DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das
entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade
social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da
Constituição.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As entidades beneficentes certificadas na forma prevista na Lei
Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto farão jus à imunidade de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição, que abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do
caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição, relativas a todas as suas atividades e aos seus
empregados e demais segurados da previdência social.
Parágrafo único. A imunidade de que trata o caput não se estende a outra pessoa
jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida.
Art. 3º A certificação das entidades beneficentes de assistência social será
concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestem serviços nas
áreas de assistência social, saúde ou educação e que demonstrem, no exercício fiscal anterior
ao do requerimento de que trata o art. 5º, observado o período mínimo de doze meses de
constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187,
de 2021.
§ 1º Para fins de certificação, as entidades beneficentes deverão obedecer ao
princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a
seus associados ou categoria profissional.
§ 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de cumprimento dos
requisitos de que trata o caput poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços
por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de
Saúde - SUS, com o Sistema Único de Assistência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na hipótese de necessidade local atestada pelo gestor
do respectivo Sistema.
§ 3º A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o caput deverá
manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas, os custos e
as despesas de cada atividade desempenhada.
§ 4º A entidade certificada deverá cumprir os requisitos de que trata o caput,
conforme a sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena
de cancelamento da certificação a qualquer tempo.
Art. 4º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou
subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, exceto na hipótese de ocorrência
comprovada de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Seção I
Do requerimento
Art. 5º O requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverá ser
protocolado junto ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Educação ou ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a área de atuação
preponderante da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja representação
seja devidamente comprovada, de que a entidade cumpre os seguintes requisitos:
a) não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores
ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelo respectivo ato constitutivo, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º;
b) aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
c) mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas,
bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em conformidade com as normas do
Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal;
d) não distribua a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores os
resultados, os dividendos, as bonificações, as participações ou as parcelas do seu patrimônio,
sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos
ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfira a esses terceiros os benefícios
relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição; e
e) conserve, pelo prazo de dez anos, contado da data de sua emissão, os
documentos:
1. que comprovem a origem e o registro de seus recursos; e
2. relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da
situação patrimonial;
II - certidão negativa, ou certidão positiva com efeito de negativa, de débitos
relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e comprovação de
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - estatuto social que preveja, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do
eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades
públicas;
IV - demonstrações contábeis e financeiras que registrem as receitas e as despesas,
por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em
conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal,
observado o disposto nos § 3º e § 4º; e
V - documentos previstos no Capítulo V, que deverão demonstrar o cumprimento
dos requisitos específicos, conforme a área de atuação, no exercício fiscal anterior ao do
requerimento.
§ 1º O requisito a que se refere a alínea "a" do inciso I do caput não impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração
inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração
de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro
grau, inclusive afim, de instituidores, associados, dirigentes, conselheiros, benfeitores ou
equivalentes da entidade; e
b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das
atribuições estatutárias deverá ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite
individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deverá respeitar, como limite
máximo, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e
deverá ser estabelecido pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata,
com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.
§ 3º As demonstrações contábeis e financeiras de que trata o inciso IV do caput
deverão:
I - estar devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado
nos Conselhos Regionais de Contabilidade, na hipótese de a receita bruta anual auferida ser
superior ao limite estabelecido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006; e
II - estar acompanhadas de notas explicativas, nos termos do disposto no § 2º do
art. 7º, no § 1º do art. 25, no art. 30 e no § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 187, de
2021.
§ 4º Na apuração da receita bruta anual, para fins do disposto no inciso I do § 3º,
também serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício fiscal,
em todas as atividades realizadas.
§ 5º O modelo da declaração de que trata o inciso I do caput será o constante do
Anexo a este Decreto.
§ 6º O disposto neste artigo não afasta:
I - a atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda de que trata o § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e
II - a possibilidade de a autoridade certificadora, a qualquer tempo, determinar a
apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências, nos
termos do disposto no caput do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Seção II
Da tempestividade do requerimento de renovação da certificação
Art. 6º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação
protocolado no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecederem a data do término da
validade da certificação.
§ 1º O requerimento de renovação protocolado antes do prazo previsto no caput
não será conhecido e, consequentemente, será arquivado.
§ 2º O requerimento de renovação protocolado após o prazo previsto no caput
será considerado requerimento de concessão da certificação.
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
Seção III
Do requerimento de entidade com atuação em mais de uma área
Art. 7º A entidade que atuar em mais de uma das áreas a que se refere o caput do
art. 5º apresentará o requerimento de concessão ou de renovação da certificação junto ao
Ministério certificador da sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação
do cumprimento dos requisitos exigidos para as demais áreas.
§ 1º Considera-se área de atuação preponderante aquela em que a entidade
registre a maior parte de seus custos e de suas despesas nas ações previstas em seus objetivos
institucionais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 2º Recebido o requerimento de concessão ou de renovação da certificação, o
Ministério certificador verificará, na forma prevista no § 1º, se a área de atuação
preponderante corresponde à área de sua competência.
§ 3º Após a verificação de que trata o § 2º, o Ministério certificador:
I - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade é
a de sua competência, consultará os Ministérios das áreas de atuação não preponderantes,
para que se manifestem no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o
cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas; ou
II - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade não
é a de sua competência, encaminhará o requerimento ao Ministério certificador competente,
considerada a data do protocolo do requerimento para fins de comprovação de sua
tempestividade.
§ 4º A certificação condiciona-se à manifestação de todos os Ministérios
competentes, que ateste o cumprimento dos requisitos, em suas respectivas áreas de atuação,
na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto.
§ 5º Será dispensada a comprovação do cumprimento dos requisitos específicos
exigidos para cada área de atuação não preponderante e afastada a aplicação do disposto no
inciso I do § 3º e no § 4º, na hipótese de o valor total dos custos e das despesas nas áreas de
atuação não preponderantes, cumulativamente:
I - não superar trinta por cento dos custos e das despesas totais da entidade; e
II - não ultrapassar o valor anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 6º Os requerimentos das entidades de que trata o inciso II do caput do art. 29 da
Lei Complementar nº 187, de 2021, serão analisados exclusivamente pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observado o disposto no art.
78 deste Decreto, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou
de saúde, dispensadas as manifestações dos Ministérios responsáveis por essas áreas.
Seção IV
Da tramitação do requerimento
Art. 8º O requerimento de concessão ou de renovação da certificação será
considerado recebido na data de seu protocolo, na forma estabelecida pelo Ministério
certificador.
§ 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de concessão ou de renovação
da certificação obedecerão à ordem cronológica de sua apresentação, exceto na hipótese de
diligência pendente, devidamente justificada.
§ 2º Para fins de complementação de documentação, serão permitidas diligências
pelos Ministérios a que se refere o caput do art. 5º, consideradas as áreas de atuação da
entidade requerente.
§ 3º Os Ministérios a que se refere o caput do art. 5º poderão solicitar aos órgãos
públicos e à entidade requerente esclarecimentos e informações relevantes para a tomada de
decisão sobre o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos § 2º e § 3º, encerrado o prazo de trinta dias,
contado da data da solicitação, prorrogável por igual período, a análise do requerimento de
concessão ou de renovação da certificação prosseguirá, nos termos do disposto no § 1º.
Seção V
Da decisão da primeira instância administrativa
Art. 9º A decisão da autoridade certificadora sobre o requerimento de concessão
ou de renovação da certificação ou sobre o cancelamento da certificação será publicada no
Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério certificador e
comunicada à entidade, em meio físico ou eletrônico.
Seção VI
Do recurso
Art. 10. Da decisão da autoridade certificadora que indeferir o requerimento de
concessão ou de renovação da certificação ou que cancelar a certificação caberá a interposição
de recurso no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão no Diário Oficial
da União.
§ 1º Caso o recurso seja admitido, terá efeito:
I - somente devolutivo, na hipótese de indeferimento do requerimento de concessão; ou
II - devolutivo e suspensivo, nas hipóteses de indeferimento do requerimento de
renovação da certificação ou de cancelamento da certificação.
§ 2º O recurso será remetido à autoridade certificadora, que, se não reconsiderar
a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso ao respectivo Ministro de Estado
para julgamento, em última instância administrativa.
§ 3º Na hipótese de interposição de recurso pela entidade a que se refere o art. 7º,
a autoridade certificadora, sempre que necessário, consultará os demais Ministérios
responsáveis pelas áreas de atuação não preponderantes, que se manifestarão no prazo de
trinta dias, com suspensão do prazo previsto no § 2º.
§ 4º Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado, será aberto prazo de
trinta dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer
juntada de documentos, com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade
certificadora nas razões do indeferimento do requerimento de concessão ou de renovação da
certificação.
§ 5º O recurso interposto intempestivamente não será admitido.
§ 6º A interposição de recurso prevista no caput, independentemente do efeito a
ele atribuído, não impede o lançamento do crédito tributário correspondente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Seção VII
Do julgamento do recurso
Art. 11. A decisão do Ministro de Estado que julgar o recurso apresentado pela
entidade interessada será publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico
do Ministério certificador e comunicada à entidade, por meio físico ou eletrônico.
Seção VIII
Da validade da certificação
Art. 12. O prazo de validade da concessão da certificação será de três anos, contado
da data de publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e os seus efeitos
retroagirão à data do protocolo do requerimento, para fins tributários.
§ 1º O direito à imunidade das contribuições sociais somente será exercido pela
entidade a partir da data de publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da
União, e os seus efeitos retroagirão à data do protocolo do requerimento.
§ 2º A entidade não será beneficiada pela imunidade prevista na Lei Complementar
nº 187, de 2021, no período compreendido entre a data do término da validade da certificação
anterior e a data de protocolo do requerimento de concessão da nova certificação, observado o
disposto no § 2º do art. 6º deste Decreto.
Art. 13. O prazo de validade da renovação da certificação será de:
I - três anos, para as entidades com receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais); ou
II - cinco anos, para as entidades com receita bruta anual igual ou inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 14. A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão
administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação apresentado tempestivamente.
§ 1º Na hipótese de requerimento de renovação da certificação protocolado
tempestivamente, o efeito da decisão contará:
I - da data do término da validade da certificação anterior, quando iniciará a
contagem do prazo de validade da renovação da certificação, em caso de deferimento; ou
II - da data de publicação da decisão definitiva de indeferimento.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a retroação dos efeitos do cancelamento da
imunidade tributária de que trata o art. 15, na hipótese de cancelamento da certificação,
observado o disposto no § 3º do art. 18.
Art. 15. A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão
administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação, e os efeitos do cancelamento
da imunidade tributária retroagirão à data em que tiver sido praticada a irregularidade pela
entidade.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO, DO CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Seção I
Da supervisão
Art. 16. Compete à autoridade certificadora supervisionar a manutenção do
cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade, inclusive daquelas
previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021.
§ 1º A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de
supervisão das entidades da sua área de atuação, preponderantes e não preponderantes, que
conterá, no mínimo:
I - o escopo;
II - o método;
III - os critérios de elegibilidade; e
IV - as metas.
§ 2º O plano de trabalho anual para supervisão das entidades com atividades não
preponderantes deverá ser elaborado de forma articulada e integrada entre os Ministérios
certificadores.
§ 3º A autoridade certificadora poderá, a qualquer tempo, determinar a
apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.
Art. 17. O Ministério responsável por área de atuação não preponderante
notificará a autoridade certificadora da área de atuação preponderante do descumprimento
das condições que ensejaram a certificação, para que adote as medidas previstas no caput e
no § 1º do art. 18.
Seção II
Do processo administrativo de cancelamento da certificação
Art. 18. A autoridade certificadora iniciará processo administrativo de cancelamento
da certificação, na hipótese de identificar indício de descumprimento das condições que a
ensejaram.
§ 1º Iniciado o processo administrativo de que trata o caput, a autoridade
certificadora notificará a entidade certificada para que, no prazo de trinta dias, apresente
defesa.
§ 2º Quando constatados indícios de irregularidades relativas às áreas de atuação
não preponderantes da entidade certificada, caberá ao Ministério certificador solicitar aos
Ministérios responsáveis por essas áreas que se manifestem no prazo de trinta dias.
§ 3º Caso seja identificado, no âmbito do processo de requerimento de renovação,
indício de descumprimento das condições que ensejaram a certificação anterior, será iniciado
processo administrativo de cancelamento da certificação, nos termos do disposto neste
artigo.
Art. 19. A decisão da autoridade certificadora quanto ao cancelamento da
certificação observará o disposto no art. 9º.
§ 1º Da decisão da autoridade certificadora que cancelar a certificação caberá a
interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 10.
§ 2º A decisão do Ministro de Estado que julgar o recurso sobre o cancelamento da
certificação será publicada na forma prevista no art. 11, observado o disposto no art. 15.
Seção III
Da representação
Art. 20. Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade,
são competentes para representar, motivadamente, à autoridade certificadora, sem prejuízo
das competências do Ministério Público:
I - o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS, do Suas ou do Sisnad, ou o
gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação;
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda;
III - os conselhos de acompanhamento e de controle social previstos na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os conselhos de assistência social e de saúde;
IV - o Tribunal de Contas da União; ou
V - o Ministério Público.
§ 1º A representação será dirigida à autoridade certificadora, por meio físico ou
eletrônico, e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem
apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o
esclarecimento do seu objeto.
§ 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda o descumprimento de qualquer um dos requisitos previstos na Lei Complementar
nº 187, de 2021, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à
autoridade certificadora e servirá de representação, nos termos do disposto no inciso II do
caput, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo
processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo de
cancelamento da certificação, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a
certificação seja mantida.
§ 3º O Ministério certificador poderá solicitar ao autor da representação que
complemente as informações apresentadas, nos termos do disposto no § 1º, no prazo de trinta
dias.
§ 4º O Ministério certificador poderá arquivar a representação na hipótese de
insuficiência ou de não apresentação das informações solicitadas na forma prevista no § 3º.
§ 5º O disposto nos art. 18 e art. 19 aplica-se ao processo administrativo de
cancelamento da certificação decorrente de representação.
§ 6º Encerrado o processo administrativo de que trata o § 5º e cancelada a
certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda será
comunicada para lavrar o auto de infração ou dar continuidade ao processo administrativo
fiscal a que se refere o § 2º, observado o disposto no art. 15.
§ 7º O resultado definitivo do julgamento da representação será comunicado ao
autor da representação, por ofício da autoridade julgadora, acompanhado de cópia da
decisão.
§ 8º Os processos de requerimento de renovação da certificação e de
representação em tramitação concomitante deverão ser decididos simultaneamente.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO
Seção I
Da saúde
Subseção I
Dos requisitos relativos às entidades de saúde
Art. 21. Compete à autoridade certificadora do Ministério da Saúde conceder,
renovar e supervisionar a certificação das entidades beneficentes na área de saúde que
cumpram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, e na forma prevista
neste Decreto.
Art. 22. Para fazer jus à certificação, a entidade deverá, alternativamente:
I - prestar anualmente serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por
cento, em conformidade com o disposto nos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de
2021;
II - prestar anualmente serviços gratuitos ao SUS, nos percentuais previstos no art.
12 da Lei Complementar nº 187, de 2021;
III - prestar anualmente serviços ao SUS pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde
realizados, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 2021;
ou
IV - desenvolver projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, em conformidade com o disposto nos art.
14 a art. 16 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas no caput, fará jus à certificação a
entidade que prestar serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a
trabalhadores ativos e inativos e aos seus dependentes econômicos, nos termos do disposto no
art. 17 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Art. 23. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES atualizado mensalmente, por meio de sistema de informações do Ministério da
Saúde, a fim de subsidiar a análise da prestação de serviços ao SUS.
Art. 24. A entidade poderá desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive
por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, independentemente do
quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização
das atividades de assistência social, de saúde e de educação, registradas segregadamente em
sua contabilidade e destacadas em suas notas explicativas.