PORTARIA IPHAN Nº 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA IPHAN Nº 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento
para a declaração do tombamento de documentos
e sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos, conforme o previsto no art. 216,
§5º da Constituição da República Federativa do
Brasil, no âmbito do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - Iphan e cria o Livro
Tombo de Documentos e Sítios Detentores de
Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do
Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 216, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 3.924 de
26 de julho de 1961, no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de
2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 01450.004761/2023-08, resolve:
Art. 1º Regulamentar o procedimento para a declaração do tombamento de
documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos,
conforme previsto no art. 216, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se o tombamento estabelecido no
art. 216, § 5º, da Constituição, compreendido como distinto do instrumento criado pelo
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, chamado, doravante, de tombamento
administrativo, no âmbito dessa Portaria.
§ 2º Esta Portaria visa ressaltar o protagonismo da população afro-brasileira
na reivindicação do direito à liberdade no Brasil, por meio dos fenômenos do
quilombismo e do aquilombamento, pautando-se por princípios antirracistas nas ações
patrimoniais, e objetiva reconhecer, nos bens culturais brasileiros, a resistência
quilombola ao processo de escravização, à discriminação e à violação de direitos sofrida
pelo povo negro nos períodos subsequentes.
Art. 2º São princípios norteadores desta Portaria:
I - princípio da humanização: a preservação de documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, suas referências culturais,
modos de viver, saberes e fazeres ancestrais devem considerar sua contribuição para
garantir a cidadania e a dignidade da pessoa humana e a construção do posicionamento
cosmológico dessas comunidades e sociedades brasileiras;
II - princípio da autoidentificação, da autodeterminação e do
autorreconhecimento: a autoidentificação como remanescente das comunidades dos
quilombos deverá ser considerada um critério fundamental para a definição dos grupos
aos quais se aplicam as disposições da presente Portaria, nos termos da Convenção 169
da Organização Internacional do Trabalho - OIT e do Decreto nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003;
III - princípio da consulta e do consentimento prévio, livre e informado: a
consulta por meio de procedimentos adequados que permitam aos remanescentes das
comunidades dos quilombos expressarem seus pontos de vista sobre os aspectos desta
Portaria que as afetem diretamente em seu direito de definir suas próprias prioridades
e consentir no que se refere a atos administrativos na medida em que afetem suas
vidas, crenças, instituições, valores espirituais e a própria terra que ocupam ou utilizam,
nos termos da Convenção 169 da OIT;
IV - princípio da ressignificação: constantemente, novos significados serão
atribuídos ao patrimônio cultural, que, em consequência, deverá ser entendido para
além de um registro do passado ainda existente;
V - princípio da responsabilidade compartilhada: é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o patrimônio cultural
brasileiro de acordo com o disposto no art. 23, inciso III, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
VI - princípio da colaboração: a preservação dos documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos exige a colaboração e a
cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público e da sociedade, promovendo o
protagonismo quilombola nos processos participativos;
VII - princípio da participação ativa: deve ser assegurada à sociedade a
participação ativa na elaboração de estratégias para a preservação de todos os
documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos;
VIII - princípio do desenvolvimento sustentável: a geração atual deve ser
capaz de suprir suas necessidades, sem comprometer a capacidade de atender as
necessidades das futuras gerações;
IX - princípio da integração: o meio ambiente é fruto da interação do
conjunto de elementos naturais e culturais, que propiciam o desenvolvimento da vida
em todas as suas formas;
X - princípio do acesso equitativo: todos têm direito de utilizar, de forma
equilibrada, os bens culturais materiais patrimonializados e os recursos do meio
ambiente, desde que respeitados os limites impostos pelos demais instrumentos
jurídicos brasileiros, resguardadas as diretrizes de preservação pactuadas com as
comunidades;
XI - princípio do respeito às diversidades locais e regionais: o reconhecimento
e a consideração da diversidade geográfica, socioeconômica e cultural são a base de
uma política patrimonial justa e equânime;
XII - princípio da transversalidade: há necessidade de articulação e de
envolvimento de todas as políticas públicas que influenciam ou dizem respeito aos
documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos;
XIII - princípio do direito à informação: o conhecimento produzido a respeito
do patrimônio cultural deve ser disponibilizado, em linguagem e meios acessíveis, à
sociedade e, especialmente, às comunidades que foram fonte para produção deste
conhecimento;
XIV - princípio do direito ao controle social: o cidadão é parte legítima para
monitorar as ações decorrentes desta Portaria, garantindo o protagonismo das
comunidades quilombolas, sempre que possível;
XV - princípio do direito à verdade, à memória, à justiça e à reparação: o
acesso pela sociedade às informações concernentes a períodos de exceção por ela
vivenciados, como pode ser considerado o período da escravidão no Brasil, é
fundamental para o conhecimento da história do país e para a construção da memória
e da identidade nacional, pilares que edificam sentimentos coletivos de reprovação às
ações de regimes autoritários e reconhece a importância dos atores sociais que lutaram
e resistiram contra as opressões históricas vividas, além de evocar a necessária justiça
e reparação aos descendentes das vítimas;
XVI - princípios da igualdade e da não discriminação: é necessário propiciar
a promoção da igualdade efetiva por meio da adoção pelo Estado de medidas especiais
para proteger os direitos de indivíduos ou grupos que sejam vítimas da discriminação
racial em qualquer esfera de atividade, com vistas a combatê-la em todas as suas
manifestações individuais, estruturais e institucionais; e
XVII - princípio de respeito à oralidade: reconhecimento da centralidade dos
testemunhos orais como fontes legítima de documentação das referências culturais
transmitidas ao longo do tempo, já que evidenciam a coletividade das memórias e
sinalizam a vitalidade das comunidades tradicionais, de suas tradições, bem como
expressam a autonomia de seus membros na construção da narrativa de suas trajetórias
históricas e dos usos e sentidos atribuídos aos territórios a elas associados.
Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos:
I - sítios ocupados por remanescentes das comunidades de quilombos
detentores de referências culturais materiais ou imateriais, nos quais se produzem e
reproduzem práticas culturais vigentes;
II - sítios não ocupados por remanescentes das comunidades de quilombos
que são detentores de vestígios materiais referentes à sua memória; e
III - documentos detentores de referências à memória de comunidades de
quilombos.
§ 1º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os
grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, certificados pela Fundação
Cultural Palmares, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais
específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à
opressão histórica sofrida.
§ 2º Entende-se por documento todo e qualquer registro ou suporte de
informações que podem ser usadas com efeito comprobatório ou como referência, bem
como análises ou estudos adicionais, contemplando gêneros escritos ou textuais,
cartográficos, iconográficos, filmográficos, sonoros ou fonográficos, micrográficos,
informáticos e tridimensionais.
§ 3º Entende-se por referências culturais, para fins dessa Portaria, conforme
citado no inciso I, os sentidos e valores, de importância diferenciada, atribuídos aos
diversos domínios e práticas da vida social (festas, saberes, modos de fazer, ofícios,
lugares, formas de expressão, artes, narrativas orais, paisagens, elementos da natureza,
edificações, objetos etc.) e que, por isso mesmo, constituem-se em marcos de
identidade e memória para determinados grupos sociais.
Art. 4º Os trâmites previstos nesta Portaria serão coordenados pelo
Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização - Depam, sem prejuízo da
participação de outros órgãos do Iphan e demais instituições públicas relacionadas.
Art. 5º A instauração do processo declaratório do tombamento de
documentos e sítios que detenham reminiscências históricas de antigos quilombos,
conforme estabelecido no art. 6º desta Portaria, poderá ocorrer de ofício ou mediante
pedido formulado por qualquer pessoa física ou jurídica.
§ 1º A solicitação de abertura do processo declaratório será dirigida à
Superintendência do Iphan no estado onde está localizado o bem.
§ 2º Caso a solicitação de abertura de processo seja encaminhada a um
órgão do Iphan que não seja o definido no § 1º deste artigo, o processo deverá ser
remetido à Superintendência no estado onde está localizado o bem.
§ 3º Quando o bem estiver localizado em mais de um estado, o interessado
poderá apresentar o pedido de tombamento em qualquer Superintendência do Iphan
com competência sobre a área territorial onde esteja localizado o bem ou na sede da
autarquia, em Brasília/DF.
Art. 6º A solicitação de abertura de processo declaratório deverá ser
preenchida de acordo com modelo constante do Anexo I desta Portaria e conter, no
mínimo, as seguintes informações para cada um dos bens em questão:
I - identificação do proponente (nome, endereço, número do CPF ou do CNPJ
e e-mail);
II - denominação do bem a ser tombado como documento ou sítio detentor
de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do art. 3º desta
Portaria;
III - endereço completo do bem ou localização por meio de coordenadas
geográficas, quando se tratar de um sítio;
IV - descrição sucinta do bem a ser tombado como documento ou sítio
detentor de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do art. 3º desta
Portaria;
V - indicação de informações que permitam o enquadramento dos
documentos ou dos sítios como detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos, conforme previsto no art. 3º desta Portaria;
VI - fotografia(s) atual(is) que permita(m) a identificação do bem;
VII - Certidão de Autodefinição como Remanescentes dos Quilombos emitida
pela Fundação Cultural Palmares - FCP, para os casos previstos no inciso I do art. 3º
desta Portaria;
VIII - quando houver, Relatório Técnico de Identificação e Delimitação ou
outro documento emitido ou aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra e respectiva Portaria, nos casos de documentos e de sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos enquadrados pelo inciso I, do art. 3º
desta Portaria;
IX - quando houver, documentos de delimitação ou titulação emitidos por
instituições estaduais ou municipais;
X - para os casos previstos no inciso I do art. 3º desta Portaria, declaração formal
de representante da comunidade, manifestando que seus documentos ou sítio são
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, bem como manifestando que
a comunidade tem ciência da formalização do pedido de declaração de tombamento; e
XI - para os casos previstos no inciso III do art. 3º desta Portaria: indicação
da comunidade quilombola à qual está associada o(s) documento(s); indicação de vínculo
com recorte territorial; indicação de proprietário(s) ou detentor(es), caso cabível, e
respectiva ciência; listagem sumária dos documentos, caso seja mais que um.
§ 1º O Iphan auxiliará o requerente, quando necessário, na sistematização
das informações mínimas para abertura do processo.
§ 2º Poderão ser apresentados outros documentos que auxiliem na
identificação e caracterização dos documentos e sítios, tais como manifestações da
sociedade, informações sobre uso e referências culturais associadas, dados sobre a
história, referências documentais e bibliográficas, fotografias, desenhos, vídeos,
gravações audiovisuais, certidão de registro do imóvel, listagem de elementos edificados
ou de peças que possam compor o dossiê do bem.
§ 3º Caso o requerente não apresente algum documento que seja exarado
pelo poder executivo federal, o Iphan deverá buscá-lo e inseri-lo no processo.
§ 4º Na hipótese dos incisos VII e VIII, deste artigo, o Iphan poderá solicitar
auxílio a Fundação Cultural Palmares, dentre outras instituições formalmente
constituídas, para complementar a instrução do processo de tombamento.
Art. 7º Caberá à Superintendência responsável pelo processo conferir a
documentação recebida em um prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo esse prazo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e comunicado pelo
técnico responsável pela conferência da documentação.
Art. 8º Verificada a ausência ou insuficiência de alguma das informações
exigidas, a Superintendência deverá solicitá-la ao requerente.
§ 1º O requerente deverá apresentar as informações solicitadas pela
Superintendência em um prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo esse prazo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente solicitado pelo requerente.
§ 2º Caso as informações não sejam encaminhadas no prazo previsto, o
Iphan buscará as informações de ofício.
§ 3º Na impossibilidade de serem localizados os documentos requisitados, o
processo poderá ser arquivado na própria Superintendência, mediante justificativa,
devendo o fato ser informado ao requerente, destacando a possibilidade de reabertura
do processo, conforme previsto no § 4º deste artigo.
§ 4º O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, mediante a
apresentação das informações faltantes.
Art. 9º Verificada a suficiência das informações exigidas, caberá à
Superintendência responsável pelo processo encaminhá-lo ao Depam para que o bem
seja inserido na base de dados do Iphan, passando a ser considerado como bem
acautelado em âmbito federal.
§ 1º O Iphan manterá sistema de informação e repositório digital com os
documentos e os sítios tombados como detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos.
§ 2º A Fundação Cultural Palmares será comunicada, pelo Depam, sobre a
inserção do bem na base de dados do Iphan e da abertura do processo de tombamento
para ciência e colaboração no que couber, no âmbito de suas atribuições.
§ 3º A inserção georreferenciada na base de dados nessa etapa é preliminar
e poderá ser ajustada a partir das pactuações e demandas dos detentores, devendo,
para tanto, ser realizada a devida retificação no banco de dados.
Art. 10. Para os casos do inciso I do art. 3º desta Portaria, após a
manifestação do Depam, a Superintendência responsável pelo processo realizará
consulta prévia, livre e informada junto à comunidade quilombola, nos termos dos
protocolos comunitários de consulta e consentimento prévio, livre e informado e da
Convenção nº 169 da OIT, sobre os trâmites do pedido de tombamento.
§ 1º O(s) encontro(s) a ser(em) deverá(ão) abranger os seguintes pontos:
I - a apresentação do pedido recebido pelo Iphan e do instrumento de
tombamento à comunidade;
II - a apresentação, pela comunidade, das referências culturais que permitem
o enquadramento do documento ou sítio como previsto no inciso I do art. 3º desta
Portaria;
III - a apresentação, pela comunidade, das demandas para a preservação e
salvaguarda das suas referências culturais, no âmbito da atuação do Iphan;
IV - a apresentação, pela comunidade, de delimitação física da área a ser
considerada tombada, quando se tratar de sítio, inclusive com eventual retificação, caso
se verifique necessária, da indicação georreferenciada a que se refere o §3º, Art. 9º
desta Portaria; e
V - elaboração conjunta de cronograma de trabalho da realização do
processo.
§ 2º Nas atividades previstas no caput, a equipe da Superintendência deverá
ser multidisciplinar, preferencialmente, composta por servidores das áreas de patrimônio
material e imaterial.
§ 3º A Superintendência deverá elaborar relatório síntese do(s) encontro(s),
juntando documentação comprobatória, tais como fotografias e atas, num prazo de até
30 (trinta) dias após a realização do(s) encontro(s).
§ 4º Para a delimitação física da área a ser considerada tombada, conforme
previsto no inciso IV do caput deste artigo, o requerente deverá apresentar
documentação comprobatória ou estudos que subsidiem a análise do Iphan.
§ 5º Caso o proponente não tenha condições técnicas ou financeiras de
realizar o estudo para a delimitação física, conforme previsto no inciso III do caput deste
artigo, deverá informar tal impossibilidade nos autos, cabendo à Superintendência
responsável pelo processo avaliar a sua dispensabilidade diante da documentação
comprobatória acostada aos autos.
§ 6º Sendo a documentação comprobatória indispensável, nos termos do
parágrafo anterior, a Superintendência poderá indicar alternativas ao requerente para a
obtenção do apoio de instituições públicas ou privadas visando à produção de estudos
necessários à delimitação física do sítio objeto do tombamento, quando for o caso.
Art. 11. Para os casos dos incisos II e III do art. 3º desta Portaria, a instrução
do processo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações a serem apresentadas
pelo requerente:
I - referências culturais que permitam o enquadramento do sítio ou do
documento como previsto nos incisos II ou III do art. 3º da presente Portaria;
II - demandas para a preservação e salvaguarda das suas referências
culturais, no âmbito da atuação do Iphan; e
III - apresentação da delimitação física da área a ser considerada tombada,
quando se tratar de sítio, inclusive com eventual retificação, caso se verifique
necessária, da indicação georreferenciada a que se refere o § 3º, Art. 9º desta
Portaria.
Parágrafo único. Para a delimitação física da área a ser considerada tombada,
conforme previsto no inciso III do caput deste artigo, aplica-se o previsto nos § 3º, §
4º, § 5º do Art. 10.
Art. 12. Para os casos do inciso I do art. 3º desta Portaria, em que for
apresentado o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação emitido pelo Incra e
respectiva Portaria, a instrução técnica do processo poderá ser simplificada, sem prejuízo
das etapas de consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola e de, ao
menos, um encontro presencial com a comunidade correlata, desde que a
documentação apresentada na solicitação contenha as seguintes de forma expressa:
I - referências culturais que permitam o enquadramento dos sítios como
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme previsto no art.
3º desta Portaria;
II - as demandas para a preservação e salvaguarda das referências culturais
citadas, no âmbito da atuação do Iphan; e
III - apresentação da delimitação física da área a ser considerada tombada.
Parágrafo único. Nos casos em que o Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação não traga informações suficientes ou que os requerentes não apresentem as
informações elencadas no incisos de I a III, a Superintendência deverá proceder
conforme previsto no artigo 10.
Art. 13. Nos casos previstos no inciso I e II, do art. 3º será necessária a
manifestação de um arqueólogo do Iphan para instrução do processo.
Parágrafo único. Na ausência de um arqueólogo na Superintendência, o
processo deverá ser remetido ao Centro Nacional de Arqueologia - CNA, para
providências.
Art. 14. Vencidas as etapas previstas nos arts. 10 a 12 desta Portaria, a
Superintendência terá até 120 (cento e vinte) dias para elaboração de Nota Técnica,
organizando as informações recebidas, descrevendo os trâmites realizados e
consolidando as demandas constantes no processo em diretrizes de preservação e
salvaguarda das referências culturais, conforme modelo constante do Anexo II desta
Portaria.
Art. 15. Concluída a Nota Técnica, a Superintendência responsável
encaminhará o processo para análise ao Depam no prazo de 30 (trinta) dias, que
avaliará, por meio de Nota Técnica, os seguintes aspectos:
I - o enquadramento no art. 3º desta Portaria;
II - a devida participação da comunidade detentora durante a instrução do
processo, por meio de protocolo de consulta prévia, livre e informada para
consentimento no que se refere aos atos administrativos, para os casos previstos no
inciso I do art. 3º desta Portaria;
III - as demandas para a preservação e salvaguarda das referências culturais,
no âmbito da atuação do Iphan apontados no processo; e
IV - a compatibilização entre as demandas para a preservação e salvaguarda
das referências culturais constantes no processo e as diretrizes apresentadas conforme
o Art. 14 desta Portaria.
§ 1º Caso o Depam identifique alguma inconsistência no processo, deverá
encaminhá-lo à Superintendência de origem para que as informações sejam revisadas ou
complementadas em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º Caso o bem em questão se configure também como sítio arqueológico,
conforme previsto no Art. 13, o Depam deverá encaminhar o processo ao Centro
Nacional de Arqueologia para as providências quanto ao seu cadastro, por meio da
delimitação, do georreferenciamento, da caracterização e da contextualização do sítio
arqueológico, sem que haja prejuízo ao processo declaratório do tombamento.
§ 3º Caso fique comprovada a existência de sítios arqueológicos na região,
poderão ser realizadas pesquisas, nos termos da Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961.
§ 4º Para os casos previstos no inciso I do art. 3º desta Portaria, as
pesquisas, quando realizadas por particulares, só poderão ocorrer mediante autorização
da comunidade de remanescentes dos quilombos, conforme o disposto na Lei nº 3.924,
de 26 de julho de 1961.
Art. 16. Depois de finalizada a análise técnica do Depam, a Superintendência
será informada e deverá realizar uma consulta prévia, livre e informada, junto à
comunidade quilombola correlata para apresentar os documentos elaborados durante a
instrução do processo.
§ 1º A reunião deverá ser registrada por meio de relatório fotográfico e ata
a serem inseridos no processo de tombamento.
§ 2º Caso a análise técnica do Depam aponte para a necessidade de
complementações e esclarecimentos, os encaminhamentos deverão ser pactuados junto
à comunidade.
§ 3º A resposta à manifestação do Iphan deverá ser formulada por meio de
Nota Técnica.
Art. 17. Após a conclusão do previsto no Art. 16 e concluída a instrução
técnica do processo, deverá ser publicado edital da Declaração de Tombamento no
Diário Oficial da União - DOU e realizada notificação da Declaração de Tombamento,
pelo Gabinete da Presidência do Iphan, ao requerente, à comunidade envolvida, quando
houver, e às autoridades da região onde o bem estiver, especialmente aos órgãos
municipais e estaduais.
Art. 18. Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas
dos antigos quilombos que obtiverem a declaração do tombamento terão seus processos
encaminhados ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para ciência.
§ 1º O Depam deverá relatar aos conselheiros quais documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos que receberam a
Declaração de Tombamento pelo Iphan.
§ 2º O ato descrito no § 1º deste artigo deverá constar na Ata da reunião
do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Art. 19. Após a comunicação do tombamento ao Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural, a Presidência do Iphan encaminhará o processo ao Depam, que o
enviará ao Arquivo Central do Iphan/Centro de Documentação do Patrimônio - CDP, no
prazo de 30 (trinta) dias, com os termos para inscrição do bem no Livro do Tombo de
Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos,
criado por meio desta Portaria.
Art. 20. Após a inscrição do bem no Livro do Tombo específico, que será
feita no prazo de 30 (trinta) dias, o Arquivo Central do Iphan/Centro de Documentação
do Patrimônio - CDP providenciará a emissão da respectiva certidão de tombamento,
restituindo em seguida o processo à Presidência, para publicação do aviso de
tombamento no Diário Oficial da União - DOU, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Será expedida pelo Gabinete da Presidência do Iphan comunicação à
respectiva Superintendência, ao Governador do Estado ou do Distrito Federal e ao
Prefeito do Município onde o bem estiver localizado, à Fundação Cultural Palmares -
FCP, ao Incra e a outros órgãos e entidades que tenham interesse direto ou indireto no
bem tombado, encaminhando cópia da certidão e do aviso de tombamento, por via
postal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Além das providências previstas no §1º deste artigo, os bens
patrimonializados serão divulgados ao público por meio dos canais de comunicação do
Iphan, como forma de auxiliar na disseminação da memória e da verdade da
escravização e das lutas pela liberdade da diáspora africana, como também para
utilização por educadores para o cumprimento da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003,
que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira na educação
básica.
Art. 21. Fica criado o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de
Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos para inscrição dos bens declarados
tombados por meio desta Portaria.
Art. 22. Nos casos previstos no inciso I do art. 3º desta Portaria, as diretrizes de
preservação e salvaguarda elaboradas no processo de tombamento poderão ser revisadas
em acordo com a comunidade envolvida, conforme a Convenção nº 169 da OIT.
§ 1º O processo de revisão deverá ser iniciado junto à Superintendência
responsável pelo bem, devendo seguir o rito previsto nesta Portaria.
§ 2º Por ocasião da revisão será expedida nova comunicação, pelo Gabinete
da Presidência do Iphan, à Fundação Cultural Palmares - FCP, ao Incra, aos governos
estaduais e prefeituras municipais e a outros órgãos e entidades que tenham interesse
direto ou indireto no bem tombado, encaminhando cópia da certidão e do aviso de
tombamento, por via postal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 23. A declaração do tombamento, conforme regulamentada nesta
Portaria, não impedirá a abertura de processos referentes a outras formas de
acautelamento de bens, como o tombamento administrativo, previsto no Decreto-Lei nº
25, de 1937, registro, previsto no Decreto nº 3.551, de 2000, cadastro de sítios
arqueológicos, previsto na Lei nº 3.924, de 1961, e outros instrumentos.