Título: Centro de Formação de Atletas do Santa Cruz e.c. - SAF Registro: 2302691 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 47.415.109/0001-53 Cidade: Rio Branco UF: AC Valor autorizado para captação: R$ 1.272.007,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3022 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 69408-8 Período de Captação até: 11/10/2025 71 - Processo: 71000.073543/2023-99 Proponente: Uniao Brasil Título: Educando com Karatê-Dô Registro: 2302768 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 07.433.983/0001-07 Cidade: São José do Rio Preto UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 561.842,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0111 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 48170-X Período de Captação até: 11/10/2025 72 - Processo: 71000.073439/2023-02 Proponente: Uberlândia Esporte Clube Título: Alviverde do Triângulo Registro: 2302708 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 25.651.936/0001-03 Cidade: Uberlândia UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.559.967,23 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4165 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37198-X Período de Captação até: 11/10/2025 73 - Processo: 71000.073437/2023-13 Proponente: Uberlândia Esporte Clube Título: Craques do Futuro IX Registro: 2302705 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 25.651.936/0001-03 Cidade: Uberlândia UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 2.465.106,12 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4165 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37199-8 Período de Captação até: 11/10/2025 RETIFICAÇÕES Processo Nº 71000.053713/2020-76 No Diário Oficial da União nº 239, de 15 de dezembro de 2020, na Seção 1, página 13 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.413/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1022 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 54510-4, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1022 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 69106-2. Processo Nº 71000.044708/2023-15 No Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, na Seção 1, página 31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.606/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4564 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 14004-X, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1392 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 37967-0. Processo Nº 71000.078324/2023-04 No Diário Oficial da União nº 212, de 8 de novembro de 2023, na Seção 1, página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.638/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Balneário Camboriú UF: , leia-se: Cidade: Balneário Camboriú UF: SC. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão não presencial utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 17 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10120.720041/2020-65 - Recorrentes: NOVO MUNDO S.A. e FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.720040/2020-11 - Recorrentes: NOVO MUNDO S.A. e FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.736375/2020-51 - Recorrentes: NOVO MUNDO S.A. e FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 a 30/11/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 4 10880.938864/2018-29 5 a 10 . 17 10380.722803/2012-97 18 e 19 . 52 10880.953118/2013-51 53 e 54 . 71 11128.721167/2017-44 72 a 81 . 82 10880.904985/2013-62 83 a 85 . 86 10880.904989/2013-41 87 a 91 . 92 10880.915832/2013-41 93 a 95 . 96 10880.915845/2013-10 97 a 99 . 100 10880.973711/2012-32 101 a 103 . 104 11080.731590/2017-46 105 e 106 . 107 11080.731621/2017-69 108 a 113 . 122 10880.915836/2013-29 123 a 125 . 126 10880.915848/2013-53 127 a 134 . 135 11080.731557/2017-16 136 a 141 . 142 10880.915860/2013-68 143 a 152 . 155 10120.900192/2012-95 156 . 157 11080.723898/2013-94 158 . 159 11610.008648/2003-13 160 DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10166.722990/2012-43 - Recorrente: NCT INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 2 - Processo nº: 11762.720048/2014-46 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11762.720058/2011-39 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 4 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 5 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 10820.900879/2015-86 - Recorrente: AMIGAOLINS SUPERMERCADO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10820.900880/2015-19 - Recorrente: AMIGAOLINS SUPERMERCADO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 13 - Processo nº: 10882.723221/2020-87 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 14 - Processo nº: 15983.720035/2012-61 - Recorrente: ALEXANDRE CAMPOS GENOVESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10215.720172/2011-01 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 16 - Processo nº: 10340.720022/2021-25 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 17 - Processo nº: 10380.722803/2012-97 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 18 - Processo nº: 10380.722799/2012-67 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10380.722804/2012-31 - Recorrente: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.720086/2013-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 21 - Processo nº: 13652.000033/2005-40 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19991.000209/2009-22 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19991.000224/2009-71 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19991.000210/2009-57 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19991.000211/2009-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19991.000212/2009-46 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19991.000213/2009-91 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19991.000219/2009-68 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19991.000222/2009-81 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19991.000229/2009-01 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19991.000225/2009-15 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19991.000226/2009-60 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19991.000230/2009-28 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19991.000231/2009-72 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19991.000235/2009-51 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19991.000695/2009-89 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19991.000697/2009-78 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19991.000701/2009-06 - Recorrente: EXPORTADORA DE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19991.000702/2009-42 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13656.720182/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19991.000227/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19991.000228/2009-59 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 19991.000700/2009-53 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 44 - Processo nº: 10916.720006/2017-94 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 45 - Processo nº: 10480.916106/2011-96 - Embargante: DELTA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 46 - Processo nº: 13646.000133/2010-12 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 48 - Processo nº: 11080.730946/2017-24 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.953122/2013-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.904882/2013-01 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.904881/2013-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.953118/2013-51 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 53 - Processo nº: 10880.953121/2013-74 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.953123/2013-63 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 55 - Processo nº: 10825.720381/2011-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10825.720476/2011-81 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10825.721012/2011-92 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 58 - Processo nº: 11051.720177/2013-70 - Recorrente: COSTA FORTUNA FUNDACOES E CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 59 - Processo nº: 10314.004208/2010-06 - Recorrente: PANINI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10611.720859/2013-27 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 61 - Processo nº: 10831.721627/2013-00 - Recorrente: N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.725938/2015-19 - Recorrente: N.C.GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10805.903001/2021-39 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10805.903002/2021-83 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10805.903095/2020-65 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10805.903098/2020-07 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10805.903099/2020-43 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10805.903100/2020-30 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 69 - Processo nº: 10880.953993/2013-32 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 70 - Processo nº: 10907.720608/2017-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.721167/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 72 - Processo nº: 11128.720357/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.720476/2017-05 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.720898/2017-72 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721042/2017-14 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.721250/2017-13 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.721482/2017-71 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.723597/2016-10 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.724107/2016-01 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.724239/2016-24 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 82 - Processo nº: 10880.904985/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 83 - Processo nº: 10880.904986/2013-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.904987/2013-51 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.904988/2013-04 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 86 - Processo nº: 10880.904989/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 87 - Processo nº: 10880.904990/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.904991/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.904992/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.915842/2013-86 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.915843/2013-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 92 - Processo nº: 10880.915832/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 93 - Processo nº: 10880.915833/2013-95 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.915834/2013-30 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.915835/2013-84 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 96 - Processo nº: 10880.915845/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 97 - Processo nº: 10880.915844/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.915846/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10880.915847/2013-17 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 100 - Processo nº: 10880.973711/2012-32 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 101 - Processo nº: 10880.973712/2012-87 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.973713/2012-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.973714/2012-76 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 104 - Processo nº: 11080.731590/2017-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 105 - Processo nº: 11080.732153/2017-40 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.731094/2017-92 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 107 - Processo nº: 11080.731621/2017-69 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 108 - Processo nº: 11080.729938/2016-54 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.730305/2016-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.731553/2017-38 - Recorrente: CORRECTA
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/11/2023