DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 5)

II - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa de que trata o inciso I e orientar
as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e
III - elaborar e consolidar planos e programas de atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior.
Art. 20. À Diretoria de Prestação de Contas compete:
I - planejar e executar as atividades de análise de prestação de contas final e
de tomada de contas especial dos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
no âmbito do Ministério;
II - efetuar, no âmbito de suas competências, os registros financeiros relativos
às análises de prestações de contas do Ministério e aos julgamentos do Tribunal de
Contas da União;
III - realizar tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou
outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
IV - prestar assistência técnica na uniformização dos processos de trabalho
relativos às atividades de análise de prestação de contas e tomada de contas especial, no
âmbito do Ministério.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II do caput não
abrangem a análise de prestação de contas de termos de execução descentralizada
celebrados pelas unidades integrantes do Ministério.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 21. À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:
I - formular e propor diretrizes de inspeção do trabalho, com prioridade para
o estabelecimento de política de combate ao trabalho em condições análogas à
escravidão, ao trabalho infantil e às outras formas de trabalho degradante e de
discriminação no emprego e na ocupação;
II - formular e propor diretrizes e normas de atuação na área de segurança e
saúde no trabalho, inclusive do trabalho portuário e aquaviário;
III - participar, em conjunto com as demais unidades do Ministério:
a) da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e
b) da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;
IV - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações
do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho exercidas pelos
Auditores Fiscais do Trabalho;
V - formular as diretrizes da fiscalização e da apuração dos recolhimentos do
FGTS e da gestão dos respectivos sistemas de informação na área de sua competência;
VI - decidir, em última instância administrativa, os processos administrativos
originados da lavratura de documentos fiscais trabalhistas;
VII - supervisionar e orientar as atividades das unidades regionais de multas e
recursos em primeira instância administrativa;
VIII - propor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de
sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de
ações integradas entre as fiscalizações federais;
IX - formular e propor diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e o
intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;
X - promover estudos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de
sua competência;
XI - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, nos
assuntos de sua área de competência;
XII - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações de
trabalho, no âmbito de sua competência;
XIII - gerenciar as atividades relativas à gestão de riscos institucionais do
macroprocesso de fiscalização trabalhista;
XIV - promover a harmonização de atos administrativos afetos às atividades da
inspeção do trabalho;
XV - planejar, gerenciar, administrar, acompanhar, executar e avaliar os
recursos de tecnologia da informação e as atividades relativas aos projetos de tecnologia
da informação da inspeção do trabalho, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da
Informação da Secretaria-Executiva;
XVI - acompanhar, orientar e controlar a execução orçamentária e financeira
da inspeção do trabalho;
XVII - supervisionar as atividades destinadas ao desenvolvimento de programas
e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e
internacionais, no âmbito de sua competência; e
XVIII - expedir, como autoridade nacional em inspeção do trabalho, as
instruções necessárias à execução do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado
pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 22. Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes de inspeção do trabalho,
em especial das políticas de combate ao trabalho infantil, a toda forma de trabalho
degradante e à discriminação no emprego e na ocupação;
II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes de fiscalização e
apuração dos recolhimentos do FGTS;
III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e as
atividades de fiscalização do trabalho, incluídas as relativas à fiscalização e à apuração dos
recolhimentos do FGTS;
IV - supervisionar e controlar a produção e a sistematização de informações
sobre a inspeção do trabalho e a fiscalização dos recolhimentos do FGTS;
V - subsidiar a proposição de diretrizes e normas com vistas ao
aperfeiçoamento das relações de trabalho, na área de sua competência;
VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
VII - subsidiar, na área de sua competência, a formulação e a proposição de
diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção
do trabalho; e
VIII - apoiar tecnicamente as atividades destinadas ao desenvolvimento de
programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais
e internacionais, na área de sua competência.
Art. 23. Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas de atuação da
área de segurança e saúde no trabalho, inclusive do trabalho portuário e aquaviário;
II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e as
atividades de inspeção do trabalho nas áreas de segurança e saúde no trabalho, inclusive
no trabalho portuário e aquaviário;
III - coordenar as atividades da inspeção do trabalho relacionadas à normatização
em segurança e saúde no trabalho e equipamentos de proteção individual;
IV - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do
Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
V - supervisionar e coordenar a gestão das informações sobre a inspeção do
trabalho na área de segurança e saúde no trabalho;
VI - subsidiar, na área de sua competência, a formulação e a proposição de
diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção
do trabalho; e
VII - apoiar tecnicamente as atividades destinadas ao desenvolvimento de
programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais,
na área de sua competência.
Art. 24. À Secretaria de Proteção ao Trabalhador compete:
I - promover e supervisionar a gestão econômica e financeira dos recursos do
FGTS e do FAT;
II - planejar e supervisionar, em articulação com as demais unidades do
Ministério, a integração do Seguro-Desemprego com as demais ações do Sistema Nacional
de Emprego - Sine;
III - promover e coordenar a implementação de medidas de aperfeiçoamento
da governança do FGTS e do FAT;
IV - definir e implementar ações relativas à identificação do trabalhador e ao
registro profissional;
V - adotar políticas para viabilizar os direitos dos trabalhadores aos benefícios
do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
VII - promover estudos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de
sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e
VIII - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados
pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos
de sua área de competência.
Art. 25. Ao Departamento de Gestão de Benefícios compete:
I - coordenar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador
e ao registro profissional;
II - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e
ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício
de seguro-desemprego para o pescador artesanal;
III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão
e ao pagamento do abono salarial; e
IV - coordenar, orientar e executar, em articulação com as demais unidades do
Ministério, as ações de integração do Seguro-Desemprego com as demais ações do
Sine.
Art. 26. Ao Departamento de Gestão de Fundos compete:
I - coordenar e orientar a gestão econômica e financeira dos recursos do FGTS
e do FAT;
II - coordenar e executar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
III - propor e executar medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS e do FAT;
IV - participar da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas
financiadas com recursos do FGTS e do FAT, em articulação com as demais unidades do
Ministério;
V - implementar mecanismos de monitoramento e de controle dos recursos
aplicados do FGTS e do FAT; e
VI - participar, em articulação com as demais unidades do Ministério, do
planejamento, da coordenação e da execução orçamentária e financeira dos recursos do
FAT e do controle das aplicações financeiras do referido Fundo.
Art. 27. À Secretaria de Relações do Trabalho compete:
I - formular e propor políticas, programas e projetos destinados à democratização
das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, com vistas a
fortalecer o diálogo entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores;
II - propor diretrizes e normas destinadas à promoção da autonomia das
relações entre trabalhadores e empregadores;
III - planejar, coordenar, orientar e promover as práticas de negociação
coletiva, de mediação e de arbitragem no âmbito das relações de trabalho;
IV - elaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposições
sobre legislação sindical e trabalhista;
V - elaborar, organizar e manter sistema integrado de relações do trabalho, com
vistas a registrar, publicizar e gerar informações gerenciais e estatísticas sobre relações do
trabalho;
VI - propor e executar ações que contribuam para a capacitação e o
aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;
VII - conceder e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;
VIII - propor normas relativas às relações de trabalho;
IX - registrar as entidades sindicais;
X - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua
representatividade;
XI - coordenar as atividades relativas à contribuição sindical;
XII - manter e gerenciar o registro de instrumentos coletivos de trabalho, nos
termos do disposto no art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
XIII - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.
Art. 28. Ao Departamento de Relações do Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, programas e projetos e normativos
destinados à democratização das relações do trabalho;
II - supervisionar e orientar as atividades de mediação das relações de trabalho
em âmbito interestadual e nacional;
III - apoiar a Secretaria de Relações do Trabalho nas atividades relativas ao
registro sindical e à contribuição sindical;
IV - supervisionar, orientar e coordenar as atividades relativas ao depósito e ao
registro de instrumentos coletivos de trabalho;
V - planejar e coordenar a elaboração de estudos para o aperfeiçoamento da
legislação trabalhista nas suas áreas de competência;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de capacitação
técnica nas suas áreas de competência;
VII - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados
pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial, a OIT, em sua
área de competência;
VIII - coordenar o desenvolvimento e o gerenciamento dos sistemas e
cadastros na sua área de competência; e
IX - propor e estabelecer parcerias com entidades governamentais e não
governamentais destinadas à elaboração, à divulgação e à publicização de estudos,
estatísticas e informações sobre as relações de trabalho no País.
Art. 29. À Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda compete:
I - subsidiar o Ministro de Estado na definição de políticas públicas de
emprego, trabalho, renda e qualificação social e profissional;
II - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de
emprego, trabalho e renda e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado
de trabalho;
III - planejar e coordenar as atividades relacionadas ao Sine, quanto às ações
integradas de orientação, recolocação, fomento à geração de emprego e renda e qualificação
profissional;
IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao emprego
e trabalho para a juventude, incluídos a aprendizagem e o estágio;
V - planejar e coordenar ações, projetos e programas destinados à inclusão produtiva;
VI - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à OIT, em sua área de competência;
VII - promover estudos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de
sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;
VIII - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento e a operacionalização
das ações na sua área de competência; e
IX - avaliar a regularidade do inventário e estipular o destino dos bens móveis
remanescentes de convênios e instrumentos congêneres, adquiridos para execução de
objetos vinculados aos programas e às ações de sua competência.
Art. 30. Ao Departamento de Trabalho, Emprego e Renda compete:
I - supervisionar e coordenar as ações de manutenção e modernização do Sine
e a execução de ações integradas de orientação profissional, intermediação da mão de
obra e incentivo à geração de emprego e renda no âmbito do referido Sistema;
II - coordenar as ações relacionadas com programas de geração de emprego,
trabalho e renda, em especial as políticas públicas e as linhas de financiamento apoiadas
pelo FAT;
III - coordenar as ações e as iniciativas do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO, em articulação com as demais unidades do Ministério, nos
termos do disposto na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018;
IV - articular-se com a iniciativa privada e com as organizações não
governamentais com o objetivo de ampliar as ações de apoio ao trabalhador e
intermediação de mão de obra; e
V - supervisionar e orientar a elaboração de estudos sobre a legislação
trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu
aperfeiçoamento.
Art. 31. Ao Departamento de Qualificação Social e Profissional compete:
I - realizar estudos com vistas à formulação de política e diretrizes na área de
educação profissional articuladas com o projeto de desenvolvimento do País;
II - elaborar, participar e executar programas de qualificação social e profissional;
III - estudar, analisar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas com a formação e o desenvolvimento profissional para o mundo do trabalho
e participar das iniciativas internacionais relativas à promoção da qualificação social e
profissional dos trabalhadores;
IV - promover a articulação, no campo da qualificação social e profissional,
com os departamentos de qualificação das secretarias e dos conselhos estaduais e
municipais do trabalho e os respectivos sistemas estaduais de educação;
V - fomentar a negociação coletiva da qualificação social e profissional, em
articulação com sindicatos, empresas e organizações não governamentais;
VI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre
qualificação social profissional em geral e para setores específicos, com estímulo à
inclusão e ao combate a qualquer tipo de discriminação;
VII - desenvolver políticas públicas de certificação e orientação profissional, em
articulação com o Ministério da Educação;
VIII - elaborar e atualizar o marco nacional de qualificações, em articulação
com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva; e
IX - coordenar a dimensão dos conteúdos e as metodologias de qualificação social e
profissional dos programas e das ações de aprendizagem, primeiro emprego, economia solidária
e educação ao longo da vida, em articulação com as Secretarias do Ministério.
Art. 32. Ao Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude compete:
I - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem
do jovem e de promoção da sua qualificação profissional;
II - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada com vistas a
captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho;
III - articular-se com organizações da sociedade civil, com vistas a ações de
preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho;
IV - acompanhar a execução de ações para a concessão de crédito assistido ao
jovem empreendedor, no âmbito do Ministério; e
V - supervisionar e orientar a elaboração de estudos sobre a legislação
trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu
aperfeiçoamento.
Art. 33. À Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária compete:
I - subsidiar a definição e coordenar as políticas de economia popular e
solidária no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com representações da sociedade civil que
contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia
popular e solidária;
III - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados à economia popular
e solidária;
IV - colaborar com outros órgãos públicos em programas de desenvolvimento
e combate ao desemprego e à pobreza;
V - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de
trabalho e acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados, organizados
de forma coletiva e participativa, inclusive da economia popular;
VI - estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação,
na solidariedade e na satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente;
VII - contribuir com as políticas de microfinanças e outras formas de
organização deste setor e estimular o cooperativismo de crédito;
VIII - propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia popular
e solidária;
IX - elaborar estudos e sugerir adequações na legislação, com vistas ao
fortalecimento dos empreendimentos populares e solidários;
X - promover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e
a divulgação da economia popular e solidária;
XI - supervisionar e avaliar as parcerias com outros órgãos federais e com
órgãos dos Governos estaduais, distrital e municipais;
XII - supervisionar e avaliar parcerias com movimentos sociais, agências de
fomento à economia popular e solidária, entidades financeiras solidárias e entidades
representativas do cooperativismo; e
XIII - supervisionar, orientar e coordenar as atividades de Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional de Economia Solidária.
Art. 34. Ao Departamento de Parcerias e Fomento compete:
I - promover ações e elaborar e coordenar programas que visem ao
desenvolvimento e ao fortalecimento da economia popular e solidária;
II - coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com
organizações não governamentais, entidades de classe, universidades e outras instituições,
com vistas ao desenvolvimento de programas de economia popular e solidária;
III - promover a expansão dos empreendimentos populares e solidários, por
meio do fomento à abertura de canais de comercialização e à divulgação dos conceitos de
comércio justo e consumo ético;
IV - promover a articulação de políticas de financiamento que viabilizem a criação
de novos empreendimentos e o desenvolvimento e a consolidação dos existentes; e
V - cooperar com as Secretarias do Ministério e com outros órgãos públicos para
o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas aos empreendimentos
populares e solidários.
Art. 35. Ao Departamento de Projetos compete:
I - colaborar com o desenvolvimento e a divulgação de pesquisas na área da
economia popular e solidária;
II - apoiar a produção e a divulgação de dados e estatísticas na área da
economia popular e solidária, em articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos
do Trabalho da Secretaria-Executiva;
III - promover seminários, encontros e outras atividades que tenham por
objetivo a divulgação e a promoção da economia popular e solidária;
IV - coordenar estudos sobre a legislação que visem ao fortalecimento da
economia popular e solidária;
V - apoiar iniciativas das universidades com vistas à criação de campo
acadêmico e científico da economia popular e solidária;
VI - promover ações de formação dirigidas aos empreendimentos populares e
solidários; e
VII - cooperar com a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda e com
outros órgãos públicos para o desenvolvimento de eventos formativos em economia
popular e solidária.
Seção III
Das unidades descentralizadas
Art. 36. Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, unidades
descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete executar,
supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas relativas ao Ministério na
sua área de circunscrição, especialmente as de:
I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;
II - apoio à coordenação nacional do Sine;
III - acompanhamento e articulação da política de economia popular e solidária;
IV - fiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e
V - melhoria contínua nas relações de trabalho e na orientação e no apoio ao cidadão.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 37. Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Art. 38. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
Art. 39. Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe
exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 40. Ao Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade
e o Emprego cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.110, de 11 de
novembro de 2019.
Art. 41. Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.
Art. 42. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 2023.
Art. 43. À Comissão Tripartite Paritária Permanente cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 2023.
Art. 44. Ao Fórum Nacional de Microcrédito cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 2023.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 45. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas.
Seção II
Dos Secretários
Art. 46. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 47. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias
Especiais, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: