PORTARIA MCID Nº 1.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.445, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação
das Cidades, no âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e no Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº
80000.000042/2023-84, resolve:
Art. 1º Reformular, no âmbito do Ministério das Cidades, o Programa Nacional
de Capacitação das Cidades - Capacidades, com a finalidade de fornecer instrumentos de
gestão, de planejamento e de capacitação de agentes públicos e sociais para as políticas
públicas urbanas integradas junto aos Estados, Municípios, Distrito Federal e às
organizações da sociedade civil na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Capacidades será implementado no âmbito das competências
da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das
Cidades, nos termos das disposições do art. 16 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023.
Art. 2º Instituir o Comitê Gestor do Capacidades, de caráter consultivo e
deliberativo, com a finalidade de propor ações que visem à implementação do Programa.
Art. 3º As ações e as entregas do Programa obedecerão a critérios
previamente estabelecidos pelo Ministério das Cidades e, em cada caso, no auxílio do
processo de implementação das políticas nacionais, sob sua responsabilidade, de forma
descentralizada, integrada, sustentável e eficiente.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 692, de 28 de novembro de 2018, do
Ministério das Cidades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO