INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.731652/2017-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16692.720878/2018-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16692.720879/2018-36 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 114 - Processo nº: 10880.915840/2013-97 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10880.915841/2013-31 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10880.915850/2013-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.731600/2017-43 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.731770/2017-28 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.732055/2017-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16692.720085/2017-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.730994/2017-12 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10880.915836/2013-29 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 123 - Processo nº: 10880.915837/2013-73 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10880.915838/2013-18 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10880.915839/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 126 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 127 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 135 - Processo nº: 11080.731557/2017-16 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 136 - Processo nº: 11080.730955/2017-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.731693/2017-14 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.731504/2017-03 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.730858/2017-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.732083/2017-20 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.731984/2017-02 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 142 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 143 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10880.949084/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10880.949085/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10880.949087/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 153 - Processo nº: 10880.915849/2013-06 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10880.915851/2013-77 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 155 - Processo nº: 10120.900192/2012-95 - Recorrente: DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 156 - Processo nº: 10120.900193/2012-30 - Recorrente: DAUS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 157 - Processo nº: 11080.723898/2013-94 - Recorrente: FITESA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 158 - Processo nº: 11080.724478/2013-25 - Recorrente: FITESA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 159 - Processo nº: 11610.008648/2003-13 - Recorrente: JOKO COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 160 - Processo nº: 11610.008647/2003-79 - Recorrente: JOKO COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 161 - Processo nº: 10120.720692/2013-26 - Recorrente: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 162 - Processo nº: 10680.001445/2010-39 - Recorrente: REGINALDO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 163 - Processo nº: 10909.720201/2014-61 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 164 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10936.000152/2011-76 - Recorrente: JEFERSON LUIZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 166 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 a 30/11/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10935.007516/2009-34 4 a 10 . 12 11080.730512/2017-24 13 a 21 . 24 10410.900332/2013-41 25 a 26 . 29 16349.000424/2010-53 30 a 32 . 33 10768.005919/2002-41 34 e 35 . 46 11080.735067/2018-70 47 a 50 . 51 11080.732576/2017-60 52 e 53 . 54 11128.000289/2009-93 55 e 56 . 58 10283.721030/2013-19 59 a 64 . 65 10508.000766/2009-83 66 a 68 . 69 11128.732106/2013-89 70 a 75 . 80 10711.723294/2013-10 81 a 85 . 88 11080.730842/2018-09 89 a 93 . 99 12585.000202/2010-97 100 a 108 . 109 12585.000211/2010-88 110 e 111 . 120 10746.900566/2013-04 121 a 134 . 135 10746.900568/2013-95 136 a 150 . 153 12466.723132/2013-48 154 a 157 . 158 11968.000712/2009-63 159 a 162 . 163 12466.720631/2016-26 164 e 165 . 175 11128.721299/2015-12 176 a 178 . 179 11128.722685/2018-66 180 a 183 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa ao processo nº: 11684.720390/2011-73. DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 13710.003129/2002-85 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13710.002830/2003-68 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 3 - Processo nº: 10935.007516/2009-34 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 4 - Processo nº: 10935.007517/2009-89 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.007518/2009-23 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.007519/2009-78 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.007520/2009-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.007521/2009-47 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.007522/2009-91 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.007523/2009-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 12 - Processo nº: 11080.730512/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 13 - Processo nº: 11080.729592/2017-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.729636/2017-67 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.729944/2017-92 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.730006/2017-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.730025/2017-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.730059/2017-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.730073/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.730171/2017-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.730201/2017-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER- MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 24 - Processo nº: 10410.900332/2013-41 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 25 - Processo nº: 10410.900333/2013-95 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.900334/2013-30 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 27 - Processo nº: 10410.900330/2013-51 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 28 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 29 - Processo nº: 16349.000424/2010-53 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 30 - Processo nº: 16349.000425/2010-06 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16349.000426/2010-42 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16349.000427/2010-97 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 33 - Processo nº: 10768.005919/2002-41 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 34 - Processo nº: 13707.000444/2002-18 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13707.002659/2002-65 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 36 - Processo nº: 16692.720792/2017-88 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16692.720793/2017-22 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 46 - Processo nº: 11080.735067/2018-70 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 47 - Processo nº: 11080.733303/2018-13 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.734738/2018-85 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.735455/2018-51 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.735511/2018-57 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 51 - Processo nº: 11080.732576/2017-60 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 52 - Processo nº: 11080.732642/2017-00 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.732661/2017-28 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 54 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 55 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 57 - Processo nº: 10215.720590/2013-51 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 58 - Processo nº: 10283.721030/2013-19 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 59 - Processo nº: 12266.720906/2013-35 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12266.720911/2013-48 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12266.721131/2013-15 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12266.721674/2013-32 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12266.723890/2013-12 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12266.723928/2013-57 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 65 - Processo nº: 10508.000766/2009-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 66 - Processo nº: 10921.000150/2010-65 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12689.000152/2010-80 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12689.720793/2011-35 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 69 - Processo nº: 11128.732106/2013-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 70 - Processo nº: 11128.724965/2013-02 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.730299/2013-33 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.730314/2013-43 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.732937/2013-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.732957/2013-21 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.733634/2013-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 76 - Processo nº: 10907.722508/2013-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10909.722411/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.735422/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12466.723207/2013-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10711.723294/2013-10 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 10907.720567/2013-79 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10909.720584/2013-96 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10909.722413/2013-00 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/11/2023