DELIBERAÇÃO Nº 1.641, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

017) 10372.100117/2023-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Inepar Administração e
Participações S.A (45.542.602/0001-09) (Recorrente), André de Oms (Recorrente), Atilano
de Oms Sobrinho (Recorrente), Carlos Alberto Del Claro Gloger (Recorrente), Cesar Romeu
Fiedler (Recorrente), Di Marco Pozzo (Recorrente), Irajá Galliano Andrade (Recorrente),
Ricardo de Aquino Filho (Recorrente), Maurício Gobbi dos Santos (OAB/RJ 180.178)
(Advogado), Thais Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 256.387) (Advogada) e Maria Isabel do
Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada).
018) 18600.047110/2023-36 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Armco Staco S.A. Indústria
Metalúrgica - Em Recuperação Judicial (72.343.882/0001-07) (Recorrente), Bruno Luiz de
Medeiros Gameiro (OAB/RJ 135.639) (Advogado), Luciana Abreu dos Santos (OAB/RJ
124.353) (Advogada), Vitor Pontes da Rocha (OAB/RJ 177.055) (Advogado) e Karina Silva de
Oliveira (OAB/RJ 206.115) (Advogada) e Alessandra Cristina de Araujo Coelho (OAB/RJ
165.775) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
019) 10372.100109/2021-12 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Claudio Kawa Hermolin
(Recorrente), Hebert Ferreira Braz Junior (Recorrente), Fernanda Paes Barreto Bokel
Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada) e Mayara de Souza Ramos Mendes (OAB/RJ
206.826) (Advogada).
020) 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ricardo de Paula Nicoluci
(Recorrente) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).
021) 11893.100400/2018-61 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Saga
Sociedade Anônima Goiás de Automóveis (01.104.751.0001-10) (Recorrente), Evandro Maia
da Silveira (Recorrente), Luiz Sérgio de Oliveira Maia (Recorrente), Daniel Mesquita
(OAB/DF 28.871) (Advogado), José Lavinas da Rocha Filho (OAB/DF 29.327) (Advogado),
Luciano Ribeiro Reis Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Marcus Vinícius Marcondes
Buzanelli (OAB/CE 36.707) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
022) 18600.047211/2023-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Maneiro Bouzon
(Recorrente).
023) 15414.612452/2020-04 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Assurant Seguradora
S/A (Antiga VIRGINIA SURETY CIA. DE SEGUROS DOS BRASIL) (03.823.704.0001-52)
(Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Suelly Molina Valladares
de Lacerda Rocha (OAB/RJ 224.628) (Advogada), Aluízio José Barbosa Júnior (OAB/RJ
117.613) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Igor Muniz
024) 10372.100189/2021-06 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grant Thornton Auditores
Independentes (10.830.108/0001-65) (Recorrente), Nelson Fernandes Barreto Filho
(Recorrente), Ricardo Hasson Sayeg (OAB/SP 108.332) (Advogado) e Beatriz Quintana
Novaes (OAB/SP 192.051) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Paula Christine Schlee,
na 476ª Sessão.
Relator: Pedro Frade de Andrade
025) 10372.100089/2022-52 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BRB Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. (33.850.686/0001-69) (Recorrente), Andréa Moreira Lopes
(Recorrente), Durval Garcia Filho (OAB/DF 16.966) (Advogado), Bianca Gorgatti (OAB/SP
356.897) (Advogada) e Rogerio Padua Nakano (OAB/SP 228.926) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª
Sessão.
Total de processos: 25 (vinte e cinco).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente
anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou
quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente
suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva
de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN,
dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link
para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da
sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se
aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que
deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de
agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet:
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho