PORTARIA GM-MD Nº 5.423, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM-MD Nº 5.423, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Obrigatório
nasForçasArmadasem2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; o Decreto nº 3.702, de 27 de
dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964, no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000140/2023-91, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2025, na forma do anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
a aprovar eventuais alterações nas datas constantes dos cronogramas de eventos do
Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar de que trata esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.673/GM-MD, de 10 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 17 de novembro de 2020, seção 1, páginas 23 a 40.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO