INSTRUÇÃO NORMATIVA MDA Nº 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MDA Nº 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Homologa os produtos e serviços preferenciais
passíveis de apoio por meio das transferências de
recursos da União, para atendimento a projetos
governamentais sob a responsabilidade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, nos termos do Anexo desta Instrução
Normativa.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, no
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023, na Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 55000.013803/2023-11, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os produtos e serviços preferenciais passíveis de
apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos
governamentais sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, nos termos do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - objeto: produto do instrumento a ser firmado, observados o plano de
trabalho e as suas finalidades;
II - obra de engenharia civil: construções e edificações de interesse coletivo
destinadas às atividades agropecuárias, ampliações e reformas de edificações existentes,
obras de estradas vicinais e obras de irrigação agrícola, destinadas a beneficiar a
população rural, de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou a sua
transformação, comercialização e distribuição;
III - agroindustrialização: atividade de transformação e beneficiamento de
produtos agropecuários de origem animal ou vegetal, realizada em instalação existente ou
a ser construída, devendo destinar-se a apoiar o beneficiamento e a transformação da
produção agropecuária e a sua comercialização, de modo a agregar valor, gerar renda e
oportunidades de trabalho, permitindo a aquisição de equipamentos para agroindústrias
comunitárias;
IV - mecanização agrícola: atividade executada por uma máquina ou por um
conjunto de máquinas, equipamentos e/ou implementos utilizados para atenderem aos
serviços de recuperação de solos, preparos de áreas para plantio, terraços, tratos
culturais, colheita e beneficiamento de produtos agropecuários, construção, recuperação e
conservação de estradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e irrigação, permitindo a
aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas; e
V - patrulha mecanizada: composição de uma ou mais máquinas, agrícolas ou
de recuperação de estradas, as quais poderão ou não ser acompanhadas de um ou mais
implementos ou equipamentos compatíveis com seu uso.
Art. 3º Para aprovação dos Planos de Trabalho dos Projetos Governamentais
selecionados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, cada
Secretaria Finalística deverá observar a compatibilidade dos objetos apresentados pelos
proponentes com as diretrizes das ações, e com os bens e objetos constantes do Anexo
desta Instrução Normativa.
§1º Os Planos de Trabalho apresentados devem ser informados pelo
proponente ao conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao
programa de governo, quando houver, conforme o disposto no art. 42 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§2º Os objetos devem ter sua descrição formulada de forma sucinta e objetiva.
§3º Em caso de obras de engenharia, o objeto do convênio ou contrato de
repasse deverá descrever apenas um objeto, sendo admitida, no projeto, a existência de
múltiplas unidades, desde que semelhantes entre si na sua execução e finalidade.
§4º Em caso de aquisição de máquinas agrícolas, é permitida a aquisição de
mais de um bem, desde que compatíveis entre si, caracterizando a formação de uma
patrulha mecanizada.
Art. 4º As Secretarias Finalísticas e a Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
ficarão encarregadas de coletar as sugestões de inclusão ou exclusão dos bens e objetos
constantes no Anexo desta Instrução Normativa e verificar a viabilidade de sua revisão.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA