PORTARIA MRE Nº 493, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

6-B.15 ALUGUEL COM PERIODICIDADE SUPRA MENSAL E DEPÓSITO DE
GARANTIA
6-B.15.1 Há duas modalidades excepcionais de concessão de recursos ao
servidor para garantia de contrato:
i. Pagamento de aluguel com periodicidade superior à mensal; e
ii. Depósito de garantia do auxílio-moradia no exterior.
6-B.16 Aluguel com periodicidade supra mensal
6-B.16.1 A negociação, a renovação ou o reajuste de eventuais contratos de
locação com previsão de pagamento antecipado de aluguel e com periodicidade superior
a um mês, devem ser solicitadas, com a devida justificativa, por telegrama distribuído à
DAEX e antecedência mínima de 30 dias à data prevista para o início da locação.
6-B.16.1.1 Apenas após a respectiva análise e aprovação, comunicada pela
DAEX por despacho-telegráfico, o servidor poderá celebrar o contrato de locação com
periodicidade supra mensal.
6-B.16.1.2 No contrato do servidor deverá constar o valor do aluguel e a
exigência de que o pagamento tenha periodicidade superior à mensal, especificando a
periodicidade (trimestral, semestral, anual etc.) e a data de vencimento/pagamento.
6-B.16.1.3 No caso de remoção de beneficiário de adiantamento da parcela
do auxílio-moradia no exterior, caberá ao servidor providenciar, antes de sua partida, a
devolução ao Posto da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido ao
locador pelo período durante o qual ocupou o imóvel. O Posto, por sua vez, deverá
comunicar o saldo existente à SERE por telegrama com distribuição DAEX/CISET.
6-B.17 Depósito de garantia
6-B.17.1 É possível a concessão de recursos de depósito de garantia, pela
dotação do auxílio-moradia para depósito de garantia, para servidores lotados em Postos
dos grupos "C" e "D", observadas as seguintes condições:
i. A exigência de depósito de garantia ou de antecipação de aluguel constitua
prática consolidada no mercado local e que conste do contrato de locação;
ii. Os referidos recursos sejam exclusivamente utilizados para pagamento de
garantia de aluguel; e
iii. A comprovação do pagamento do depósito de garantia inclua recibo do
servidor ao Posto e recibo do depósito passado pelo locador.
6-B.17.2 A solicitação de recursos para depósito de garantia deverá ser
formulada por telegrama à SERE, com base no formulário preenchido no aplicativo
"Auxílio-moradia e depósito de garantia do servidor", disponível na área do servidor do
Portal da DAEX.
6-B.17.3 Restituição do depósito de garantia pelo servidor
6-B.17.3.1 O servidor deve restituir o depósito de garantia ao posto sempre
que houver encerramento do contrato ao qual dotação do auxílio-moradia para depósito
de garantia está associada, seja no decorrer ou no final da missão. A restituição deve
corresponder à totalidade do depósito de garantia, na moeda contratual, mesmo que,
por qualquer razão, o locador não restitua ao servidor o valor integral concedido ao
servidor.
6-B.17.3.2 O descumprimento pelo servidor da obrigação de restituir
tempestivamente o montante recebido para pagamento do depósito de garantia acarreta
abertura de processo de reposição ao Erário e, pelo tempo da inadimplência:
i. Suspensão de quaisquer reembolsos relacionados ao auxílio-moradia no
exterior;
ii. Impossibilidade de ocupar apartamento funcional em Brasília; e
iii. Suspensão de remoção do servidor para o exterior ou entre Postos no
exterior.
6-B.17.4 O servidor poderá informar-se, a qualquer tempo, sobre a situação
de seus depósitos de garantia, bem como resolver eventuais pendências, pelas
ferramentas disponíveis na área do servidor do portal da DAEX.
6-B.18 Lançamento do depósito de garantia na contabilidade
6-B.18.1 Os Postos devem providenciar o recolhimento integral dos recursos
quando do encerramento do contrato de locação e restituição dos recursos pelo
servidor.
6-B.18.2 Nos postos que operam com ADMP, após autorização da SERE, o
Escritório Financeiro registra o nome e CPF do servidor como beneficiário do depósito de
garantia no SIAFI.
6-B.18.3 O recolhimento nos postos que operam com ADMP, ao final do
contrato e após a restituição pelo servidor, será igualmente realizado por intermédio do
Escritório Financeiro. Após receber restituição do servidor, o Posto deverá providenciar
recibo de quitação e fazer o imediato recolhimento do valor integral ao EFNY, A
operação deve ser informada por meio de telegrama dirigido à DAEX, com retransmissão
para o EFNY, a fim de que seja providenciada a baixa contábil.
6-B.18.4 Nos postos que operam no SIAFI, após autorização da SERE, deverá
ser feito o lançamento do depósito de garantia diretamente no sistema, em nome e CPF
do servidor beneficiado.
6-B.18.5 O recolhimento dos depósitos de garantia nos postos que operam
com o SIAFI, deverá ser realizado pelo Posto diretamente ao Tesouro Nacional, após o
recebimento da restituição do servidor e a contraposição de recibo do Posto. Caberá aos
postos providenciarem a respectiva baixa contábil no SIAFI.
6-B.19 Comissão imobiliária - Postos D
6-B.19.1 Em Postos do grupo "D", a dotação do auxílio-moradia no exterior
poderá, a critério da administração, custear comissões a agentes imobiliários, desde que
o chefe do Posto ateste, por meio de telegrama com distribuição para a DAEX, que os
respectivos valores correspondam à prática do mercado imobiliário local.
6-B.19.2 A comprovação do pagamento deverá incluir recibo do servidor ao
Posto, bem como recibo do agente imobiliário. No recibo passado pelo agente
imobiliário, deverá estar identificado o nome do servidor e caracterizada a despesa."
Art. 2º No índice do Guia de Administração dos Postos, onde se lê "CAPÍTULO
6 DOTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO EXTERIOR - LIM.....", passa-se a ler "CAPÍTULO
6-A DOTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS OFICIAIS...." e "CAPÍTULO 6-B DOTAÇÃO DE
AUXÍLIO-MORADIA NO EXTERIOR....".
Art. 3º No índice de Siglas do Guia de Administração dos Postos, na parte relativa
a "Dotações", onde se lê "LIM-RF - Residência funcional", passa-se a ler "AM - Auxílio-
moradia no exterior" e "AM-DG - Depósito de garantia do auxílio-moradia no exterior".
Art. 4º No índice de Siglas do Guia de Administração dos Postos, onde se lê:
"Itens de despesa das dotações LIM
IM - Imóveis oficiais
RF - Residências funcionais"
passa-se a ler:
"Itens de despesa da dotação LIM
IM - Imóveis oficiais
Itens de despesa da dotação AM
AM - Auxílio-moradia no exterior
Art. 5º O item 18.2.1 do Guia de Administração dos Postos para ter a seguinte redação:
"Quando a abertura ou reativação de atividades de um posto, a SERE define
os limites de despesas com as dotações SMP, MC-30, LIM-IM, AM, a lotação ideal de
auxiliares locais e o salário básico para cada categoria."
Art. 6º Fica revogado o Anexo 16 ao Guia de Administração dos Postos. No
índice do GAP, fica suprimida a linha referente ao Anexo 16.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO
Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825,
de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna público a adoção pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9.412ª Sessão, realizada em 7 de
setembro de 2023, da Resolução 2696 (2023) a seguir transcrita:
RESOLUÇÃO 2696 (2023)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9.412ª sessão, realizada em 7 de
setembro de 2023
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores
sobre a situação na Somália,
Reafirmando seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência
política e unidade da Somália,
Acolhendo o engajamento construtivo entre o Governo Federal da Somália, o
Governo do Estado de Jubaland e o Painel de Peritos sobre a questão dos estoques de
carvão vegetal em Kismayo e no seu entorno,
Tomando nota da correspondência trocada entre o Governo Federal da Somália
e o Comitê estabelecido pela Resolução 751 (1992) (o Comitê) a respeito do descarte desse
carvão vegetal,
Determinando que a situação na Somália continua a constituir ameaça à paz e
à segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Recorda o parágrafo 36 da Resolução 2662 (2022) e toma nota da proposta
apresentada ao Comitê pelo Governo Federal da Somália, em carta datada de 14 de agosto
de 2023 (OP/NSA/1121/023), acerca do descarte único e completo do estoque de carvão
vegetal por meio de exportação;
2. Decide autorizar o Governo Federal da Somália a implementar esta proposta
como isenção pontual à proibição da importação e exportação de carvão vegetal da
Somália, conforme estabelecido no parágrafo 22 da Resolução 2036 (2012) e nos
parágrafos 11 a 21 da Resolução 2182 (2014);
3. Instrui o Comitê a monitorar a decisão contida no parágrafo anterior e a
implementação da proposta do Governo Federal da Somália;
4. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
ANDRÉ BAKER MÉIO
Chefe da Divisão de Atos Internacionais