RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° O Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais, instituído pela Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, e regulamentado pelo
Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583 de 28
de junho de 2023, tem por finalidade deliberar, propor, apoiar e acompanhar ações
necessárias à operacionalização do Programa ou a ele relacionadas.
Art. 2° Compete ao Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades
Produtivas Rurais:
I - aprovar o planejamento do Programa de Fomento às Atividades
Produtivas Rurais, compatibilizando as ações de assistência técnica e transferência de
renda, de acordo com a disponibilidade orçamentária;
II - articular o Programa com outros instrumentos, ações e programas
governamentais que tenham como objetivo:
a) o desenvolvimento territorial das regiões em que se encontram as famílias
beneficiárias;
b) o acesso das famílias beneficiárias a mercados privados e institucionais;
c) a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; e
d) a oferta de insumos e tecnologias necessárias à produção sustentável; III
- definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e IV - aprovar seu
regimento interno.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ GESTOR
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Comitê Gestor será composto por um representante de cada um
dos seguintes órgãos, com respectivo suplente:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
IV - Ministério da Fazenda.
§ 1º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4° O Comitê Gestor poderá criar Grupos Temáticos permanentes ou
temporários.
§1 º Os grupos permanentes terão seu objetivo e atividade definidos e
aprovados pelo Comitê;
§2º Os grupos temporários terão objetivo, atividade, data para encerramento
e forma de apresentação de resultados definidos e aprovados pelo Comitê.
Art. 5° O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente, conforme calendário
definido previamente e extraordinariamente por convocação do seu Coordenador.
§ 1° As reuniões terão obrigatoriamente quórum mínimo de três (3)
membros.
§ 2° A aprovação das decisões requer maioria absoluta de votos.
§ 3° Os membros suplentes do Comitê Gestor terão direito a voto, desde
que estejam substituindo os respectivos membros titulares.
Art. 6° As reuniões do Comitê Gestor serão presididas por seu Coordenador,
ou por seu suplente.
§ 1º Na ausência do Coordenador e de seu suplente, o presidente da reunião
será escolhido dentre os demais membros do Comitê que estejam presentes.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer na forma presencial ou por
videoconferência.
Art. 7° A pauta da reunião será definida pelo Coordenador e comunicada aos
membros do Comitê, com antecedência mínima de quinze (15) dias, nas sessões
ordinárias, e de 5 (cinco) dias, nas sessões extraordinárias.
§ 1º A ordem dos trabalhos nas reuniões do Comitê é a seguinte:
I - discussão e votação dos assuntos da pauta;
II - discussão e votação de assuntos extrapauta trazidos pelos membros.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR
Art. 8° São atribuições do Coordenador do Comitê Gestor:
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Comitê;
II - definir a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
III - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Comitê e o
cumprimento deste regimento interno;
IV - representar externamente o Comitê Gestor;
V- expedir os atos decorrentes das deliberações do Comitê Gestor,
providenciando sua publicação no Diário Oficial da União ou encaminhando a
correspondência referente;
VI - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação
do Comitê;
VII - decidir sobre as questões de ordem;
VIII - instalar Grupos Temáticos, designando o coordenador e demais
membros, conforme aprovado pelo Comitê; e
IX - controlar a observância de data de encerramento e apresentação de
resultados pelos Grupos Temáticos.
Art. 9° São atribuições dos membros do Comitê Gestor:
I - participar das Reuniões e dos Grupos Temáticos para os quais forem
designados, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando
propostas de deliberação ou parecer, conforme o caso;
II - prestar assessoramento ao Coordenador do Comitê Gestor e aos
Coordenadores dos Grupos Temáticos, especialmente em assuntos de competência dos
órgãos ou entidades que representam;
III - estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo utilizar-
se de assessoramento técnico;
IV - propor matérias para apreciação do Comitê Gestor;
V - requerer avaliação de matéria em regime de urgência; VI - propor a
criação de Grupos Temáticos e indicar seus componentes; e
VII - exercer atividades pertinentes ao Comitê Gestor que sejam atribuídas
pelo Coordenador e aprovadas pelo Comitê Gestor.
Art. 10. São atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor:
I - organizar, em comum acordo com o Coordenador do Comitê Gestor, a
pauta de reuniões ordinárias e a pauta, data, horário e local de reuniões
extraordinárias, e comunicá-las aos membros do Comitê Gestor no prazo definido pelo
Regimento;
II - encaminhar aos demais membros do Comitê manifestações recebidas
sobre os temas da pauta;
III - organizar, juntamente com o Coordenador, as agendas de trabalho do
Comitê Gestor e dos Grupos Temáticos;
IV - prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Comitê
Gestor;
V - redigir, providenciar a assinatura pelos membros e arquivar as atas das
reuniões do Comitê Gestor; VI - redigir minutas de resoluções e providenciar sua edição
após aprovação pelo Comitê Gestor;
VII - emitir parecer, em acordo com o Coordenador do Comitê Gestor, e dar
encaminhamento aos assuntos que devam ser avaliados pelo Comitê Gestor; VII -
organizar o arquivo de documentos, estudos e relatórios do Comitê Gestor; e
VIII - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo
Coordenador ou pelo Comitê Gestor.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO
Art. 11. O Comitê Gestor poderá deliberar por meio eletrônico, conferências
audiovisuais e outros canais de comunicação multimídia, sobre as matérias de sua
competência
§ 1º No caso de conferência assíncrona, os membros gestores deverão
manifestar-se em até dois dias úteis após a disponibilização da pauta.
§ 2º Após a apuração dos votos, será lavrada a ata nos termos do art. 12.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 12. Das reuniões, inclusive as realizadas por videoconferência, será
lavrada ata sucinta, contendo a data da sessão, o nome dos presentes, a relação dos
assuntos pautados, o resumo dos assuntos tratados, as manifestações expressamente
solicitadas e a especificação das votações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante e não será remunerada.
§ 1º As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
atividades do Comitê serão de inteira responsabilidade dos respectivos órgãos.
Art. 14. As atividades do Comitê Gestor observarão o disposto na legislação
sobre sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 15. As decisões de natureza normativa serão divulgadas mediante
resoluções assinadas pelo Coordenador do Comitê Gestor e publicadas no Diário Oficial
da União.
Art. 16. O Coordenador do Comitê Gestor decidirá sobre as dúvidas e
omissões surgidas na aplicação deste Regimento Interno.