PORTARIA MCID Nº 1.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º São princípios do Programa Nacional de Capacitação das Cidades -
Capacidades:
I - transparência e participação social;
II - solidariedade regional e cooperação federativa;
III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;
IV - atuação multiescalar no território nacional;
V - equidade no desenvolvimento urbano sustentável; e
VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e
econômica das regiões.
Art. 2º São objetivos do Capacidades:
I - capacitar agentes públicos e sociais para a implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II - desenvolver ações de capacitação para o desenvolvimento institucional,
direcionadas para o planejamento e a gestão urbana dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal, e das organizações da sociedade civil, de acordo com as diretrizes da
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;
III - elaborar e executar uma política de capacitação comprometida com os
princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e da
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), à luz das práticas
desenvolvidas em experiências democráticas e populares de gestão da cidade;
IV - capacitar técnicos para o desenvolvimento institucional dos Municípios,
incluída a proposição de instrumentos adequados ao seu planejamento territorial;
V - disseminar a implantação dos novos instrumentos do Estatuto da Cidade e
do Estatuto da Metrópole, e apoiar a sua regulamentação de acordo com os princípios de
redução das desigualdades e promoção da justiça social;
VI - promover, em articulação com as Secretarias Nacionais do Ministério das
Cidades, ações de capacitação balizadas pela política de desenvolvimento urbano, políticas
setoriais de habitação, de saneamento ambiental, e de transporte urbano e metropolitano,
pautando-se pelo respeito à diversidade regional, ao desenvolvimento sustentável, e à
mitigação das desigualdades e dos impactos das mudanças climáticas;
VII - apoiar e implementar processos de modernização administrativa
articulados com a promoção da gestão democrática da cidade;
VIII - promover a implantação e a atualização permanente de sistemas de
informação destinados a apoiar as atividades voltadas ao desenvolvimento urbano;
IX - viabilizar o acesso à informação por parte das administrações públicas e da
população aos programas e ações do Ministério das Cidades; e
X - aprimorar a gestão da aplicação de recursos nas políticas nacionais sob
gestão do Ministério das Cidades.
§ 1º As ações do Capacidades terão como público-alvo técnicos, gestores,
agentes sociais, pesquisadores dos municípios, estados, Distrito Federal e instituições da
federação responsáveis pela elaboração, implementação e avaliação da política urbana.
§ 2º Para fins desta Portaria, consideram-se de capacitação cursos presenciais
e à distância, treinamentos, grupos formais de estudos, conferências, congressos,
seminários, oficinas de trabalho, intercâmbio técnico, extensão tecnológica e universitária,
atividades e eventos similares, que contribuam para a atualização profissional e o
desenvolvimento dos agentes públicos e sociais na área do desenvolvimento urbano e que
sejam compatíveis com as necessidades do Ministério das Cidades.
DA EXECUÇÃO
Art. 3º A execução do Capacidades é de responsabilidade da Secretaria
Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e conta com a participação
integrada das Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades, em conjunto com a
Administração Pública direta e indireta, parceiros nacionais e internacionais públicos e
privados.
Parágrafo único. As atividades de capacitação empreendidas no âmbito do
Capacidades serão acompanhadas, gerenciadas e supervisionadas pela Secretaria Nacional
de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
DO COMITÊ GESTOR
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor do Capacidades:
I - estabelecer diretrizes para o planejamento, a implementação, o
monitoramento e a avaliação do Capacidades;
II - propor o Plano de Ação do Capacidades e aprovar suas revisões;
III - aprovar a definição de indicadores de monitoramento e de avaliação do
Capacidades;
IV - aprovar relatórios de monitoramento e de avaliação do Capacidades com
base na evolução dos indicadores;,
V - promover a articulação dos programas do Ministério das Cidades,
objetivando a convergência de suas ações em benefício dos entes federados;
VI - ratificar a definição de entes federados apoiados em ações específicas do
Capacidades; e
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como deliberar sobre as
alterações propostas por seus membros a qualquer tempo.
Art. 5º O Comitê Gestor será composto por representantes das seguintes
unidades:
I - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, que o
coordenará;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Habitação;
IV - Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
V - Secretaria Nacional de Periferias; e
VI - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
§ 1º Cada membro do comitê terá um suplente que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
exercerá o papel de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Capacidades, e prestará o
apoio administrativo ao seu funcionamento.
§ 3º O Comitê Gestor do Capacidades reunir-se-á trimestralmente e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador.
§ 4º A participação dos membros do Comitê Gestor do Capacidades é
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º Fica vedada a criação de subcolegiados, mesmo que por ato do próprio
Comitê Gestor.
§ 6º A indicação dos membros do Comitê Gestor do Capacidades e respectivos
suplentes será realizada pelos titulares das unidades que representam e designados por
ato do Secretário-Executivo.
§ 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Capacidades pode convidar a
participar de suas reuniões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
além de pesquisadores e especialistas, quando útil ao cumprimento das suas
finalidades.
§ 8º O quórum de reunião do Comitê Gestor do Capacidades é de maioria
absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 9º Em caso de empate quanto às matérias em deliberação, o coordenador do
Comitê Gestor do Capacidades exercerá o direito do voto de qualidade.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Para fins de execução das ações previstas no Capacidades, a União, por
intermédio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do
Ministério das Cidades, poderá firmar convênios, acordos de cooperação, termos de
execução descentralizada ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da
administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
consórcios públicos e entidades de direito público ou privado.
Art. 7º São possíveis fontes de financiamento do Capacidades, desde que com
o devido amparo legal:
I - o Orçamento Geral da União;
II - os incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia;
III - o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas - FEP; e
IV - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano em conjunto com a Secretaria-Executiva do
Ministério das Cidades.