PORTARIA IPHAN Nº 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 24. Em relação aos processos de tombamento administrativo em
andamento, será enviada comunicação formal aos respectivos requerentes, no prazo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria, para amplo conhecimento
acerca do novo instrumento de tombamento, informando sobre a possibilidade de
solicitá-lo e facultando o prosseguimento ou não do processo de tombamento
administrativo.
Art. 25. Eventuais restrições em relação à utilização do sítio que surgirem a partir
da declaração do tombamento restringem-se aos aspectos culturais identificados no
processo de tombamento e decorrerão da pactuação com a comunidade, respeitando-se o
princípio da consulta e do consentimento prévio, livre e informado, nos termos da
Convenção 169 da OIT, conforme estabelecido no inciso III do Art. 2º da presente Portaria.
Art. 26. Integram esta Portaria os seguintes documentos anexos:
I - Anexo I: Modelo de Solicitação de Abertura de Processo Declaratório; e
II - Anexo II: Modelo de Nota Técnica, organizando as informações recebidas,
descrevendo os trâmites realizados e consolidando as demandas constantes no processo
em diretrizes de preservação e salvaguarda das referências culturais.
Art. 27. Ficam revogados os artigos 69 e 70 da Portaria nº 375 de 17 de
agosto de 2018, que institui a Política de Preservação do Patrimônio Cultural Material
do Iphan e dá outras providências.
Art. 28. O Iphan deverá, em um prazo de 12 (doze) meses, promover a
revisão desta Portaria com o objetivo de verificar a efetividade e a adequabilidade de
seus termos para a proteção dos documentos e sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos,
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor no dia 20 de novembro de 2023.
LEANDRO GRASS