PORTARIA MRE Nº 493, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 493, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o capítulo 6 do Guia de Administração dos
Postos, que dispõe sobre Dotações de Locação de
Imóveis no Exterior (LIM-IM e Auxílio-Moradia no
Exterior).
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo parágrafo
único do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República de 1988, resolve:
Art. 1º O Capítulo 6 do Guia de Administração dos Postos, publicado pela
Portaria no 402, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO 6-A - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OFICIAIS NO EXTERIOR (LIM-IM)
6-A.1 O custeio da locação de imóveis oficiais no exterior conta com duas
dotações:
i. Dotação LIM-IM: para a chancelaria, residência oficial, unidade do IGR e
outras dependências de missão diplomática ou consular; e
ii. Dotação LIM-DG: para o pagamento de garantia de locação de imóvel, nos
termos deste capítulo.
6-A.1.1 A dotação LIM-IM custeará as seguintes despesas relacionadas à
ocupação de imóveis oficiais:
i. Aluguéis;
ii. Condomínio;
iii. Garagem para veículos oficiais;
iv. Impostos;
v. Corretagem;
vi. Seguro (item 3.7);
vii. Taxas; e
viii. Outros gastos correlatos.
6-A.2 MODALIDADES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
6-A.2.1 A contratação poderá ser realizada pela modalidade de licitação, nos
termos do presente capítulo, ou por contratação direta, mediante inexigibilidade de
licitação, nos termos do item 6-A.2.6.
6-A.2.1.1 Em cada modalidade, o posto poderá firmar contratos de locação de
imóveis de modelagens distintas, conforme segue:
i. Locação tradicional: o espaço físico é locado sem contemplar os serviços
acessórios, os quais serão contratados independentemente, como limpeza, administração
predial, recepção, vigilância, controle de acesso, entre outros;
ii. Locação com "facilities": o espaço físico é locado contemplando os serviços
para a sua operação e manutenção, como limpeza, administração predial, recepção,
vigilância, controle de acesso, entre outros; e
iii. Locação "built to suit" (BTS): o locador procede à prévia aquisição,
construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então
especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado, prevalecendo
as condições livremente pactuadas no respectivo contrato e as disposições
procedimentais previstas na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
6-A.2.1.2 A escolha da modelagem do contrato de locação deverá ser
justificada no estudo técnico preliminar que comporá o projeto básico.
6-A.2.1.3 Poderá ser contratado outro modelo que não os indicados no item
6-A.2.1.1, desde que demonstrado, no estudo técnico preliminar, a vantagem econômica
e viabilidade jurídica para a solução escolhida.
6-A.2.2 ETAPAS DO PROCESSO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
6-A.2.2.1 A contratação de aluguel de imóveis oficiais no exterior segue as
regras deste capítulo, da portaria nº 463/2023, do § 2 do Art. 1º da lei nº 14.133/2021
e da legislação local aplicável, de acordo com as seguintes etapas:
i. O Posto formaliza a demanda por telegrama à DAEX;
ii. Após aprovada, por despacho telegráfico, a formalização da demanda, o
Posto elabora estudo técnico preliminar, nos termos do item 6-A.2.3;
iii. O Posto inicia pesquisa preliminar de preços para nova locação ou
renovação de contrato.
a) Caso a nova locação ou renovação não implique aumento de despesas na
dotação LIM-IM corrente, caberá ao ordenador de despesas do Posto autorizar o início
de processo de pesquisa de mercado, com antecedência mínima de seis meses do fim do
contrato.
b) Caso a nova locação ou renovação implique aumento de despesas na
dotação LIM-IM corrente, o Posto deverá, com antecedência de ao menos seis meses do
fim do contrato, solicitar autorização para pesquisa de mercado O telegrama à DAEX será
acompanhado do estudo técnico preliminar. A DAEX determinará, por despacho-
telegráfico, os parâmetros da pesquisa de mercado.
iv. Por telegrama, o Posto remeterá à DAEX:
a) Resultado da pesquisa de mercado, com duas ou mais opções de imóveis
que atendam aos indicados no item 6-A.2.4.1; ou, alternativamente,
b) Eventual constatação de inviabilidade de competição, bem como o
atendimento dos requisitos elencados no item 6-A.2.6 e subitens.
v. O Posto inicia processo licitatório caso tenham sido identificadas duas ou
mais opções de imóveis aptos;
vi. A DAEX autoriza a negociação da minuta de contrato/termo aditivo junto
ao proprietário do imóvel vencedor da licitação ou a ser locado por inexigibilidade;
vii. O Posto elabora o projeto básico, no caso de nova locação, ou prepara a
documentação obrigatória, no caso de renovação, nos termos do item 6-A.2.9, além de
informações complementares específicas;
viii. A autoridade competente autoriza a celebração do novo contrato ou
termo aditivo;
ix. O Chefe do Posto designa servidores como gestor e como fiscal do
contrato, sendo que o Chefe do Posto poderá ser o gestor do contrato.
x. O gestor do contrato coordenará as atividades de fiscalização, de eventual
renovação contratual, de reajuste, de pagamento e de extinção contratual, entre
outros;
xi. O fiscal do contrato deverá registrar todas as ocorrências relacionadas à
sua execução, tomando as medidas necessárias para corrigir eventuais falhas ou defeitos
e enviando as observações ao gestor do contrato ou, em sua ausência, ao chefe do Posto
para as devidas providências;
xii. O Posto fará registro, sempre que possível, do contrato de locação no
Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja válido em relação a terceiros
em caso de venda do imóvel, observando as condições e a legislação local; e
xiii. Todos os extratos dos contratos e termos aditivos deverão ser publicados
no sítio eletrônico do Posto, em até 10 (dez) dias contados da assinatura, sendo que os
extratos de contratos e aditivos com valor que excedam US$ 300.000,00 (trezentos mil
dólares) no período de 12 meses deverão ser igualmente publicados no Diário Oficial da
União.
6-A.2.3 Estudo técnico preliminar e análise de riscos
6-A.2.3.1 O estudo técnico preliminar e análise de riscos é o documento inicial
do processo de licitação ou de contratação direta, que será utilizado como fundamento
do projeto básico. O estudo deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
i. Descrição da necessidade da locação do imóvel;
ii. Estimativa da área do imóvel (poderá ser utilizado, de forma auxiliar, a
calculadora de dimensionamento de imóveis, disponível no Portal da DAEX);
iii. Requisitos da contratação, incluindo preços mínimo e máximo por m²,
condições de propriedade do imóvel, localização, características externas,
dimensionamento e particionamento de áreas internas (utilizar ferramenta mencionada
no item acima), entre outros;
iv. Levantamento, no mercado local, das opções alternativas disponíveis e
justificativa da escolha do tipo de opção a ser contratada;
v. Descrição da opção como um todo, inclusive das exigências relacionadas a
características de representação do imóvel;
vi. Estimativa do valor anual da locação do imóvel;
vii. Justificativas das formas de pagamento da locação, tais como
periodicidade, amortização de obras, entre outras;
viii. Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento
orçamentário do posto, conforme transmitido à SERE pela Proposta Orçamentária do
Posto (POP);
ix. Resultados pretendidos;
x. Providências a serem adotadas pelo Posto previamente à celebração do
contrato, tais como capacitação ou contratação de pessoal, contratação de novos
serviços, adequação do ambiente do Posto, entre outras;
xi. Posicionamento conclusivo do Posto sobre a viabilidade e razoabilidade da
locação;
xii. Mapa de riscos, que identificará riscos e proporá ações preventivas e de
contingência.
6-A.2.4 Pesquisa de Mercado
6-A.2.4.1 A DAEX estabelece, no caso de novas locações ou renovações que
impliquem aumento de gastos na dotação LIM-IM, as principais características do imóvel
oficial a ser pesquisado, tais como metragem, valor de aluguel, condições de
acessibilidade, custos de manutenção e de segurança. Como referência de área, poderá
ser utilizada a metragem auferida pela ferramenta específica de dimensionamento,
disponível no Portal da DAEX, área do setor de administração do Posto.
6-A.2.4.2 O Posto dará ampla publicidade à pesquisa de mercado.
6-A.2.4.3 A pesquisa de mercado deve conter lista dos endereços visitados e
as principais características físicas dos imóveis selecionados.
6-A.2.4.4 Devem constar igualmente da pesquisa de mercado aqueles imóveis
pesquisados, mas que foram desclassificados pelo Posto e a justificativa para
desabilitação.
6-A.2.4.5 A pesquisa de mercado deve habilitar ao menos três imóveis,
ademais daquele atualmente alugado pelo Posto, caso se vislumbre a renovação.
6-A.2.4.6 Os custos de aluguel devem estar de acordo com os valores
praticados no mercado local para imóveis do mesmo padrão e obedecer ao limite
máximo estabelecido pela SERE.
6-A.2.4.7 Devem igualmente constar da pesquisa de mercado estimativas de
custos relativos a:
i. Mudança dos bens do atual imóvel alugado pelo Posto para a nova
propriedade;
ii. Comissão imobiliária, caso obrigatória;
iii. Depósito de garantia, caso exigido;
iv. Adaptações necessárias de novo espaço que o proprietário não se disponha
a realizar;
v. Adaptações necessárias para a desocupação do imóvel atualmente ocupado,
desde que seja definida contratualmente a responsabilidade do locatário; e
vi. Custos extras para a manutenção de novo imóvel, tais como acréscimo de
despesas com limpeza e vigilância.
6-A.2.5 Competência para abertura de processo licitatório
6-A.2.5.1 O chefe do Posto, titular ou substituto, ou ainda o detentor de
delegação de competência é a autoridade competente para autorizar a abertura de
licitação cujo valor, para período de 12 meses, seja menor que US$ 300.000,00 ou que
não implique aumento da LIM-IM do Posto.
6-A.2.5.2 A Secretaria de Estado é a autoridade competente para autorizar o
prosseguimento de licitação cujo valor, para período de 12 meses, seja igual ou maior
que US$ 300.000,00 ou que implique aumento da LIM-IM do Posto.
6-A.2.6 Inexigibilidade de licitação
6-A.2.6.1 Caso a pesquisa de mercado e o chamamento público identifiquem
apenas uma opção de imóvel apto, seja o imóvel atual, seja novo imóvel, o Posto deverá
providenciar processo de inexigibilidade de licitação para aprovação da DAEX, com a
documentação necessária conforme processo de locação de novo imóvel ou de
renovação, acrescida das justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser
locado e que evidenciem vantagem para o Posto.
i. Será constatada a inviabilidade de competição, caso existam os seguintes
requisitos:
a) Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e
evidenciem vantagem para o Posto;
b) O imóvel se preste ao atendimento das finalidades precípuas da
administração;
c) As instalações e localização do imóvel sejam determinantes para sua
escolha;
d) Compatibilidade do preço com o valor de mercado, conforme pesquisa
prévia de preços;
e) Autorização da Secretaria de Estado; e
f) Realização de chamamento público, por meio de divulgação de edital que
estabeleça prazos, valores, condições, resultados desejados e critérios de seleção de
imóveis, ou por licitação para contratação de corretor de imóveis especializado no nicho
de mercado que atenda ao interesse público.
ii. Se após a realização de chamamento público forem encontrados imóveis
habilitados para atendimento das necessidades de serviço, o Posto deverá realizar o
devido processo licitatório, nos termos do presente capítulo.
6-A.2.7 Características básicas dos imóveis oficiais
6-A.2.7.1 Chancelaria sem setor consular: imóveis de alto padrão, com
localização adequada, preferencialmente próximo à chancelaria local e demais
representações diplomáticas estrangeiras. Elementos desejáveis: garagens para veículos
oficiais; facilidade de exposição pública do pavilhão nacional; e proximidade de áreas
comerciais.
6-A.2.7.2 Chancelaria com setor consular: imóveis de alto padrão, com
facilidade de acesso a meios de transportes públicos, em regiões de grande circulação de
pessoas e, sempre que possível, próximo à chancelaria local. Preferência por escritórios
localizados em piso térreo ou entrada exclusiva para público consular. É desejável a
avaliação de questões de segurança de entrada do recinto de atendimento ao público.
6-A.2.7.3 Consulado-Geral, Consulado e Vice-consulado: imóveis de padrão
médio-alto, com facilidade de acesso a meios de transportes públicos, em regiões de
grande circulação de pessoas. Preferência por escritórios localizados em piso térreo ou
edifícios com entrada exclusiva para o público consular. É desejável a avaliação de
questões de segurança de entrada do recinto de atendimento ao público.
6-A.2.7.4 Os demais imóveis oficiais, por suas características específicas,
devem ser analisados pontualmente.
6-A.2.8 Projeto Básico
6-A.2.8.1 Com base no estudo técnico preliminar e na pesquisa de mercado,
a autoridade competente indica o imóvel a ser alugado e solicita as providências para a
elaboração de projeto básico, na forma de processo administrativo numerado,
identificado e rubricado, composto das seguintes peças:
i. Justificativa do objeto - definição das instalações pretendidas pelo Posto;
ii. Descrição detalhada do objeto - principais características físicas e aspectos
das instalações pretendidas, considerados os aspectos relevantes de funcionalidade,
localização, segurança, representação, vagas de estacionamento, acessibilidade, disposição
dos cômodos, área de ambientes de trabalho;
iii. Preço e periodicidade do pagamento - justificativa do valor negociado
comprovado na pesquisa de preço realizada pelo Posto;
iv. Minuta de laudo de vistoria do imóvel que atesta o estado da propriedade
à época do previsto início do contrato de locação, a ser assinado pelo locador e pelo
locatário. A versão final do laudo de vistoria assinado deverá ser encaminhada à DAEX,
com cópia traduzida para o português. Serão aceitas traduções realizadas por modelos
regenerativos de linguagem ou plataformas virtuais;
v. Documentação que comprova a regularidade da propriedade do imóvel pelo
signatário do contrato por parte do locador e, desde que possível, da regularidade da
situação fiscal do locador, com cópia traduzida para o português;
vi. Minuta do contrato: versão previamente negociada com o proprietário do
imóvel, com cópia traduzida para o português; e
vii. Parecer do advogado do Posto sobre a legalidade da minuta de contrato
e de laudo de vistoria e sobre a regularidade fiscal e jurídica do locador, com cópia
traduzida para o português.
6-A.2.9 Contratos de locação de imóveis oficiais
6-A.2.9.1 O contrato a ser negociado para aluguel de novo imóvel deve
conter, obrigatoriamente:
i. Cláusula diplomática, que prevê a rescisão do contrato, sem ônus para o
locatário, na hipótese de suspensão, fim das relações diplomáticas entre os países ou
mudança de sede para outra cidade, conforme o modelo abaixo:
"Se, em qualquer momento da vigência do contrato, a locatária romper ou
suspender os laços diplomáticos com o governo do(a) xxxxxxxxx (nome do país), ou se
tiver que mudar sua sede desta cidade para outra cidade, o contrato poderá ser
rescindido de pleno direito, antes do término de seu prazo de vigência, ficando a
locatária dispensada do pagamento de qualquer multa ou indenização, desde que
notifique a locadora, por escrito."
ii. Cláusula rescisória, que deverá permitir a rescisão unilateral do contrato,
sempre que possível, conforme a praxe local, preferencialmente sem incorrer em multa
e assegurada a devolução do depósito de garantia, assim como de eventuais aluguéis
pagos e não usufruídos, após o cumprimento de período a ser definido em contrato, que
não seja superior a 50%, conforme negociação. Recomenda-se que o aviso prévio não
seja superior a 180 dias, caso permitido pela legislação local, conforme sugestão de
modelo abaixo:
"Caso a locatária opte por desocupar o imóvel após o decurso de 50% do
prazo acordado, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, ficando a locatária
dispensada do pagamento de qualquer multa ou indenização, desde que notifique o
proprietário, por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias."
iii. Prazo de vigência e valor do aluguel fixados por cláusula específica,
estando vedada a previsão de renovação automática; e
iv. Cláusula estabelecendo que a devolução do imóvel, finda a locação, deve
ser avaliada em conformidade com a descrição minuciosa do estado de conservação da
propriedade definida quando da assinatura do laudo de vistoria, salvos os desgastes e
deteriorações decorrentes do uso normal das instalações.
6-A.2.9.2 O contrato deve prever o seu encerramento, com a devolução do
eventual depósito de garantia e dos aluguéis pagos e não usufruídos, nas hipóteses de
falhas estruturais e de danos irreversíveis, que comprometam a segurança do imóvel ou
sua regular utilização, inclusive quando causados por força maior ou caso fortuito.
6-A.2.9.2.1 Na hipótese de dano parcial ao imóvel que impeça
temporariamente sua regular utilização pelo locatário, o contrato deverá prever a
suspensão do pagamento de aluguéis até a conclusão das obras de recuperação do
imóvel ou aluguel de imóvel temporário para o ocupante do imóvel oficial, a cargo do
locador.
6-A.2.9.2.2 Como alternativa ao item acima, o contrato pode conter previsão
de seguros com definição de coberturas e prêmios relativa ao imóvel, pagos pelo
proprietário e, excepcionalmente, pelo locatário, mediante justificativa;
6-A.2.9.3 O contrato deve mencionar expressamente que:
i. Compete ao locador a manutenção da parte estrutural do imóvel, entre os
quais sistemas hidráulicos, elétricos e de climatização, bem como a reparação de danos
causados pelo uso natural e desgaste pelo tempo; e
ii. Somente se admite a responsabilização do locatário por danos estruturais
ao imóvel caso fique provado o uso inadequado ou negligente de suas instalações. Nessa
circunstância, o prejuízo ao Erário deve ser objeto de averiguação por parte da
Administração, podendo ser cobrado o montante a ser pago ao locador diretamente ao
servidor do MRE, responsabilizado administrativamente.
6-A.2.9.4 No contrato, deve estar expressa a obrigação de que o locador deve
pagar despesas extraordinárias do imóvel, assim entendidas como gastos rotineiros de
conservação e adaptação da propriedade, tais como:
i. Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do
imóvel;
ii. Pinturas de fachadas, empenas, poços de aeração e instalação de
iluminação, instalação de janelas e esquadrias externas, perfuração de poços artesianos,
instalação de geradores, instalação e manutenção de elevadores;
iii. Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
iv. Indenizações trabalhistas e previdenciárias devidas pelo condomínio pela
dispensa de empregados;
v. Instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de esporte e de
lazer.
vi. Despesas de decoração e de paisagismo nas áreas comuns; e
vii. Constituição de fundo de reserva condominial e reposição deste, quando
utilizado para cobertura de despesas extraordinárias do condomínio.
6-A.2.9.5 O contrato de locação deve fazer referência ao diploma legal que o
valida, bem como mencionar a isenção fiscal aplicável, prevista na Convenção de Viena,
além de indicar os eventuais dispositivos legais que estabelecem para o locatário taxas e
obrigações das quais não está isento (conforme art. 23 da Convenção sobre Relações
Diplomáticas ou art. 32 da Convenção sobre Relações Consulares).
6-A.2.9.6 Deve ser incluído como anexo ao contrato de locação, bem como
aos termos aditivos a contratos de locação vigentes, o laudo de vistoria atualizado do
imóvel, ou instrumento similar, detalhando o estado de conservação da propriedade, na
data de assinatura do contrato de locação ou do termo aditivo, bem como inventário das
melhorias, benfeitorias e acessórios disponíveis no imóvel e integrantes da locação.
6-A.2.10 Competências para autorização da assinatura do contrato de
locação
6-A.2.10.1 O chefe do posto, titular ou substituto, ou ainda o detentor de
delegação de competência é a autoridade competente para autorizar a celebração de
contratos com valor de aluguel, para o período de 12 meses, de até USD 10.000.000,00
(dez milhões de dólares).
6-A.2.10.2 O Ministro de Estado ou o Secretário-Geral das Relações Exteriores
é a autoridade competente para autorizar a celebração de contratos com valor de
aluguel, para o período de 12 meses, de mais de USD 10.000.000,00 (dez milhões de
dólares).
6-A.2.10.2 Após autorização pela autoridade competente e assinatura do
contrato de locação ou de renovação pelo chefe do posto, titular ou substituto, ou ainda
o detentor de delegação de competência, o Posto deve encaminhar à DAEX versão do
contrato assinado, acompanhado do Boletim de Imóveis (6-A.2.15).
6-A.2.11 Laudo de vistoria
6-A.211.1 O laudo de vistoria deve ser assinado pelo locador e pelo
locatário.
6-A.2.11.2 O documento deve indicar o estado da propriedade quando da
data de celebração do contrato de locação ou do termo aditivo de aluguel.
6-A.2.11.3 Por ocasião do término da locação, ao final da vigência do contrato
de aluguel/termo aditivo, ou por denúncia rescisória, vistoria atualizada deve ser
realizada e confrontada com o documento de vistoria anterior, elaborado quando da
assinatura do contrato de locação vigente ou da última renovação.
6-A.2.11.4 O cálculo de eventuais despesas de reforma a serem custeadas
pelo locatário devem ser justificadas pelo chefe do Posto, comprovadas por parecer legal
e não podem corresponder a desgastes naturais ou devidos ao tempo.
6-A.2.12 Parecer do advogado do Posto
6-A.2.12.1 O advogado do Posto deve manifestar-se formalmente em parecer
que indique:
i. A adequação da minuta do contrato, ou do termo aditivo de locação à
legislação local;
ii. A competência legal do locador para ser signatário do acordo;
iii. A validade jurídica do laudo de vistoria atualizado; e
iv. A eventual obrigatoriedade de pagamento antecipado, de periodicidade do
aluguel, do depósito de garantia, de taxas, de impostos e de seguros e obrigações adicionais.
6-A.2.13 Renovação de contrato
6-A.2.13.1 A renovação de contrato deverá ser promovida mediante
celebração de termo aditivo, precedida de comprovação da vantajosidade para a
Administração e certificação de compatibilidade do valor do aluguel com o de
mercado.
6-A.2.13.2 A vigência de novo contrato de locação ou de termo aditivo deve
iniciar-se necessariamente após o encerramento do atual contrato/termo aditivo, incluído
o prazo do aviso prévio rescisório.
6-A.2.13.3 Está vedada a duplicidade de pagamento, pela Dotação LIM-IM, de
aluguel de imóveis oficiais com a mesma destinação administrativa. Ressalva-se que, em
casos de eventuais interdições à ocupação da Residência Oficial, seu ocupante poderá
solicitar cobertura do aluguel provisório, por meio da dotação do auxílio-moradia no
exterior, pelo período em que perdurar a restrição de ocupação.
6-A.2.14 Fiscal de contrato
6-A.2.14.1 O fiscal de contrato será um servidor, nomeado pelo chefe do
posto, que terá as seguintes atribuições:
i. Solicitar ao locador todas as providências necessárias à perfeita execução do
objeto contratado;
ii. Comunicar ao locador o descumprimento do contrato e indicar os
procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;
iii. Solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula
contratual;
iv. Receber e atestar as notas fiscais para registro no posto; e
v. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua
responsabilidade.
6-A.2.14.2 O nome dos fiscais, titular e substituto, do contrato de locação
oficial deverá ser indicado no Boletim de Imóveis Oficiais e ser atualizado sempre que
necessário.
6-A.2.15 Boletim de Imóveis Oficiais
6-A.2.15.1 Deve ser encaminhado à DAEX, anualmente, até 15 de janeiro, o
Boletim de Imóveis Oficiais (disponível no Portal da DAEX, na Área do setor de
administração do Posto, pela ligação eletrônica:
https://mregovbr.sharepoint.com/sites/DAEXdigital), com informações sobre imóveis
próprios nacionais - inclusive terrenos e imóveis não ocupados - e imóveis alugados pelo
Posto.
6-A.2.15.2 Versão atualizada desse formulário deve ser transmitida quando da
renovação ou modificação de contratos de aluguel.
6-A.2.16 Publicação de extrato do contrato e de seus aditamentos
6-A.2.16.1 Após a finalização da licitação, o Posto deverá publicar extrato do
contrato e de seus aditamentos no sítio eletrônico do Posto, no prazo de até 10 dias
contados da assinatura do documento.
i. Os contratos e aditamentos que excedam US$ 300.000,00 (trezentos mil
dólares) no período de 12 meses deverão ser igualmente publicados no Diário Oficial da
União;
ii. O Posto deverá remeter extrato do contrato e de seus aditamentos à DP,
no endereço eletrônico [email protected], para a publicação no DOU.
6-A.3 ANTECIPAÇÃO DE ALUGUÉIS E DEPÓSITO DE GARANTIA
6-A.3.1 Sempre que possível, os contratos deverão ser negociados sem
antecipação de aluguéis ou depósito de garantia. Há duas modalidades de autorização de
recursos para garantir contratos de locação de imóvel oficial em Posto cuja legislação ou
praxe local assim o exigem: antecipação de aluguel e depósito de garantia.
6-A.3.2 Em virtude da natureza complexa da dotação LIM-DG (depósito de
garantia), os contratos de locação oficial deverão dar preferência à modalidade
"antecipação de aluguel".