PORTARIA MRE Nº 493, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

6-A.4 Antecipação de aluguel (LIM-IM)
6-A.4.1 O Posto pode solicitar recursos para antecipar até três meses de
aluguel, por meio da dotação LIM-IM, a fim de garantir contratos de aluguel, à luz da
legislação e praxes locais.
6-A.4.2 Os referidos recursos antecipados devem servir exclusivamente para
pagamento de aluguel, devendo o Posto observar o cronograma contratual a fim de não
efetuar pagamentos em duplicidade ao fim do contrato.
6-A.5 Depósito de garantia (LIM-DG)
6-A.5.1 Nos casos em que não é possível antecipação de aluguel nos termos
do item 6-A.6 e parecer jurídico indica necessidade de depósito de garantia à luz da
legislação e da praxe local, o Posto pode solicitar recursos para depósito de garantia
(LIM-DG) para assegurar contratos.
6-A.5.2 Ao término do contrato, os valores devidos em LIM-DG devem ser
cobrados ao proprietário com a necessária antecedência, a fim de evitar
responsabilização contábil para a chefia do Posto.
6-A.5.3. Os recursos contábeis em aberto na contabilidade do Posto em LIM-
DG devem necessariamente ser recolhidos e comunicados à SERE por telegrama à DAEX,
com retransmissão ao EFNY, no caso de postos não interligados ao SIAFI.
6-A.5.4 Recursos da dotação LIM-DG não devem ser retidos pelo locatário com
vistas ao pagamento de aluguéis atrasados, taxas, reformas ou cobrança de multas.
6-A.5.4.1 O Posto deve solicitar recursos necessários para o pagamento de
reformas consideradas obrigatórias na devolução do imóvel, por meio de reforço na
dotação SMP.
6-A.5.4.2 Recursos da dotação LIM-DG eventualmente retidos pelo
proprietário com vistas ao pagamento de aluguéis atrasados, taxas, reformas ou
cobranças de multas não quitadas pelo Posto deverão ser comunicados à DAEX. Nesses
casos, após autorização da SERE, o Posto poderá solicitar recursos na dotação LIM-IM
para compensar ao locatário o montante legalmente retido para o pagamento de
aluguéis, taxas, multas e despesas correlatas, ou na dotação SMP para pagamento de
reformas e instalações. Na compensação, o posto deve requisitar a devolução integral do
depósito de garantia.
6-A.5.4.3 Em caso de recusa do proprietário em devolver o depósito de
garantia, ainda que mediante proposta de compensação, o posto deverá solicitar ao
proprietário o cumprimento do seguinte procedimento:
i. Em caso de retenção por aluguéis atrasados, taxas ou multas: o proprietário
deverá reter somente o valor correspondente ao aluguel em mora, taxa ou multa, e
fornecer ao posto comprovante de quitação da dívida. Em caso de taxas, o protocolo
local deverá ser acionado, a fim de que seja verificada eventual isenção fiscal ao
posto.
a) Em caso de multa, poderá ser instaurado processo de apuração de
responsabilidade do agente público que tenha dado causa à penalidade.
ii. Em caso de retenção por necessidade de reparos ao imóvel: na hipótese
em que for comprovada a responsabilidade do locatário pelo dano ao imóvel, através dos
laudos de vistoria de início e de encerramento do contrato, o proprietário deverá
disponibilizar três orçamentos para que o posto aprove aquele mais econômico. Ao fim
do reparo, deverá ser fornecido ao posto comprovante de pagamento/fatura referente ao
serviço realizado. Caso o custo do serviço tenha sido menor que o valor do depósito de
garantia, o montante remanescente deverá ser recolhido integralmente.
a) Nessa hipótese, a depender da extensão dos reparos, poderá ser instaurado
processo de apuração de responsabilidade do agente público que tenha dado causa ao
dano do imóvel locado e eventual reposição ao Erário.
6-A.5.4.4 Os comprovantes de pagamento ou faturas fornecidos pelo
proprietário, nas hipóteses indicadas pelo item 6-A.5.4.3 deverão ser registrados no
SIAFI/ADMP, para a devida baixa contábil dos valores em aberto, com vistas a evitar
responsabilização da chefia do Posto.
6-A.5.4.5 Caso o proprietário se recuse a seguir as alternativas acima
estabelecidas, o Posto deverá solicitar recursos à DAEX para contratação de advogado,
com a finalidade de ajuizar ação no foro judicial local adequado.
CAPÍTULO 6-B - AUXÍLIO-MORADIA NO EXTERIOR
6-B.1 O auxílio-moradia no exterior conta com duas dotações:
i. Dotação do auxílio-moradia no exterior para custeio de aluguel (AM):
destina-se ao ressarcimento, no todo ou em parte, das despesas de moradia de
servidores designados pela União para missão permanente ou transitória no exterior;
ii. Dotação do auxílio-moradia no exterior para concessão de depósito de
garantia (AM-DG): para a cobertura de depósito de garantia para servidores lotados em
Postos dos grupos "C" e "D", nos termos deste capítulo.
6-B.1.1 Em decorrência do caráter indenizatório do auxílio-moradia no
exterior, o benefício será pago como reembolso de despesa quitada, cabendo ao servidor
a obrigação pelo pagamento tempestivo do valor integral do aluguel do imóvel, por ele
contratado a título pessoal.
6-B.1.1.1 A dotação do auxílio-moradia no exterior custeia dois tipos de
contrato de locação de imóveis: provisório (locações inferiores a seis meses) e definitivo
(locações superiores a seis meses).
6-B.1.1.2 O auxílio-moradia no exterior custeará os contratos de locação
provisória em missões transitórias, ou por ocasião do início e do encerramento da missão
do servidor, bem como em casos de mudanças de endereço durante a missão,
observados os mesmos critérios e limites para ele estabelecidos naquele Posto.
6-B.1.2. O auxílio-moradia no exterior será concedido ao servidor em missão
fora do Brasil, desde que:
i. Não haja imóvel funcional disponível e apto, na sede no exterior, para uso
pelo servidor, ou que seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional na
mesma sede no exterior;
ii. O cônjuge ou companheiro do servidor não seja beneficiário de auxílio-
moradia no exterior na mesma localidade:
a) Nos casos de servidores casados ou em união estável na mesma sede, o
auxílio-moradia no exterior será atribuído apenas ao servidor titular do contrato de
locação, observando o limite fixado para a classe e para o Posto, adicionado de
percentual relativa à composição familiar.
iii. O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial na
sede no exterior; e
iv. O servidor apresente declaração de nada consta da área competente da
SERE, que confirme ter sido restituído o apartamento funcional que ocupava, com os
devidos reparos e restaurações observadas em relatório de vistoria, bem como quitado
todas as obrigações como permissionários desses imóveis, tais como serviços de água,
luz, gás, taxa de limpeza pública (TLP) e taxas de condomínio.
6-B.1.2.1 Exceções pontuais a essas condições serão analisadas conforme o
interesse da administração, à luz das condições do Posto e mediante manifestação
específica da Consultoria Jurídica.
6-B.1.3 Uma vez concedido o auxílio-moradia no exterior, o servidor deverá
observar as seguintes vedações, cujo descumprimento é passível de medidas legais
disciplinares:
i. É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de
imóvel de sua propriedade, ou da propriedade de seu cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil, ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios;
ii. O auxílio-moradia no exterior não poderá ser empregado no financiamento
da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de
aquisição, total ou parcial, de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por
empresa da qual sejam titulares ou sócios;
iii. É vedada a sublocação do imóvel custeado pelo auxílio-moradia no
exterior.
6-B.2 Boletim de Imóveis e cláusulas dos contratos de locação
6-B.2.1 O contrato de locação, seja ele definitivo ou provisório, será enviado
à unidade responsável, por Boletim de Imóveis eletrônico, no aplicativo específico para o
auxílio-moradia no exterior, disponibilizado na área do servidor do Portal da DAEX, pela
ligação eletrônica: https://mregovbr.sharepoint.com/sites/DAEXdigital.
6-B.2.1.1 O número do e-folha à DPAG que informa as datas de apresentação
ou de mudança de suas condições funcionais, bem como dos telegramas que tratam de
chegada ou partida de dependentes ao longo da missão, deverá ser obrigatoriamente
informado à DAEX pelo Boletim de Imóveis eletrônico.
6-B.2.2 O contrato de locação deverá ser redigido em português, inglês,
francês ou espanhol. Caso seja redigido em outro idioma, deverá ser encaminhada, pelo
formulário de Boletim de Imóveis eletrônico, tradução integral, não oficial, do
documento, juntamente com a versão original. São aceitas traduções feitas por
tradutores eletrônicos virtuais.
6-B.2.3 O contrato deverá ter cláusula diplomática ou dispositivo que permita
sua rescisão antecipada, mediante aviso prévio de 60 dias, tendo em vista que não serão
objeto de reembolso os períodos contratuais que se estendam além da data de partida
do servidor do Posto.
6-B.2.3.1 O auxílio-moradia no exterior não custeará eventuais multas e outras
cobranças decorrentes da inexistência de cláusula diplomática ou rescisória, ou pela falha
do servidor em acionar as cláusulas antecipadamente.
6-B.3 Vigência do contrato e duplicidade de pagamento
6-B.3.1 Cabe ao beneficiário atentar para a coordenação entre as vigências de
seus contratos, sendo vedado o reembolso em duplicidade para o mesmo período. Nos
casos em que houver sobreposição de vigência, deverá ser indicado, no campo
observações do Boletim de Imóveis, o período sobreposto, bem como qual contrato
deverá prevalecer para fins de cálculo do benefício. Caso não haja a indicação,
prevalecerá o contrato que tiver sido enviado primeiro à DAEX.
6-B.3.2 Por falta de previsão legal, não haverá duplicidade de pagamento de
auxílio-moradia no mesmo Posto, em nenhuma circunstância, ainda que o fato gerador
da duplicidade não seja do controle do servidor, tais como situações de calamidade
pública que inviabilizem a ocupação do imóvel beneficiado pelo auxílio-moradia no
exterior.
6-B.3.3 O auxílio-moradia no exterior poderá ser pago a servidores evacuados
do país sede em função de deterioração das condições de segurança no Posto de lotação.
Nesse caso, os cálculos e limites do auxílio-moradia no exterior serão regidos pelas
condições pertinentes ao Posto de destino, enquanto durar a conjuntura geradora do
deslocamento.
6-B.4 Reajustes ao contrato vigente
6-B.4.1 Qualquer reajuste no valor do aluguel importará o envio de novo
Boletim de Imóveis eletrônico.
i. Se o contrato estipular o índice do reajuste, basta enviar o novo Boletim de
Imóveis eletrônico com o valor do reajuste;
ii. Se o contrato não estipular o índice do reajuste aplicado, o servidor deverá
celebrar termo aditivo ao contrato original, que deverá ser anexado ao Boletim de
Imóveis eletrônico.
6-B.4.2 Os aumentos de aluguéis decorrentes de reajustes periódicos
contratuais ou legais que ultrapassarem os limites fixados para cada categoria deverão
ser cobertos pelos servidores.
6-B.4.3 Sempre que ocorrer modificação nos termos do contrato de aluguel,
cópia da documentação correspondente deverá ser enviada à DAEX pelo formulário
Boletim de Imóveis eletrônico.
6-B.5 Renovação de contrato
6-B.5.1 Antes do vencimento do contrato de aluguel, deverá ser enviado à
DAEX, por meio do Boletim de Imóveis eletrônico, o correspondente termo de renovação,
a fim de evitar a exclusão da parcela devida ao servidor locatário. Nos casos de contratos
com cláusula de renovação automática, o servidor deverá igualmente transmitir novo
Boletim de Imóveis, com os novos prazos e valores renovados.
6-B.6 Cobertura do auxílio-moradia no exterior
6-B.6.1 As parcelas mensais a que cada servidor tiver direito serão calculadas
pela DAEX conforme a metodologia estabelecida no item 6-B.12 deste GAP e
comunicadas ao Posto, por despacho-telegráfico específico, tão logo recebidas e
processadas as informações necessárias.
6-B.6.2 Não serão custeados pelo auxílio-moradia no exterior e deverão correr
à conta do servidor os gastos com depósitos de garantia, comissões a agentes
imobiliários, ressalvado o disposto nos itens 6-B.17 e 6-B.19, bem como taxas de
condomínio, multas, juros moratórios, despesas de água e esgotos, energia elétrica,
televisão a cabo, internet, telefone, vagas de garagem, serviços de limpeza, segurança e
jardinagem e congêneres, à exceção do disposto nos itens 6-B.6.2.2.
6-B.6.2.1 As despesas mencionadas no item 6-B.6.2 devem vir discriminadas
no contrato ou na fatura apresentada para fins de reembolso do auxílio-moradia no
exterior, tanto para contratos definitivos como para provisórios.
6-B.6.2.2 Eventuais despesas adicionais correlatas à ocupação do imóvel, tais
como vagas de garagem, consumo de água e energia, além de outras taxas e impostos,
serão custeadas, excepcionalmente, pelo auxílio-moradia, se constituírem parte
indissociável do valor contratual do aluguel e não puderem ser calculados e cobrados
separadamente.
6-B.6.2.3 No caso do pagamento de diárias de hotéis e de plataformas de
hospedagem, em locações provisórias, as taxas e os impostos locais incidentes sobre as
tarifas de hospedagem serão cobertas pelo auxílio-moradia no exterior. Ficam excluídas
do benefício as cobranças associadas a consumos adicionais realizados pelo hóspede.
6-B.6.3 O imóvel objeto do contrato apresentado para fins de reembolso pelo
auxílio-moradia no exterior deverá estar localizado no país sede, circunscrito à mesma
cidade, região metropolitana ou conurbação do posto.
6-B.7 Moedas e pagamentos do auxílio-moradia no exterior
6-B.7.1 O auxílio-moradia será pago sempre na moeda do contrato, que
deverá ser celebrado em dólar estadunidense, em euro ou na moeda local.
i. Não são aceitos contratos em qualquer outra moeda diferente das
mencionadas acima, inclusive reais, exceto nos casos cobertos pelo item 6-B.7.2;
ii. Não serão aceitos contratos que estabeleçam relação de câmbio, indexação
ou paridade entre duas ou mais moedas.
6-B.7.2 Excepcionalmente, poderão ser aceitos os pedidos de reembolso do
auxílio-moradia referentes a contratos provisórios estabelecidos em moedas distintas
àquelas previstas no item 6-B.7.1, incluindo reais, caso o contrato tenha sido estabelecido
de forma antecipada à chegada do servidor ao Posto, por meio de plataformas virtuais
ou de serviços de hospedagem correlatos.
i. O correspondente reembolso do auxílio-moradia no exterior, nesses casos,
só ocorrerá após a apresentação do servidor no Posto, mediante a apresentação da
documentação pertinente. O reembolso ocorrerá na moeda do Posto, e a relação cambial
será a do dia anterior à assinatura do contrato.
6-B.8 Pagamento de aluguel e comprovação ao posto
6-B.8.1 O pagamento do aluguel será sempre responsabilidade do servidor,
que assinará formalmente, a título pessoal, o respectivo contrato de aluguel e assumirá,
dessa forma, responsabilidade por todas as obrigações dele decorrentes.
6-B.8.1.1 Quaisquer ônus decorrentes do atraso no pagamento do aluguel,
assim como da não observância das cláusulas rescisórias, de aviso prévio ou de
conservação do imóvel serão de responsabilidade exclusiva do servidor.
6-B.8.2 As fichas contábeis da dotação do auxílio-moradia no exterior
registrarão o servidor locatário como credor do pagamento efetuado e o período a que
se refere a despesa realizada. Os documentos comprobatórios de despesa deverão
expressar o valor contratual pactuado, não sendo aceitáveis, em nenhuma hipótese,
acréscimos ou descontos por motivos de reparos ou de benfeitorias nos imóveis.
6-B.8.3 Ao efetuar o reembolso do aluguel, na moeda contratual, o Posto
deverá ter presente que a cobertura do auxílio-moradia no exterior será o valor de
cobertura atribuído ao servidor, em moeda contratual, estabelecido para cada Posto, para
cada categoria funcional e adicionado de respectivo percentual correspondente à
composição familiar do servidor e à existência de deficiência que implique redução de
mobilidade.
6-B.8.4 O Posto não poderá realizar pagamentos diretamente ao locador do
imóvel. O reembolso do aluguel de imóveis funcionais a servidores beneficiários do
auxílio-moradia no exterior será efetuado pelo Posto ao interessado, contra a
comprovação do pagamento da integralidade do aluguel emitido pelo locador do
imóvel.
6-B.8.4.1 A administração do Posto deverá cotejar o recibo do locador do
imóvel com o original do contrato correspondente, a fim de certificar-se da conformidade
dos dados nele contidos.
6-B.8.4.2 A comprovação do pagamento do benefício deverá incluir recibo do
servidor ao Posto, pelo reembolso recebido, e o original do recibo de aluguel passado
pelo locador do imóvel, ou cópia autenticada pela administração do Posto. É aceitável o
comprovante de transferência bancária, pelo valor completo do aluguel, para a conta
corrente do locador cujo número esteja indicado no contrato firmado desde que do
comprovante conste: nome do locador ou número de sua conta corrente; nome do
locatário ou número de sua conta corrente; período da locação; e valor integral. O
comprovante deverá ser visado pelo beneficiário do auxílio moradia.
6-B.8.4.3 No recibo passado pelo proprietário deverão constar, claramente
identificados, o nome do locador do imóvel e do servidor locatário, o período da locação
e o valor integral do aluguel, na moeda contratual. Na hipótese de apresentação do
comprovante de transferência bancária, este deverá indicar o número da conta do
locador e do locatário, o período da locação e o valor integral
6-B.8.4.4 Na hipótese de que o fornecimento de recibos não constitua prática
observada localmente ou que as transferências bancárias não sejam feitas com todos os
dados requeridos, outras formas documentais de comprovação de pagamento poderão
ser consideradas pela SERE, em caráter excepcional, à vista de informações que
justifiquem tal tratamento.
6-B.8.5 Nas locações provisórias, será mandatória a celebração de contrato
com o locador, mesmo que simplificado (troca de cartas ou carta-contrato). Notas fiscais,
faturas e recibos de pagamento serão aceitos apenas quando contiverem as informações
mínimas necessárias:
i. Datas de entrada e de saída;
ii. Nome do locatário ou empresa locatária;
iii. Nome do servidor;
iv. Endereço do imóvel;
v. Valor cobrado pelo período;
vi. Período da estada; e
vii. Discriminação de eventuais taxas, impostos ou qualquer outro serviço.
6-B.8.5.1 Não será admitida a apresentação de notas fiscais simplificadas ou
de recibos de cartões de crédito referentes a pagamentos efetuados a hotéis ou imóveis
de aluguel por temporada (inclusive por meio de plataformas virtuais de serviço de
hospedagem).
6-B.8.5.2 O Posto deverá custear, pela dotação regular de custeio dos postos
(SMP), eventuais cobranças, entre bancos, de taxas bancárias de transferência de
recursos do auxílio-moradia no exterior para o servidor, a fim de que a restituição seja
feita na moeda do contrato.
6-B.9 Saldos na dotação do auxílio-moradia no exterior
6-B.9.1 Apurada a existência de saldo na parcela mensal da dotação auxílio-
moradia no exterior, após a conversão para as moedas contratuais, quando for o caso,
do valor do auxílio-moradia estabelecido para cada sede e para cada categoria funcional,
o Posto deverá mantê-lo em seu poder, informando o total acumulado quando solicitado
pela DAEX, para efeito da devida compensação em parcela ulterior ou por ocasião do
encerramento do exercício (item 16.1.1). Não haverá, portanto, recolhimento automático
e mensal de saldo na dotação do auxílio-moradia no exterior. Eventuais
complementações deverão ser solicitadas juntamente com a parcela do mês
subsequente.
6-B.9.2 O auxílio-moradia no exterior será pago, proporcionalmente, até a
data de partida do servidor, e o saldo que porventura venha a ser apurado deverá ser
imediatamente informado pelo Posto à DAEX, para a devida incorporação na parcela
seguinte.
6-B.9.3 A utilização de saldos disponíveis depende, em qualquer circunstância,
de autorização expressa da SERE.
6-B.10 Fato gerador do auxílio-moradia
6-B.10.1 O fato gerador do benefício do auxílio-moradia é a apresentação do
servidor no Posto para o qual foi designado, e os reembolsos a que faz jus lhe serão
devidos até a data de seu desligamento do Posto.
6-B.10.2 Caso a chegada ou a partida do servidor à cidade em que se localiza
o Posto ocorra em data diversa da data, respectivamente, de apresentação ou de
desligamento, o auxílio-moradia poderá ser utilizado para custear um dia útil ou tantos
quantos forem os dias não úteis de aluguel antes da apresentação no Posto, ou um dia
útil de aluguel após o desligamento do Posto.
6-B.11 Mudanças de condição funcional
6-B.11.1 As mudanças na condição funcional ou pessoal do servidor titular que
impliquem alteração no limite do auxílio-moradia no exterior deverão ser comunicadas à
DAEX, por telegrama, bem como ser objeto de novo Boletim de Imóveis eletrônico, onde
será informado o número do telegrama, do boletim de serviço ou do e-Folha de registro
da mudança.
i. Nos casos em que as mudanças na condição funcional ou pessoal do
servidor, tais como promoção, comissionamento e número de dependentes, resultem em
aumento do limite do auxílio-moradia no exterior, o novo limite será aplicável a partir do
envio do novo Boletim de Imóveis eletrônico, com possibilidade de retroação até a data
em que a mudança de condição foi legalmente atestada;
ii. Nos casos em que as mudanças na condição funcional ou pessoal do
servidor resultem em redução do limite do auxílio-moradia no exterior, o novo limite será
aplicável aos novos contratos de aluguel a serem celebrados pelo servidor após a
alteração, permanecendo o valor inicial do benefício enquanto o servidor mantiver o
contrato de aluguel no mesmo imóvel, inclusive renovações e prorrogações, alugado à
época em que gozava das condições anteriores.
6-B.11.2 Em caso de falecimento do servidor, o benefício do auxílio-moradia
no exterior se estenderá por até 30 (trinta) dias para as providências necessárias de
desocupação do imóvel e transporte de bagagem dos bens. As despesas do referido
aluguel serão reembolsadas mediante a apresentação de recibo de pagamento.
6-B.12 Metodologia de cálculo do auxílio-moradia no exterior
6-B.12.1 Os índices para fins do auxílio-moradia no exterior (Anexo 36) são
inerentes ao cargo do servidor e estão definidos no anexo VI do Decreto
71.733/1973.
6-B.12.2 Os fatores de conversão estão relacionados às condições de moradia
(Anexo 37) em cada localidade no exterior e são regulamentados por meio deste Guia de
Administração dos Postos.
6-B.12.3. A fixação de índices e de fatores de conversão levam os seguintes
elementos em consideração:
i. A hierarquia funcional;
ii. A necessidade de atividades de representação decorrentes do cargo;
iii. Normas e práticas correntes do mercado imobiliário local;
iv. As necessidades de segurança e condições peculiares de vida na
localidade;
v. Custos de moradia apurados pela administração do MRE; e
vi. Outros fatores considerados essenciais para o exercício de funções na sede
no exterior.
6-B.12.4 O valor limite mensal do auxílio-moradia no exterior, expresso em
dólares estadunidenses, é encontrado multiplicando-se o valor do índice correspondente
ao cargo ou função desempenhados no exterior, pelo valor do fator de conversão
determinado para a sede:
Valor básico em USD = índice de conversão x fator de conversão
6-B.12.5 Os valores de auxílio-moradia no exterior para a situação de cada
servidor, incluindo acréscimos referidos no item 6-B.14, podem ser conferidos pela
calculadora de auxílio-moradia no exterior, disponível no Portal da DAEX, área do
servidor.
6-B.12.6 O limite do auxílio-moradia no exterior será definido em moeda local,
fixado, durante a vigência do contrato e de suas eventuais renovações e prorrogações,
pela taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil no último dia útil antes da
assinatura do contrato original (https://www.bcb.gov.br/conversao).
i. O reembolso devido ao servidor corresponderá ao valor do integral do
aluguel, respeitado o limite fixado em moeda local.
6-B.12.6.1 Cálculos proporcionais:
i. Os cálculos proporcionais em contratos celebrados em base mensal serão
feitos conforme percentual proporcional usufruído por mês em relação ao valor do
aluguel mensal, considerando o número de dias do mês contábil, ou seja, 30 dias.
Exemplos: 1_MRE_20_001
ii. O cálculo do limite de reembolso para contratos celebrados em base diária
levará em conta o limite mensal estabelecido para o servidor, considerando o número de
dias do mês contábil, ou seja, 30 dias.
Exemplos: 1_MRE_20_002
6-B.13 Fator de conversão
6-B.13.1 O fator de conversão é definido para cada sede no exterior, tendo
em conta as especificidades locais, os incentivos administrativos para lotação dos postos
e elementos constantes do item 6-B.12.3.
6-B.13.2 A revisão de fatores de conversão do auxílio-moradia no exterior
ocorrerá por meio de mecanismo de atualização periódica, a ser estabelecido em plano
de trabalho da administração do MRE, e será composto por três vertentes de análise:
i. Relatório de custo de moradia para expatriados, produzido por consultoria
internacional;
ii. Pesquisa de mercado conduzida pelo Posto; e
iii. Estudo complementar realizado pela administração do MRE.
6-B.13.3 Quando a tabela de fatores de conversão do benefício do auxílio-
moradia no exterior, constante do Anexo 37, não indicar fator de conversão para a sede
do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do
mesmo país que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (Fator de Conversão
Geral).
6-B.13.3.1 Caso não exista indicação de FCG na tabela mencionada no item 6-
B.13.3, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza
a sede do servidor.
6-B.13.3.2 Caso não exista indicação de FCG na tabela mencionada no item 6-
B.13.3 e a capital do país não conste da tabela do Anexo 37, será aplicado o fator de
conversão 50.
6-B.13.4 Na eventualidade de alteração no fator de conversão do Posto, os
cálculos dos contratos vigentes na data da mudança poderão, à escolha do servidor,
permanecer regidos pelo fator anterior. No caso de opção pelo novo fator, será
necessário envio de novo Boletim de Imóveis eletrônico.
6-B.14 Acréscimos ao valor básico
6-B.14.1 O valor básico do auxílio-moradia no exterior será acrescido de:
i. 5% (cinco por cento) do valor básico, para o servidor que tenha 2 (dois)
dependentes, registrados na Divisão do Pessoal, que o acompanhem no Posto;
ii. 10% (dez por centro) do valor básico, para o servidor que tenha 3 (três) ou
mais dependentes, registrados na Divisão do Pessoal, que o acompanhem no Posto; e
iii. 10% (dez por cento) do valor básico, para o servidor que tenha deficiência
que implique mobilidade reduzida ou que tenha dependente, registrado na Divisão do
Pessoal, que o acompanhe no Posto e que seja pessoa com deficiência que implique
mobilidade reduzida.
6-B.14.1.1 O acréscimo previsto no inciso "iii" é cumulativo com aqueles
previstos nos incisos "i" e "ii".
6-B.14.1.2 Os acréscimos previstos nos incisos "i" e "ii" não são cumulativos entre si.