PORTARIA GM-MD Nº 5.437, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1.1 Finalidade
1.1.1 A Estratégia de Inteligência de Defesa (EIDef) tem por finalidade
apresentar orientações estratégicas para a Atividade de Inteligência de Defesa (AID).
1.1.2 A EIDef consolida conceitos e identifica oportunidades e desafios para
a Atividade de Inteligência de Defesa. Além disso, são definidas as Ações Estratégicas de
Inteligência de Defesa que irão orientar a implementação dos Objetivos de Inteligência
de Defesa (OID), delineados na Política de Inteligência de Defesa (PID).
1.1.3 A EIDef tem como propósito, ainda, mapear o Ambiente Estratégico e
identificar oportunidades e desafios para o pleno desenvolvimento da Atividade de
Inteligência de Defesa e para a segurança do País. As escolhas feitas e as prioridades
estabelecidas, sempre considerando as diretrizes emanadas da PID, tornam claro qual o
caminho a seguir.
1.2 Referências
a) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
b) Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Institui o Sistema Brasileiro de
Inteligência - SISBIN -, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - e dá outras
providências);
c) Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023 (Dispõe sobre a organização
e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência e dá outras providências);
d) Decreto de 15 de dezembro de 2017 (Aprova a Estratégia Nacional de
Inteligência);
e) Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016 (Aprova o
Glossário das Forças Armadas - MD35-G-01 - 5ª Edição/2015);
f) Portaria GM-MD nº 3.914, de 22 de setembro de 2021 (Dispõe sobre o
Sistema de Inteligência de Defesa);
g) Portaria GM-MD nº 4.034, de 1º de outubro de 2021 (Aprova o Manual de
Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-
2 - 4ª Edição/ 2021);
h) Portaria GM-MD nº 4.846, de 29 de setembro de 2023 (Aprova a Política
de Inteligência de Defesa - MD60-P-01 - 1ª Edição/2023); e
i) Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022 (Aprova as
Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações, Padronizadas do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - MD20-I-01 - 2ª Edição/2022).
1.3 Considerações Iniciais
1.3.1 O conhecimento de Inteligência é produzido e difundido para os níveis
estratégico, operacional e tático, a fim de ser utilizado conforme a necessidade de cada
decisor.
1.3.2 Os conhecimentos de Inteligência podem estar inter-relacionados e
possuir foco, finalidade e alcance temporal distintos.
1.3.3 O Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) tem por objetivo integrar
a execução da Atividade de Inteligência, no âmbito do Ministério da Defesa (MD) e das
Forças Singulares (FS), para fornecer subsídios aos processos decisórios do Ministro de
Estado da Defesa, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA), dos
Comandantes de Força e demais chefes militares.
1.3.4 Para implementar a AID, foi aprovada a Política de Inteligência de
Defesa. Esse documento tem por finalidade garantir a funcionalidade e a eficiência do
SINDE no âmbito do MD e das Forças Armadas (FA), identificar as principais ameaças,
traçar os Objetivos de Inteligência de Defesa e apresentar as diretrizes para as Ações
Estratégicas de Inteligência de Defesa a serem definidas nesta EIDef.
1.3.5 Nesse sentido, a EIDef, como documento orientador, decorrente da PID,
define as Ações Estratégicas de Inteligência de Defesa que direcionam os esforços e
sinalizam os resultados a serem alcançados, de forma a criar as melhores condições para
que o MD e as FA possam se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades.
1.3.6 A EIDef será, oportunamente, implementada pela atualização do Plano de
Inteligência de Defesa (PINDE) e dos Planos de Inteligência das FS. Dessa forma, as
orientações constantes da PID, da EIDef e dos Planos de Inteligência, juntos e alinhados,
darão maior arcabouço doutrinário ao SINDE, nos níveis estratégico, operacional e tático.
1.4 Aprimoramento
As sugestões para aperfeiçoamento deste documento deverão ser
encaminhadas ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), via cadeia de
comando, para o seguinte endereço:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Assessoria de Doutrina e Legislação
Esplanada dos Ministérios
Bloco Q (Edifício Defensores da Pátria) - 4o Andar
Brasília - DF
CEP - 70049-900
[email protected]
CAPÍTULO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO AMBIENTE
2.1 Um cenário internacional caracterizado por incertezas tem influência
direta tanto na definição da política externa brasileira quanto em sua política de defesa.
O fenômeno da globalização ampliou o acesso a avanços tecnológicos, favoreceu
movimentos de pessoas e abriu oportunidades econômicas e comerciais, mas também
facilitou a disseminação de ameaças de naturezas distintas, como o terrorismo, o
narcotráfico, o tráfico de armas, a pirataria, os crimes ambientais, as pandemias, a
propaganda adversa e a desinformação, que põem à prova a governabilidade dos
Estados-Nação. Crises econômico-financeiras, sociais, energéticas e ambientais podem ter
reflexos para a paz e a segurança em várias regiões do mundo.
2.2 No Atlântico Sul, percebe-se o crescimento de ilícitos transnacionais,
como pesca irregular, tráfico de drogas, pirataria e contrabando, além de crimes
ambientais e da presença de países extrarregionais que, no entanto, possuem interesses
na região. A exploração e explotação de recursos da Amazônia Azul, a utilização das
linhas de comunicação marítimas do Atlântico Sul e a proteção da infraestrutura crítica
da rede de cabos submarinos continuarão a ser vitais para o desenvolvimento do Brasil,
exigindo o aumento das capacidades de prover segurança marítima. Para o incremento
dessa segurança, é importante a ampliação de um ambiente de cooperação com países
lindeiros do Atlântico Sul.
2.3 Ainda no plano regional, há oportunidades para que a relação entre as
políticas externa e de defesa ocorram no sentido de fomentar e expandir a integração,
de maneira a fortalecer a ação sul-americana no cenário internacional. Deve ser, ainda,
fator agregador na capacidade de articulação com os governos vizinhos, para afastar
ameaças à paz e à segurança na região.
2.4 O Brasil, com sua dimensão continental, possui muitos desafios
transfronteiriços, na medida em que, por sua extensa fronteira, transitam pessoas,
mercadorias e bens. As atividades ilícitas transnacionais executadas por organizações
criminosas nacionais e internacionais requerem constante vigilância, atuação coordenada
entre os órgãos de defesa e os de segurança pública e estreita cooperação com os
países vizinhos.
2.5 O País exerce completa e exclusiva soberania sobre seu território, seu
mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente. Para manter o status quo, o Estado
brasileiro trabalha em prol de ações que fortaleçam a aproximação e a confiança entre
os países, pois representam uma contribuição à prevenção de contenciosos capazes de
potencializar ameaças à segurança nacional.
CAPÍTULO III
OPORTUNIDADES OBSERVADAS
3.1 Da análise do ambiente estratégico e das diretrizes emanadas da PID,
foram identificadas e priorizadas oportunidades que, se aproveitadas, podem alçar as FA,
o MD e o País a um novo nível de desenvolvimento nas Atividades de Inteligência de
Defesa, conforme apresentado a seguir:
3.1.1 Incremento do relacionamento do Brasil com os demais países, em
particular do Entorno Estratégico, na área de Inteligência de Defesa.
3.1.2 Ampliação da participação em organismos internacionais, para atender
a compromissos assumidos ou para salvaguardar interesses brasileiros.
3.1.3 Estabelecimento ou alteração de acordos multilaterais e bilaterais de
defesa com outros países no Entorno Estratégico brasileiro.
3.1.4 Entregas resultantes do desenvolvimento dos setores estratégicos
definidos na Estratégia Nacional de Defesa (Cibernético, Espacial e Nuclear).
3.1.5 Implantação ou execução de políticas que possam apresentar interesse
para as FA do Brasil.
3.1.6 Ações e estruturas destinadas à racionalização dos meios das FA e à
viabilização ou otimização das operações conjuntas e da interoperabilidade.
3.1.7 Otimização da estrutura, organização, objetivos e sistemática da
execução da Atividade de Inteligência no âmbito do SINDE.
CAPÍTULO IV
DESAFIOS
4.1 Os principais desafios para a AID que deverão ser enfrentados por meio
da implementação da EIDef são os que se seguem:
4.1.1 Fortalecimento da inserção do País no cenário regional e global.
4.1.2 Monitoramento eficaz de ações adversas nacionais e internacionais
contra interesses do Brasil.
4.1.3 Cooperação no combate ao crime organizado, aos ilícitos transnacionais
e ao terrorismo.
4.1.4 Fortalecimento e manutenção da atuação integrada e coordenada da
Atividade de Inteligência.
4.1.5 Fortalecimento da mentalidade de proteção do conhecimento e de
preservação do sigilo.
4.1.6 Maior utilização de tecnologia de ponta, especialmente no campo
cibernético.
4.1.7 Aprimoramento da legislação para a Atividade de Inteligência de
Defesa.
4.1.8 Ampliação e aperfeiçoamento do processo de capacitação para atuação
na área de Inteligência.
4.1.9 Aperfeiçoamento dos sistemas tecnológicos e capacitação de recursos
humanos para o controle e o acompanhamento de ameaças.
CAPÍTULO V
AÇÕES ESTRATÉGICAS
5.1 Ações Estratégicas de Inteligência de Defesa
5.1.1 A EIDef define, de forma clara e objetiva, as Ações Estratégicas de
Inteligência de Defesa que deverão nortear o MD e as FA nas ações de
acompanhamento de conjunturas, de aperfeiçoamento da doutrina e de defesa da Pátria.
É um documento orientador dos órgãos que compõem o SINDE e um direcionador para
a formulação das iniciativas estratégicas referentes à AID.
5.1.2 Enunciam-se, a seguir, as Ações Estratégicas de Inteligência de Defesa
que irão orientar a implementação dos OID constantes da PID:
5.1.2.1 Ampliar a capacidade de assessoramento dos integrantes do SINDE
O SINDE deverá receber recursos e pessoal necessários à formulação de
diagnósticos conjunturais, buscando identificar riscos e ameaças nos ambientes nacional
e internacional, que impactem o Poder Nacional. A Inteligência deve desenvolver, ainda,
a capacidade de assessorar as instâncias decisórias por meio de instrumentos, estruturas
e processos que possibilitem a identificação de oportunidades e interesses para o
desenvolvimento da Inteligência de Defesa e das Forças Armadas.
5.1.2.2 Atualizar a Doutrina de Inteligência de Defesa
O MD promoverá estudos relativos ao aperfeiçoamento da Doutrina de
Inteligência de Defesa (DID), considerando, principalmente, os níveis estratégico e
operacional, a experiência e os ensinamentos adquiridos no âmbito do SINDE e do Sistema
Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e as orientações da Estratégia Nacional de Inteligência, no
que concerne às atribuições da Assessoria de Inteligência de Defesa (AIDef) e dos Centros
de Inteligência das FA, além da padronização de procedimentos no âmbito do SINDE.
5.1.2.3 Contribuir com o bom relacionamento e a estabilidade no Entorno
Estratégico
O SINDE deve contribuir para o bom relacionamento e a manutenção da
estabilidade no Entorno Estratégico. Para isso, o MD e as FA intensificarão as parcerias
estratégicas na área de Inteligência e o intercâmbio militar com as FA das nações
amigas, e com órgãos e agências nacionais e internacionais de interesse, particularmente
com países da América do Sul e lindeiros ao Atlântico Sul. Dessa forma, objetiva-se
enriquecer o inter-relacionamento e a confiança mútua, criando condições favoráveis
para neutralizar ações da Inteligência adversa que possam comprometer o Poder
Nacional.
5.1.2.4 Levantar vulnerabilidades e apoiar a segurança das infraestruturas
críticas
O MD, com o apoio das FA, no que for julgado pertinente, contribuirá com
o processo de identificação de ameaças, incluindo ações de propaganda adversa e
desinformação, avaliação de risco e vulnerabilidades relativos a alvos potenciais e
promoverá estudos com vistas a contribuir com ações de inteligência e de segurança das
infraestruturas críticas (IC) de defesa e nas de relevância nacional. Dessa forma,
contribuirá para atenuar os riscos e as ameaças e cooperará, quando demandado, com
a proteção de áreas e instalações, sistemas, tecnologias e conhecimentos sensíveis
relacionados com a Defesa Nacional, e também quanto aos detentores desses
conhecimentos.
5.1.2.5 Promover o aperfeiçoamento dos integrantes do SINDE e a
interoperabilidade com órgãos e agências nacionais de Inteligência
O SINDE deve promover maior integração e participação dos órgãos e
agências do SISBIN na discussão dos temas ligados à Inteligência de Defesa, por meio de,
entre outros, cursos e estágios nas Forças, bem como na Escola Superior de Guerra (ESG)
e na Escola Superior de Defesa (ESD), assim como a participação efetiva dos integrantes
do SINDE em cursos e estágios disponibilizados por aquelas instituições. Da mesma
forma, estimula-se participar de debates, reuniões e operações interagências, compondo
Centros/Centrais de Inteligência durante os eventos nacionais relevantes, que possam
trazer incertezas e reflexos negativos para o País, promovendo ganhos nas relações
interpessoais e institucionais.
5.1.2.6 Aperfeiçoar o processo de seleção e de motivação dos recursos
humanos no âmbito dos órgãos do SINDE
O MD deve promover a valorização dos profissionais que integram o SINDE
de forma compatível com seu papel nas Forças. Da mesma forma, o MD deve fomentar
a seleção, o desenvolvimento profissional, o autoaperfeiçoamento e a permanência na
Atividade de Inteligência, conscientizando os integrantes do sistema para o permanente
aprimoramento da Atividade de Inteligência de Defesa, visando contribuir com a
eficiência do SINDE.
CAPÍTULO VI
IMPLEMENTAÇÃO
6.1 A EIDef consolida os OID, definindo a direção a ser seguida com as Ações
Estratégicas de Inteligência de Defesa a serem alcançadas. Contudo, por meio da
interoperabilidade dos sistemas e da implementação integrada das Ações que a
Estratégia se consolidará.
6.2 A sua implementação dar-se-á com a atualização do PINDE e dos Planos
de Inteligência das Forças, documentos que explicitarão a forma de se atingir o que a
EIDef propõe e onde serão definidos os parâmetros de atuação dos órgãos do SINDE.
6.3 No caso do PINDE, a sua atualização será um processo deliberado pelo
Conselho Consultivo do SINDE (CONSECON-SINDE) e deverá abranger todo o sistema. O
Conselho monitorará, ainda, a implementação do plano e se reunirá periodicamente para
discutir o andamento das ações e propor as medidas corretivas necessárias.
6.4 Considerando que o funcionamento do SINDE se fundamenta em ligações
sistêmicas entre seus elementos, sem vínculo de subordinação, os Planos de Inteligência
das Forças irão contemplar as suas próprias peculiaridades, ao mesmo tempo que
deverão manter o alinhamento com as diretrizes gerais, emanadas pelo PINDE.