RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Regimento Interno do Comitê Gestor do
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES
PRODUTIVAS RURAIS , no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do
artigo 15 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e os arts. 7º e 8º do Decreto
nº 11.583, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista a deliberação colegiada do dia 19
de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE
FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, conforme disposto no ANEXO I desta
Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno regulamenta o funcionamento do COMITÊ
GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 04 de dezembro de 2023.
CLAUDIA REGINA BADDINI CURRALERO
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - Titular
SÉRGIO ROSA FERRÃO
p/Ministério da Fazenda
REGILANE FERNANDES DA SILVA
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
ALLAN KARDEC MOREIRA MILHOMENS
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima