DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 5)

Art. 25. Para fins de certificação na área de saúde, a declaração do gestor local do
SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde com a entidade será
considerada instrumento congênere.
Parágrafo único. Na declaração de que trata o caput, serão informados:
I - o período da prestação dos serviços;
II - a descrição dos serviços de saúde efetivamente prestados; e
III - os serviços de saúde prestados a título de gratuidade.
Subseção II
Da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde
Art. 26. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade
que preste serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento deverá ser
protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio,
acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º; e
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços em saúde remunerados.
Art. 27. A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta
por cento, de que trata o inciso II do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 2021,
será comprovada por meio dos registros das internações hospitalares e dos atendimentos
ambulatoriais nos sistemas de informações do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a entidade deverá informar, nos
sistemas de informações do Ministério da Saúde, o quantitativo total das internações
hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais realizados para pacientes usuários e não
usuários do SUS.
Art. 28. O atendimento do percentual mínimo de sessenta por cento de prestação
de serviços ao SUS poderá ser:
I - individualizado por estabelecimento; ou
II - apurado pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde
que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria por ela mantida.
Art. 29. O percentual mínimo de sessenta por cento de prestação de serviços ao
SUS será apurado por meio de cálculo do percentual simples, com base no quantitativo total
das internações hospitalares, aferidas por paciente-dia, incluídos pacientes usuários e não
usuários do SUS, e no quantitativo total dos atendimentos ambulatoriais, aferidos por número
de atendimentos e procedimentos de pacientes usuários e não usuários do SUS.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a incorporação do componente ambulatorial
do SUS será de, no máximo, dez por cento, devidamente comprovado nos sistemas de
informações do Ministério da Saúde.
§ 2º A entidade que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial terá o
percentual mínimo de sessenta por cento de serviços prestados ao SUS apurado anualmente
por meio de cálculo percentual simples, com base no quantitativo total dos atendimentos
ambulatoriais, aferidos por número de atendimentos e procedimentos realizados para
pacientes usuários e não usuários do SUS.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 28:
I - a verificação do cumprimento do requisito de prestação de serviços ao SUS no
percentual mínimo de sessenta por cento será realizada pelo cálculo apurado dos serviços
prestados a pacientes usuários e não usuários do SUS da matriz e das suas filiais; e
II - para fins de cumprimento do percentual mínimo de sessenta por cento, a
entidade requerente poderá incorporar, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa
jurídica, os serviços prestados ao SUS em estabelecimento a ela vinculado em decorrência de
contrato de gestão, no limite de dez por cento dos serviços da requerente.
Art. 30. A entidade que aderir a programas e estratégias prioritárias estabelecidas
pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total do
percentual de prestação de serviços ao SUS, observado o limite máximo de dez por cento,
para fins de comprovação da prestação anual de serviços ao SUS.
Art. 31. Para os requerimentos de renovação da certificação, na hipótese de a
entidade não cumprir o requisito de prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de
sessenta por cento no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o Ministério da Saúde
avaliará o cumprimento da exigência com base na média do total de prestação de serviços ao
SUS pela entidade durante todo o período da certificação em curso, que deverá ser de, no
mínimo, sessenta por cento.
§ 1º Para fins do disposto no caput, será admitida a avaliação da entidade pelo
Ministério da Saúde somente na hipótese de cumprimento de, no mínimo, cinquenta por cento
da prestação de serviços de que trata o inciso II do caput do art. 9º da Lei Complementar nº
187, de 2021, em cada um dos anos do período de sua certificação.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a prestação dos serviços ao SUS poderá
abranger os programas e as estratégias prioritárias de que trata o art. 30.
Subseção III
Da prestação de serviços gratuitos na área de saúde
Art. 32. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade
que preste serviços gratuitos na área de saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da
Saúde, em sistema de informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º; e
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços gratuitos, executados em razão da aplicação de
percentual da receita em gratuidade.
Parágrafo único. Na hipótese de a entidade prestar serviços remunerados ao SUS e
complementar com as ações de gratuidade, deverá ser apresentado o documento de
pactuação que contemple ambos os objetos.
Art. 33. Para fazer jus à certificação de que trata esta Subseção, a entidade deverá
prestar anualmente serviços gratuitos ao SUS, nos seguintes percentuais:
I - vinte por cento da receita efetivamente auferida pela prestação de serviços de
saúde, nas seguintes hipóteses:
a) ausência de interesse de contratação de serviços remunerados pelo gestor local
do SUS; ou
b) percentual de prestação de serviços remunerados ao SUS inferior a trinta por
cento;
II - dez por cento da receita efetivamente auferida pela prestação de serviços de
saúde, na hipótese de prestação anual de serviços remunerados ao SUS em percentual igual ou
superior a trinta por cento e inferior a cinquenta por cento; ou
III - cinco por cento da receita efetivamente auferida pela prestação de serviços de
saúde, na hipótese de prestação anual de serviços remunerados ao SUS em percentual igual ou
superior a cinquenta por cento.
§ 1º Para as entidades que não possuam receita de prestação de serviços de saúde,
a receita prevista no caput será aquela proveniente de qualquer fonte cujo montante do
dispêndio com gratuidade não seja inferior à imunidade de contribuições sociais usufruída.
§ 2º A prestação anual de serviços gratuitos na área de saúde será comprovada por
meio:
I - dos registros das internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais nos
sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos;
e
II - das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere o inciso IV do caput
do art. 5º.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, a prestação anual de serviços remunerados
ao SUS será comprovada por meio dos registros das internações hospitalares e dos
atendimentos ambulatoriais nos sistemas de informações do Ministério da Saúde.
§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 2º e no § 3º, a entidade
deverá informar, nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, o quantitativo total das
internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais realizados para pacientes usuários
e não usuários do SUS.
Subseção IV
Das ações e dos serviços de promoção da saúde
Art. 34. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que atue exclusivamente na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação
do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados, deverá ser protocolado junto ao
Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º; e
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a execução das ações e dos serviços de promoção da saúde.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis e financeiras de que trata o inciso IV
do caput do art. 5º deverão comprovar a atuação exclusiva da entidade na promoção da saúde
e a ausência da contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados.
Art. 35. Para fins da certificação de que trata esta Subseção, são consideradas ações
e serviços de promoção da saúde as atividades direcionadas para a redução de risco à saúde,
desenvolvidas em áreas como:
I - nutrição e alimentação saudável;
II - prática corporal ou atividade física;
III - prevenção e controle do tabagismo;
IV - prevenção ao câncer;
V - prevenção ao vírus da imunodeficiência humana - HIV e às hepatites virais;
VI - prevenção e controle da dengue;
VII - prevenção à malária;
VIII - ações de promoção à saúde relacionadas à tuberculose e à hanseníase;
IX - redução da morbimortalidade em decorrência de uso abusivo de álcool e de
outras drogas;
X - redução da morbimortalidade em decorrência de acidentes de trânsito;
XI - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida; e
XII - prevenção à violência.
Subseção V
Do desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do Sistema Único de Saúde
Art. 36. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade
com reconhecida excelência que atue no desenvolvimento de projetos no âmbito do Proadi-
SUS deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio,
acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º;
II - da cópia do instrumento pactuado com o Ministério da Saúde para a execução
de projeto de apoio e desenvolvimento institucional do SUS, nos termos do disposto no art.
42;
III - do comprovante de reconhecimento de excelência; e
IV - da cópia do instrumento pactuado com o gestor local do SUS para a prestação
de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados ao SUS, relativo à complementação
prevista no art. 43, quando for o caso.
Parágrafo único. Na análise da concessão ou da renovação da certificação de que
trata este artigo, será verificada a observância ao disposto no § 2º do art. 37, por meio da
conferência das demonstrações contábeis e financeiras apresentadas pela entidade e do
documento expedido pela autoridade competente do Ministério da Saúde que ateste o valor
aprovado e executado anualmente no âmbito do Proadi-SUS.
Art. 37. A entidade com reconhecida excelência poderá ser certificada como
entidade beneficente pelo desenvolvimento de projetos no âmbito do Proadi-SUS, nas
seguintes áreas de atuação:
I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;
II - capacitação de recursos humanos;
III - pesquisas de interesse público em saúde; ou
IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologia - realização de estudos de
avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, que considerem:
a) as questões clínicas, sociais, econômicas, éticas e organizacionais;
b) o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias úteis ao SUS para fins de
diagnóstico, tratamento ou controle de doenças e de promoção da qualidade de vida; e
c) o impacto nos determinantes de saúde com recorte étnico-racial e de gênero;
II - capacitação de recursos humanos - realização de atividades destinadas à
qualificação de profissionais de saúde para a gestão de serviços, de acordo com as
necessidades identificadas pelos gestores do SUS e com a política estabelecida pelo Ministério
da Saúde para a educação permanente em saúde;
III - pesquisas de interesse público em saúde - realização de pesquisas relativas:
a) à promoção e à recuperação da saúde;
b) à prevenção de doenças e agravos; e
c) ao monitoramento, à avaliação e à mensuração de resultados de políticas e
programas de saúde com recorte étnico-racial e de gênero; e
IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde:
a) desenvolvimento e implementação de técnicas operacionais, de sistemas, de
tecnologias da informação e de avaliação de projetos relacionados com a gestão de serviços de
saúde vinculados ao SUS; e
b) racionalização de custos e ampliação da eficiência operacional dos serviços e dos
sistemas regionais, com o desenvolvimento de controle de doenças e agravos no âmbito
populacional e de metodologias estruturadas em torno de metas em qualidade de vida e
saúde.
§ 2º O recurso despendido anualmente pela entidade em projeto de apoio e
desenvolvimento institucional do SUS não poderá ser inferior ao valor da imunidade das
contribuições sociais usufruída.
§ 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio
previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao
SUS.
Art. 38. Para fins de reconhecimento de excelência, a entidade deverá demonstrar
a efetiva capacidade institucional para o desenvolvimento de projetos nas áreas de atuação
do Proadi-SUS, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos técnicos:
I - comuns a todas as áreas de atuação:
a) possuir mecanismos de governança para gestão de projetos, de processos, de
pessoas e de riscos e para responsabilidade socioambiental;
b) possuir plano de avaliação interna de qualidade atualizado e implementado;
c) possuir instrumentos de cooperação com gestor local do SUS;
d) possuir escritório de projetos com estrutura física e tecnológica e equipe técnica
qualificada;
e) dispor de portfólio de iniciativas concluídas e em andamento, compatíveis com
as áreas de atuação propostas;
f) monitorar e avaliar indicadores para a melhoria de processos e resultados
relacionados com as suas áreas de prestação de serviços de saúde; e
g) possuir as comissões assessoras obrigatórias previstas na legislação; e
II - específicos para as seguintes áreas de atuação:
a) estudos de avaliação e incorporação de tecnologia:
1. possuir política institucional para o desenvolvimento de atividades de avaliação
de tecnologias em áreas da saúde;
2. possuir infraestrutura, própria ou obtida por meio de parceria com outras
instituições de ensino e pesquisa, que viabilize o desenvolvimento de atividades regulares de
estudos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde;
3. monitorar e avaliar indicadores para a melhoria de processos e resultados de
estudos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde;
4. dar transparência às ações e aos resultados dos estudos de avaliação e
incorporação de tecnologias em saúde;
5. dispor, em seu quadro funcional, de profissionais com titulação de doutor,
reconhecida na forma prevista na legislação aplicável, que se responsabilizem pelos projetos de
avaliação e incorporação de tecnologias em saúde; e
6. possuir produção científica de profissionais de seu quadro funcional publicada
em periódicos científicos de alto impacto, na área de avaliação e incorporação de tecnologias
em saúde;
b) pesquisas de interesse público em saúde:
1. possuir política institucional para a realização de pesquisas de interesse público
em saúde, que inclua a geração do conhecimento técnico e científico e a aplicação de boas
práticas de pesquisas clínicas;
2. possuir infraestrutura, própria ou obtida por meio de parceria com outras
instituições de ensino e pesquisa, que viabilize o desenvolvimento de atividades regulares de
pesquisas científicas de interesse público em saúde;
3. monitorar e avaliar indicadores para a melhoria de processos e resultados de
pesquisas de interesse público em saúde;
4. dar transparência às ações e aos resultados de pesquisas de interesse público em
saúde realizadas ou patrocinadas pela entidade;
5. dispor, em seu quadro funcional, de profissionais com titulação de doutor,
reconhecida na forma prevista na legislação aplicável, que se responsabilizem pelos projetos de
pesquisa de interesse público em saúde; e
6. possuir produção científica com interesse público em saúde, de profissionais de
seu quadro funcional, publicada em periódicos científicos de alto impacto;
c) capacitação de recursos humanos:
1. possuir infraestrutura necessária para a realização de atividades presenciais ou
virtuais de formação de recursos humanos, que propiciem, inclusive, a realização de atividades
práticas para a aplicação do conhecimento;
2. realizar práticas de treinamento em serviço, inclusive para a formação de
preceptores;
3. promover eventos científicos;
4. possuir programa de residência médica e multidisciplinar ou similar em
especialidades prioritárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde, credenciado pela Comissão
Nacional de Residência Médica ou pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em
Saúde;
5. monitorar e avaliar a execução dos programas de residência;
6. possuir programa de estágio de graduação em curso da área de saúde;
7. possuir programa de cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por associações
de especialidades;
8. dispor de acesso a bases de conhecimento na área de saúde por meio de
diferentes dispositivos; e
9. adotar metodologias com fundamento nas diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde para a educação permanente em saúde no SUS, com ênfase na integração
ensino-serviço-comunidade; e
d) desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde:
1. executar atividades permanentes de qualificação da gestão e da segurança do
paciente;
2. possuir protocolos de acesso dos pacientes aos serviços de saúde, pactuados
com o gestor local;
3. adotar boas práticas de gestão da admissão de pacientes em conformidade com
as políticas de atenção hospitalar, de segurança do paciente e de humanização do SUS
estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
4. desenvolver atividades de vigilância epidemiológica, hemovigilância,
farmacovigilância, tecnovigilância em saúde e vigilância em saúde dos trabalhadores do
hospital;
5. desenvolver atividades de telessaúde, em conformidade com a legislação aplicável;
6. possuir plano de segurança do paciente em serviços de saúde atualizado e
implementado, em conformidade com a legislação aplicável;
7. desenvolver iniciativas que promovam a integração e a cooperação técnica entre
os serviços da entidade de saúde e a rede do SUS; e
8. possuir sistema de aferição da satisfação de seus trabalhadores e dos usuários.
§ 1º Os requisitos técnicos, comuns e específicos, serão verificados por meio de
análise dos documentos apresentados pela entidade e por meio de vistoria no
estabelecimento, realizada por comissão de avaliação da excelência, a ser estabelecida em ato
do Ministério da Saúde.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde estabelecerá:
I - os procedimentos específicos para o reconhecimento de excelência das
entidades de saúde, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - a documentação a ser apresentada para a comprovação dos requisitos técnicos
previstos no caput e a forma de aferição da capacidade institucional das entidades de saúde em
cada área de atuação, para fins do reconhecimento de excelência para o desenvolvimento de
projetos no âmbito do Proadi-SUS; e
III - os mecanismos de supervisão da manutenção do cumprimento das condições
para o reconhecimento de excelência das entidades de saúde.
Art. 39. O requerimento de reconhecimento de excelência para o desenvolvimento
de projetos no âmbito do Proadi-SUS, ou de sua renovação, será apresentado pela entidade ao
Ministério da Saúde, acompanhado dos documentos que comprovem o cumprimento dos
requisitos técnicos previstos no art. 38.
§ 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação do reconhecimento
de excelência protocolado no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecederem a data do
término da validade do reconhecimento de excelência.
§ 2º O requerimento de renovação do reconhecimento de excelência protocolado
antes do início do prazo previsto no § 1º não será conhecido.
§ 3º O requerimento de renovação do reconhecimento de excelência protocolado
após o prazo previsto no § 1º será considerado requerimento originário.
Art. 40. O reconhecimento de excelência terá prazo de validade de cinco anos,
contado da data de publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O efeito da decisão de deferimento do requerimento de
renovação do reconhecimento de excelência protocolado tempestivamente será contado do
término da validade do reconhecimento de excelência anterior.
Art. 41. A validade do reconhecimento de excelência condiciona-se à manutenção
dos requisitos que a ensejaram, facultado ao Ministério da Saúde, a qualquer tempo,
determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de
diligências.
Parágrafo único. O reconhecimento de excelência poderá ser cancelado pelo
Ministério da Saúde na hipótese de a entidade deixar de cumprir os requisitos que o ensejaram,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 42. A entidade de reconhecida excelência que desenvolver projetos no âmbito
do Proadi-SUS deverá celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o Ministério
da Saúde, ao qual serão vinculados os projetos a serem realizados.
Art. 43. A entidade de reconhecida excelência que desenvolva projetos no âmbito
do Proadi-SUS poderá, após autorização do Ministério da Saúde, firmar pacto com o gestor
local do SUS para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados ao
SUS, observadas as seguintes condições:
I - as despesas com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não
remunerados não poderão ultrapassar trinta por cento do valor usufruído com imunidade das
contribuições sociais;
II - a entidade deverá apresentar a relação de serviços ambulatoriais e hospitalares
a serem ofertados, com o respectivo demonstrativo da projeção das despesas e do referencial
utilizado, os quais não poderão exceder ao valor por ela efetivamente despendido;
III - a comprovação das despesas a que se refere o inciso II poderá ser exigida a
qualquer tempo, mediante a apresentação dos documentos necessários; e
IV - a entidade deverá comprovar a sua produção por meio de sistema de
informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IV do caput, a entidade deverá
informar, nos sistemas de informações do Ministério da Saúde, o quantitativo total das
internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais realizados para pacientes usuários
e não usuários do SUS.
Art. 44. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades
desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da
prestação dos serviços previstos no art. 43 deverão ser objeto de relatórios anuais
encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das
competências dos órgãos de fiscalização tributária.
§ 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados de demonstrações
contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada
por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade.
§ 2º O cálculo do valor da imunidade prevista no § 2º do art. 37 será realizado
anualmente com base no exercício fiscal anterior.
§ 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido
pela entidade nos projetos de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições para
a seguridade social relativo ao exercício fiscal anterior ao do requerimento.
§ 4º Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não
alcancem o valor da imunidade usufruída, nos termos do disposto no § 2º, a entidade deverá
complementar a diferença até o término do prazo de validade da sua certificação.
§ 5º O disposto no § 4º alcança somente as entidades que tenham aplicado, no
mínimo, setenta por cento do valor usufruído anualmente com a imunidade nos projetos de
apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.
Subseção VI
Da prestação de serviços de saúde não remunerados
pelo Sistema Único de Saúde a trabalhadores
Art. 45. Observado o disposto neste Decreto, terão concedida ou renovada a
certificação as entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da
publicação da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que cumpram os seguintes
requisitos, cumulativamente:
I - prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a
trabalhadores ativos e inativos e aos seus dependentes econômicos, em decorrência do
disposto em lei ou norma coletiva de trabalho; e
II - destinem no mínimo vinte por cento do valor total das imunidades de suas
contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS,
mediante pacto firmado com o gestor local.
§ 1º O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de entidade
que preste serviços assistenciais de saúde na forma prevista no caput deverá ser protocolado
junto ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º; e
II - da cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços assistenciais de saúde gratuitos, a serem executados
em razão da aplicação de percentual do valor total das imunidades de suas contribuições
sociais em gratuidade.
§ 2º A prestação anual de serviços não remunerados nos termos do disposto no
caput será comprovada por meio:
I - dos registros das internações hospitalares e dos atendimentos ambulatoriais nos
sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos;
e
II - das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere o inciso IV do caput
do art. 5º.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a entidade deverá informar, nos sistemas de
informações do Ministério da Saúde, o quantitativo total das internações hospitalares e dos
atendimentos ambulatoriais realizados para pacientes usuários e não usuários do SUS.
Seção II
Da educação
Subseção I
Dos requisitos relativos às entidades de educação
Art. 46. Compete à autoridade certificadora do Ministério da Educação conceder,
renovar e supervisionar a certificação das entidades beneficentes na área de educação que
cumpram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, e na forma prevista
neste Decreto.
Parágrafo único. O certificado de entidade beneficente com atuação preponderante
na área de educação será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de
ensino.
Art. 47. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverá
ser protocolado junto ao Ministério da Educação, pela entidade mantenedora, em sistema
de informações próprio, acompanhado: