.949.586/0001-06
Número do Processo: 25351.274326/2023-17
Expediente: 0445656/23-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1209906/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA. ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Número do Processo: 25351.293895/2023-61
Expediente: 0473633/23-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1228209/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME
CNPJ: 20.027.144/0001-49
Número do Processo: 25351.292291/2023-06
Expediente: 0471116/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1228429/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME
CNPJ: 20.027.144/0001-49
Número do Processo: 25351.292292/2023-42
Expediente: 0471117/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1228569/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALL WISH SOLUCOES COSMETICAS LTDA.
CNPJ: 15.483.946/0001-23
Número do Processo: 25351.316347/2023-17
Expediente: 0510028/23-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1228647/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALL WISH SOLUCOES COSMETICAS LTDA.
CNPJ: 15.483.946/0001-23
Número do Processo: 25351.316357/2023-52
Expediente: 0510051/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1228777/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUCAS E MENDES
CNPJ: 11.191.465/0001-93
Número do Processo: 25351.586764/2022-44
Expediente: 0633152/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1243116/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
4ª DIRETORIA