PORTARIA Nº 1.104, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.104, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessionária Rodovias do Café SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 14, inciso V, da Portaria nº 724, de 25 de julho
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto
de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.030613/2023-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., CNPJ nº 51.742.485/0001-20, denominado
"Projeto de Concessão das Rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-
369 - Lote Varginha-Furnas", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, conservação,
implantação de melhorias e ampliação da capacidade dos seguintes segmentos de
rodovias: Rodovia MG-167 - Trecho compreendido entre o km 0,00, no município de
Santana da Vargem (MG), no entroncamento com a BR-265, e o km 43,80, no
entroncamento com a CMG-491, no município de Varginha (MG), somando um total de
43,80km; Rodovia BR-265 - Trecho compreendido entre o km 338,40, no entroncamento
com a BR-381 Rodovia Fernão Dias, no município de Lavras (MG), e o km 403,00, no
entroncamento com a LMG-863 no município de Boa Esperança (MG), totalizando 64,60
km; Rodovia LMG-863 - Trecho compreendido entre o km 0,00, no município de Boa
Esperança (MG), e o km 5,00, no entroncamento com a BR-265, no município de Boa
Esperança (MG), somando um total de 5,00 km; Rodovia CMG-491 - Trecho
compreendido entre o km 0,00, no município de São Sebastião do Paraíso (MG), e o km
76,40, no entroncamento com a CMG-491, no município de Guaxupé. Reinicia no km
103,60, no entroncamento com a CMG-491, no município de Muzambinho (MG), e se
estende até o km 255,30, no entroncamento com a rodovia federal BR-381 Rodovia
Fernão Dias, no município de Três Corações (MG), totalizando 228,10 km; Rodovia BR-146
- Trecho compreendido entre o km 505,30, no entroncamento com a CMG-491, no
município de Guaxapé (MG), e o km 532,50, no entroncamento com a CMG-491, no
município de Muzambinho (MG), totalizando 27,20 km; e Rodovia CMG-369 - Trecho
compreendido entre o km 124,40, no entroncamento com a BR-265, no município de Boa
Esperança (MG), e o km 188,50, no entroncamento com a CMG-491, no município de
Alfenas (MG), totalizando 64,10 km, perfazendo uma extensão total de 432,80 km, no
Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 005/2023 - SEINFRA,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.030613/2023-44 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO