DA LEI N. 8.895/2021, DE SERGIPE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE

DA LEI N. 8.895/2021, DE SERGIPE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO - ICMS. OPERAÇÕES COM CERVEJAS QUE CONTENHAM SUCO
CONCENTRADO E/OU INTEGRAL DE LARANJA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART.
113 DO ADCT. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO.
NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em
cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, converte-se a
análise do pleito cautelar em julgamento definitivo de mérito. Precedentes.
2. A concessão de benefício fiscal deve ser precedida de estudos de impacto
financeiro e orçamentário e de previsão de medidas compensatórias, sob pena de
inconstitucionalidade formal da norma, com fundamento no art. 113 do ADCT. Precedentes.
3. A redução de alíquota pela norma impugnada do ICMS sobre as cervejas
produzidas com suco concentrado e/ou integral de laranja, diferenciando-as de todas as
outras cervejas e das demais bebidas alcoólicas que permanecem submetidas à alíquota
de 25% prevista pela al. 'd' da mesma norma, sem prévia deliberação pelos Estados e
Distrito Federal no Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, ofende a al. 'g' do
inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República. Precedentes.
4. Ao instituir unilateralmente regime tributário mais favorável, a resultar em
renúncia de receita sem prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário e deliberação pelos Estados e Distrito Federal no Conselho Nacional
de Política Fazendária - Confaz, a norma impugnada revela-se inconstitucional por
contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inc. II do art.
150 e al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.895/2021, de Sergipe, que acrescentou a al.
m ao inc. I do art. 18 da Lei n. 3.796/1996, de Sergipe.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 944 (10)
ORIGEM : 944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO : MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S) : FERNANDA DE MENEZES BARBOSA (25516/DF)
ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
ADV.(A/S) : FABIOLA PASINI RIBEIRO DE OLIVEIRA (29740/DF)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que não conhecia da
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, e julgava prejudicado o pedido de ingresso de amicus curiae (petição nº
18.594/2022), pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela requerente, a
Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos
Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, todos conhecendo da presente
arguição de descumprimento de preceito fundamental; e do voto do Ministro Edson Fachin,
que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos
autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), pediu vista dos
autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro André Mendonça,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Cristiano
Zanin. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar o
Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 126, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
ComunitáriadeRadiodifusãoeCulturadosAssentamentos
da Puba para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Batalha, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.043, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba
para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 127, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 369, de 25 de abril de 2013,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural e Educativa de Vila Nova para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado
do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 128, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.821, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 129, DE 2023
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Monte Santo FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.429, de 22 de março de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à
Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do
Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 130, DE 2023
Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade
Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à
Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.