PORTARIA GM-MD Nº 5.423, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 11)

ANEXO
PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO NAS
FORÇAS ARMADAS EM 2025
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2006 para
a prestação do Serviço Militar Obrigatório (SMO) nas Forças Armadas no ano de 2025.
1.2. Legislação e Atos Normativos
1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Concede amparo do Estado aos
conscritos acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou
durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação
do serviço militar);
1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 -Lei do Serviço Militar (LSM);
1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Dispõe sobre a prestação do
serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964);
1.2.5. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Estatuto dos
Índios);
1.2.6. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Prova documental de vida,
residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes);
1.2.7. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as
eleições);
1.2.8. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB);
1.2.9. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Estabelece normas especiais
para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de
defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa);
1.2.10. Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (Altera as Leis nºs 7.116, de
29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e
13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que
especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número suficiente
para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos);
1.2.11. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do
Serviço Militar - RLSM);
1.2.12. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para a
Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);
1.2.13. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei
de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e
Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - RLMFDV);
1.2.14. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a
Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);
1.2.15. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Institui a Plataforma de
Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional);
1.2.16. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Regulamenta dispositivos da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento
prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui
a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019);
1.2.17. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Dispõe sobre a
governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e
institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados);
1.2.18. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão,
funções de confiança e gratificações);
1.2.19. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais
para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);
1.2.20. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado
ao Conscrito);
1.2.21. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (Regulamento da Lei
de Prestação do Serviço Militar Alternativo - RLPSA);
1.2.22. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a
Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as Comunidades Indígenas);
1.2.23. Portaria Normativa nº 632/MD, de 16 de abril de 2008 (Aprova o Plano
de Comunicação Social de Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas);
1.2.24. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (Dispõe
sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);
1.2.25. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os
modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20
de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas);
1.2.26. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a
unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o SMI);
1.2.27. Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019 (Aprova as
diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente
das Forças Armadas - CSPFA);
1.2.28. Portaria Normativa nº 173, de 11 de janeiro de 2023 (Dispõe sobre a
gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);
1.2.29. Resolução nº 1, de 3 de janeiro de 2017, da Comissão Nacional de
Residência Médica (Estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos
residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para
o ingresso nos Programas de Residência Médica, e dá outras providências);
1.2.30. Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022 da Comissão
Nacional de Residência Médica (Dispõe sobre o processo de seleção pública dos
candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas
pela Comissão Nacional de Residência); e
1.2.31. Resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior
Eleitoral (consoante o § 2º do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores
somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar, aos
conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade
absoluta nos termos da lei civil).
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. A unificação do processo de recrutamento militar para as Forças Armadas foi
implantada em todo o território nacional e encontra-se em pleno funcionamento desde 2003.
2.2. O Ministério da Defesa (MD) utiliza, para o processo de recrutamento
militar nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de
Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB), que é administrado pelo Exército
Brasileiro (EB).
2.3. A Diretoria de Serviço Militar (DSM) é o órgão técnico-normativo, no
âmbito do Exército, gerenciador do SERMILMOB.
2.4. As Regiões Militares (RM) e os Órgãos de Serviço Militar (OSM) de sua
área administrativa são fiscalizadores e executores das atividades de serviço militar em
suas áreas, coordenando suas sedes em ligação com os Distritos Navais (DN) e o Serviço
de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), situados em suas
respectivas áreas regionais.
2.5. Os procedimentos inerentes ao recrutamento militar a serem adotados,
em âmbito regional, devem ser fruto de discussão entre o DN, a RM e o SEREP, e
incluídos no Plano Regional de Convocação (PRC) da RM. Durante as visitas técnicas do
serviço militar, tais procedimentos deverão ser apresentados à comitiva do MD, para fins
de conhecimento e gerência do processo em âmbito nacional.
3. RECRUTAMENTO
3.1. Convocação
Todos os brasileiros da classe de 2006 e os das anteriores, que estejam em
débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMO (Art. 5º do RLSM).
3.2. Alistamento
3.2.1. O Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) é o OSM responsável
pela fiscalização e execução das atividades de convocação e alistamento da sua área de
responsabilidade e abrange uma ou mais Juntas de Serviço Militar (JSM) de vinculação.
3.2.2. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar
de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o
SMO, pertencentes à estrutura administrativa das prefeituras e subordinada tecnicamente
aos PRM.
3.2.3. O alistamento militar on-line está implantado no território nacional e no
exterior, por intermédio da internet. As Repartições Consulares (RC) realizarão
presencialmente o alistamento dos Brasileiros Residentes no Exterior (BRE), na
modalidade on-line.
3.2.3.1. O cidadão convocado realizará o preenchimento do formulário de
alistamento militar constante do sítio eletrônico <https://alistamento.eb.mil.br> e
<https://www.gov.br> mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
para convalidação dos dados na Receita Federal.
3.2.3.2. Ao dirigir-se à JSM para o alistamento, quando preferir de forma
presencial, o brasileiro deverá apresentar os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento ou prova equivalente;
b) comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio
interessado;
c) comprovante de inscrição no CPF ou prova equivalente; e
d) certificado de naturalização ou termo de opção ou certidão de nascimento
que tenha averbada a condição de optante pela nacionalidade brasileira, somente para os
brasileiros naturalizados ou por opção.
3.2.3.3. As JSM deverão realizar o alistamento diretamente no SERMILMOB,
quando o cidadão optar pela forma presencial de apresentação.
3.2.3.4. A identificação do declarante deverá ser verificada pela JSM a partir
da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de identidade, carteira
de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro
documento público que permita a identificação do alistando).
3.2.4. O cidadão alistado poderá obter o Certificado de Alistamento Militar
(CAM) acessando o sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou, se preferir, presencialmente
em qualquer JSM. Durante o prazo de validade, o CAM poderá ser impresso
gratuitamente. Ao término desse prazo, o conscrito deverá se dirigir à JSM para atualizar
a sua situação militar.
3.2.5. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção
em município não tributário poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como
voluntário à prestação do SMO, com a finalidade de atender às necessidades específicas
das Forças Armadas. Essa medida deverá constar no PRC da RM.
3.2.6. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser
isento do pagamento da taxa e multas militares.
3.2.7. O alistando que tenha idade igual ou superior a 29 anos, exceto o
MFDV, estará dispensado do SMO.
3.2.8. As RM deverão definir nos PRC e inserir no SERMILMOB os parâmetros
para o agendamento automático dos alistados destinados à Seleção Geral, após
coordenação com os DN e SEREP.
3.2.9. Os prazos de alistamento, as situações e os destinos dos conscritos
durante o processo de Alistamento Militar constam do apêndice 2 e deverão ser
detalhados nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) de cada Força.
3.2.10. Os cidadãos da classe de 2006 e das classes anteriores, alistados "fora
do prazo", deverão se dirigir à JSM para realizar o alistamento de forma presencial
diretamente no SERMILMOB.
3.2.11. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno
exercício dos direitos civis, nos termos do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de
dezembro 1973) e da resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior
Eleitoral, as obrigações impostas para o alistamento militar.
3.3 Seleção Geral e Especial
3.3.1. As Comissões de Seleção (CS) são designadas por autoridade militar
competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de
voluntários, e aqueles em débito com o serviço militar, visando à incorporação ou
matrícula nas Forças Armadas.
3.3.1.1. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para uma das Forças, a CS
será constituída com o pessoal da respectiva Força interessada.
3.3.2. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se Comissão
de Seleção das Forças Armadas (CSFA) e tem como finalidade atender ao processo
seletivo dos residentes em municípios que possuem Organização Militar (OM)
subordinadas a essas Forças.
3.3.3 As Comissões de Seleção Permanentes das Forças Armadas (CSPFA)
foram criadas visando atender ao elevado G uxo de conscritos nos grandes centros urbanos
e atuam em instalações planejadas e vocacionadas às atividades ligadas ao
aprimoramento da seleção dos conscritos. Nas suas estruturas podem ser incluídas as
Comissões de Seleção Especial (CSE) dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da
Reserva (CPOR/NPOR) e de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV).
3.3.4. As Forças deverão coordenar, em âmbito regional, até 24 de maio de
2024, a composição das CS/CSE/CSFA, tomando por base o quadro constante do apêndice
1, fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de conscritos que
comparecerão àquelas Comissões.
3.3.5. A seleção realizada em Município Tributário (MT) para atender a mais
de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA, que deverão, obrigatoriamente, ser
constituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que
realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.
3.3.6. Os DN, RM e SEREP deverão capacitar os seus respectivos integrantes para as CS.
3.3.6.1. As RM coordenarão a inscrição do Estágio Setorial para Integrantes
das CS/CSFA/CSPFA das Forças, no Instituto de Capacitação Olavo Bilac (ICOB) da DSM,
para capacitação dos militares designados às referidas comissões.
3.3.6.2. As condições e os meios necessários ao funcionamento do Estágio
Setorial para Integrantes das CS/CSFA/CSPFA será regulado nas ICC de cada Força.
3.3.7. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais
(separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de
saúde nos conscritos.
3.3.8. Os alistados distribuídos às CS serão submetidos à Seleção Geral de
acordo com os critérios descritos abaixo:
a) pertencentes à classe de 2006, alistados até 30 de junho de 2024; e
b) de classes anteriores, ainda em débito com o serviço militar, alistados até
28 de junho de 2024.
3.3.9. Durante a Seleção Geral, sempre que necessário, o CAM poderá ser
visualizado pelos integrantes das comissões de seleção diretamente no SERMILMOB.
3.3.9.1. Nessa fase, o conscrito julgado apto à incorporação assinará um
Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se
comprometerá a acessar a página eletrônica alistamento.eb.mil.br ou a comparecer a uma
JSM para verificar a sua situação perante o serviço militar.
3.3.10. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam CPF
para que o obtenham até a data de apresentação na Seleção Complementar, de modo
que na incorporação todos possuam esse documento, necessário ao processamento do
pagamento de pessoal.
3.3.11. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser
realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar
o apoio necessário à seleção, porém essa situação deverá constar no PRC da RM.
3.3.12. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram
disponibilizadas no SERMILMOB ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o
agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação militar dos
conscritos.
3.3.12.1. Os dados dos conscritos apresentados na Seleção Geral deverão ser
inseridos pelas CS diretamente no SERMILMOB.
3.3.12.2. As CS que possuem restrição de acesso à internet deverão realizar o
processo seletivo de forma manual, para posteriormente alimentar os dados no
SERMILMOB.
3.3.12.3. A pré-qualificação dos conscritos deve ser levantada durante a
entrevista realizada na CS, a fim de identificar aqueles que terão prioridade de designação
à incorporação por terem habilitação profissional de interesse das Forças Armadas.
3.3.13. O funcionamento das CS, CSFA, CSPFA e CSE para CPOR/NPOR é
regulado em legislação específica sob a responsabilidade do Exército. A documentação
encontra-se disponibilizada no sítio eletrônico <http://dsm.dgp.eb.mil.br>.
3.3.14. Os candidatos matriculados em escolas superiores ou cursando o
último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à
Seleção Especial após serem julgados aptos na Seleção Geral.
3.3.15. Os conscritos aptos, não aproveitados na Seleção Especial para
CPOR/NPOR, retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da
Ativa (OMA), utilizando-se o SERMILMOB.
3.3.16. Os prazos, as datas e os locais de realização da Seleção Geral e
Especial constam do apêndice 2 e deverão ser detalhados nas ICC de cada Força.
3.3.17. Os convocados à Seleção Geral, durante o período de funcionamento das
CS/CSFA/CSPFA, que comprovarem sua inscrição para exames de admissão em escolas de
formação de militares de carreira das Forças Armadas, de oficiais das Forças Auxiliares e de
oficiais da Marinha Mercante, poderão solicitar o adiamento de incorporação ou matrícula
por 1 (um) ou 2 (dois) anos, conforme art.29 da LSM. A critério do Cmt DN, RM ou SEREP,
o requerimento poderá ser protocolado nas comissões acima mencionadas ou na JSM.
3.4. Distribuição de Conscritos
3.4.1. Durante a distribuição processada pelo SERMILMOB, os conscritos aptos
sem restrição, na Seleção Geral, serão designados à incorporação/matrícula para as Forças
ou incluídos no excesso de contingente.
3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso de contingente poderão requerer o
Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) acessando o sítio eletrônico
alistamento.eb.mil.br ou presencialmente na JSM. O referido documento estará disponível
após o pagamento da taxa, assinatura pelo órgão do serviço militar responsável e a
realização do juramento à Bandeira Nacional.
3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na Seleção
Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de
acordo com a Sistemática de Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.
3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até 10 de dezembro de
2024, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades
(Bol Nec) das OM, e de acordo com os entendimentos prévios (coordenados pelas RM)
entre os DN, as RM e os SEREP.
3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da distribuição no período de 12 de
dezembro de 2024 a 13 de janeiro de 2025, por meio de consulta ao sítio eletrônico
alistamento.eb.mil.br ou, presencialmente, em uma JSM.
3.4.5. Majoração:
3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude de
inadequações identificadas na Seleção Complementar.
3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração poderá atender à relação de
até três designados para um incorporado.
3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão
os percentuais nas ICC respectivas, de acordo com as suas necessidades e respeitadas às
peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.
3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1ª Turma) e "B" (2ª Turma).
3.4.6.1. Conforme ICC (Quadro de Incorporação/Matrícula) - apêndice 2.
3.4.7. Os Estabelecimentos de Ensino (EE) militares informarão aos DN, às RM
e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos
convocados matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações
para incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro
de trinta dias, o nome dos convocados que foram desligados ou eliminados. Todas as
situações descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do
militar.
3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou
matrícula e dos incluídos no excesso de contingente, inclusive referentes aos MFDV,
deverão estar regulados nas ICC de cada Força, em conformidade com o estabelecido no
apêndice 2.
3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição:
3.4.9.1. O conscrito deverá tomar conhecimento da sua distribuição pelo sítio
eletrônico alistamento.eb.mil.br ou em qualquer JSM, a fim de formalizar o conhecimento
da designação para incorporação ou matrícula.
3.4.9.2. As Comissões de Distribuição deverão gerar no SERMILMOB a Lista de
Distribuição contendo o nome dos convocados, que será o documento hábil que atestará,
de forma inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação/matrícula (de
acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal Militar/DJ 1 Nº 77, de 24/04/95), devendo
ser assinada pelo conscrito como primeiro ato ao se apresentar na OM designada.
3.4.9.3. Os DN, RM e SEREP deverão orientar as OM das Forças a manter
atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao
conscrito identificar o local correto para seu comparecimento à Seleção Complementar.
3.5. Seleção Complementar
3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à
Seleção Complementar, a fim de confirmar as informações registradas no SERMILMOB por
ocasião da Seleção Geral, bem como levantar outros elementos julgados necessários à
consolidação do processo seletivo.
3.5.1.1 Ao receber os conscritos para a Seleção Complementar, a OM deverá
providenciar, como primeiro ato, a assinatura do cidadão no Termo de conhecimento da
sua situação. Tal medida visa atender a Súmula 7 do Superior Tribunal Militar/DJ 1 Nº 77,
de 24/04/95 (crime de insubmissão).
3.5.1.2. Exames médicos complementares, provas físicas e outras verificações dos
aspectos culturais, psicológicos e morais poderão ser realizadas a fim de atender às peculiaridades
dos DN, RM e SEREP, conforme estabelecido nas IGISC e normas específicas de cada Força.
3.5.2. A Seleção Complementar é de responsabilidade de cada Força.
3.5.2.1. As RM deverão coordenar, consultados os DN e os SEREP, o
aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à Aeronáutica não
previstos para incorporação por aquelas Forças.
3.5.3. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá
ser publicado no Boletim Interno (BI) da Unidade. É proibida a utilização do encostado em
qualquer tipo de atividade castrense no interior do aquartelamento antes da
incorporação.
3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, as
OM deverão priorizar a dispensa daquele conscrito que esteja formalmente empregado.
Para tanto, deverá ser consultada a carteira de trabalho física ou digital (www.gov.br ou
pelo aplicativo) do cidadão.
3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar
no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na
Seleção Complementar.
3.5.5.1. As OM deverão, ainda, atualizar os dados dos
incorporados/matriculados, inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada
evento. As orientações relativas ao assunto se encontram disponíveis no SERMILMOB.
3.5.5.2. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término
do processo seletivo ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec no SERMILMOB
para incorporação ou matrícula em 2025.
3.5.6. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar
de endereço deverá se dirigir a uma JSM para atualizar sua ficha de informações
cadastrais no SERMILMOB. A JSM, por meio do PRM, deverá informar ao DN, RM ou
SEREP de destino sobre a referida mudança, a fim de concorrer à Seleção Complementar
em outra OMA (RLSM, art. 82, nº 1).
3.6. Particularidades
3.6.1. Situação de Refratário:
3.6.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o
brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de
sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.
3.6.1.2. O conscrito selecionado e designado que não comparecer à CD será
considerado refratário.
3.6.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar
o pagamento da multa prevista no art. 176 do RLSM, será vinculado à classe convocada,
sendo novamente reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua
situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os
instrumentos legais inerentes ao serviço militar lhe facultam.
3.6.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2024, mas
dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser
encaminhado à Seleção Geral no ano corrente.
3.6.1.4.1. A mesma medida administrativa poderá ser aplicada ao convocado que
tenha se alistado "Fora do Prazo", conforme estabelecido no § 1º do art. 112 do RLSM.
3.6.2. Situação de insubmisso:
3.6.2.1. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-Lei
nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o convocado selecionado que
deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que, apresentando-
se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
3.6.2.2. O conscrito designado à incorporação que se ausentar da OM antes do
ato oficial de incorporação caracterizará o crime de insubmissão.
3.6.2.3. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber conscrito declarado
como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção de saúde,
determinar rigorosa investigação na documentação que relata a vida do conscrito,
inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de incorreção
no sistema.
3.6.2.4. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se referem os
arts 80 e 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar
detido a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por
menagem (art. 266 do Código do Processo Penal Militar), devendo ser submetido à
inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplina, a fim de:
a) se julgado apto, ser incorporado a contar da data de apresentação ou
captura; e
b) se apresentar condições de incapacidade previstas nos Grupos B-1, B-2 ou
C das IGISC, ser dispensado do processo e da inclusão, em conformidade com o art. 464
da Lei nº 8236/1991, que alterou dispositivos do CPPM. No entanto, sua liberação
somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e
informada à autoridade judiciária militar competente.
3.6.2.5. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e de
Certificado de Isenção (CI).
3.6.2.5.1. O conscrito designado para incorporação ou matrícula, que for
incluído no excesso de contingente, após a Seleção Complementar, deverá a critério do
DN, RM ou SEREP:
a) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na OM e, após
assinatura digital, receber o CDI; ou
b) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na JSM e, após
assinatura digital, receber o CDI.