PORTARIA GM-MD Nº 5.260, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 5.260, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece metas de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de
Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º-
C da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 7.760, de 19 de junho de 2012, na Portaria GM-MD nº 2.281, de 20 de abril de 2022, e de acordo com
o que consta do Processo Administrativo nº 61001.008304/2023-02, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Anexo, as metas de desempenho institucional do Tribunal Marítimo, para o período de 19 de novembro de 2023 a 18 de novembro
de 2024, cujo resultado da avaliação de cumprimento servirá para o cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM), a ser concedida ao
Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 5.265, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 22 de dezembro de 2021, Seção 1, página 155.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO