DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 5)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração pública
federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de
trabalho e do sistema sindical;
III - fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e
aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo;
VIII - carteira de trabalho, registro e regulação profissionais;
IX - registro sindical;
X - produção de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do
trabalho para subsidiar políticas públicas;
XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no
mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
XIII - políticas direcionadas à relação entre novas tecnologias, inovação e
mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
XIV - políticas para enfrentamento da informalidade e da precariedade no
mundo do trabalho e ações para mitigar a rotatividade do emprego;
XV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
XVI - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho;
h) Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento;
i) Corregedoria;
j) Ouvidoria;
k) Consultoria Jurídica; e
l) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
2. Subsecretaria de Análise Técnica;
3. Diretoria de Tecnologia da Informação;
4. Diretoria de Gestão de Pessoas;
5. Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade; e
6. Diretoria de Prestação de Contas;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Inspeção do Trabalho:
1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e
2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;
b) Secretaria de Proteção ao Trabalhador:
1. Departamento de Gestão de Benefícios; e
2. Departamento de Gestão de Fundos;
c) Secretaria de Relações do Trabalho: Departamento de Relações do Trabalho;
d) Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda:
1. Departamento de Trabalho, Emprego e Renda;
2. Departamento de Qualificação Social e Profissional; e
3. Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude; e
e) Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
1. Departamento de Parcerias e Fomento; e
2. Departamento de Projetos;
III - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Trabalho;
b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
d)ConselhodeDesenvolvimentodoCapitalHumanoparaaProdutividadeeoEmprego;
e) Conselho Nacional de Economia Solidária;
f) Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;
g) Comissão Tripartite Paritária Permanente; e
h) Fórum Nacional de Microcrédito; e
V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;
II - supervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério; e
III - coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de
solenidades oficiais no âmbito do Ministério.
Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Parágrafo único. O exercício das competências de que trata este artigo será realizado
em articulação com a Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Congresso Nacional;
III - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do
Ministério no Congresso Nacional; e
IV - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e
municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com
as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-
los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as
competências dos órgãos que integram a Presidência da República.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar,
coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do
Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos
de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - assistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de sua
entidade vinculada, quanto aos assuntos de competência do Ministério:
a) na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e
multilaterais; e
b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacional;
III - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais
dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada com autoridades estrangeiras em
visitas oficiais ao País;
IV - preparar subsídios e informações para a realização de conferências e
elaboração de pronunciamentos, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado e aos
demais dirigentes do Ministério e a sua entidade vinculada em assuntos internacionais;
V - acompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País
nos assuntos de competência do Ministério;
VI - coordenar, em articulação com as demais unidades do Ministério e com
sua entidade vinculada, a definição do posicionamento do Ministério em temas
internacionais e a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões
internacionais;
VII - apoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação
técnica e administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica
internacional de interesse do Ministério; e
VIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de
servidores do Ministério e de sua entidade vinculada em fóruns, organismos, entidades,
cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional e
coordenar e apoiar sua participação.
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da
gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de
integridade da gestão;
VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com
as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e
atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão;
X - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e aos
colegiados da estrutura organizacional do Ministério e à sua entidade vinculada em
assuntos de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
XI - supervisionar e apoiar as atividades de gestão de riscos no âmbito dos
órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério;
XII - normatizar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos
relevantes do Ministério e acompanhar a implementação das ações de mitigação; e
XIII - apoiar a interlocução entre os órgãos do Ministério e sua entidade
vinculada e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.
Art. 9º À Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de medidas de
enfrentamento das desigualdades no mundo do trabalho;
II - articular junto às Secretarias finalísticas do Ministério a inclusão de
diretrizes de enfrentamento das desigualdades nas políticas de sua competência e definir
instrumentos para monitorar e avaliar esse processo;
III - manter contínua interlocução nos temas relacionados ao trabalho com os
órgãos federais responsáveis pelas políticas destinadas às mulheres, à igualdade racial, aos
povos indígenas, à juventude, à população LGBTQIA+, a pessoas com deficiência e aos
direitos humanos;
IV - atuar para favorecer a articulação e a integração das políticas públicas com
vistas a promover e garantir o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação
ao sistema de proteção laboral, previdenciário e sindical; e
V - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em
outros órgãos federais com a temática de enfrentamento das desigualdades.
Art. 10. À Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o
Desenvolvimento compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de programas e medidas que
assegurem a centralidade do emprego produtivo e o trabalho decente na agenda de
desenvolvimento nacional e inovação tecnológica;
II - articular junto a outros órgãos federais de políticas setoriais produtivas a
construção de políticas dinamizadoras da geração de emprego decente; e
III - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos
em outros órgãos federais com a temática de desenvolvimento.
Art. 11. À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para manter a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu
funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares,
observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, no caso de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de
que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.
Art. 12. À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018;
II - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das
unidades descentralizadas e da sua entidade vinculada;
III - planejar e coordenar comitê técnico da Ouvidoria do Ministério e da sua
entidade vinculada e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação
social nas ouvidorias;
IV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria; e
V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informações ao Cidadão previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no âmbito do Ministério e das unidades
descentralizadas.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos do Ministério e da entidade vinculada; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Art. 14. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado:
a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades
das unidades do Ministério; e
b) na supervisão e no acompanhamento da gestão da entidade vinculada ao Ministério;
II - supervisionar e coordenar:
a) as atividades de formulação e proposição de diretrizes, estratégias, objetivos
e metas relativas às políticas públicas nas áreas de competência do Ministério;
b) as ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas
e de projetos de desenvolvimento nas áreas de competência do Ministério, inclusive de
fundos;
c) as atividades de prevenção, detecção, análise e combate a fraudes ou
outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas com a legislação
trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência e
contrainteligência;
d) as atividades relativas à organização e à inovação institucional;
e) as atividades de análise de prestação de contas e de tomada de contas especial
relativas aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério;
f) as ações de governança institucional e de gestão estratégica;
g) o processo de planejamento governamental nas áreas de competência do
Ministério;
h) as atividades de produção, gerenciamento das bases de dados e divulgação
de estatísticas do trabalho; e
i) a definição de políticas relativas a salários e remunerações;
III - orientar, supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades
de modernização administrativa e as relativas ao:
a) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Administração Financeira Federal;
e) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e
i) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
IV - supervisionar e monitorar a implementação de políticas, planos,
programas, projetos e ações relativas à consecução de objetivos de planejamento
governamental e institucional estabelecidos para o Ministério;
V - coordenar as unidades descentralizadas do Ministério; e
VI - autorizar os programas e as ações integradas de cooperação técnico-
científica com organismos nacionais e internacionais, no âmbito no Ministério.
Art. 15. À Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho compete:
I - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema
integrado de dados relativos aos trabalhadores e empregadores e sua interface com
outras bases de dados, ferramentas e plataformas;
II - elaborar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de
trabalho brasileiro e a legislação trabalhista e correlata e propor o seu
aperfeiçoamento;
III - atuar para o aprimoramento de estatísticas do mundo do trabalho, em
articulação com as demais Secretarias do Ministério e com outros órgãos e entidades federais;
IV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de
competência;
V - planejar, orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades relativas
ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e sua
integração com outras bases de dados, sistemas, ferramentas e plataformas;
VI - gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre o mercado de trabalho,
especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar
sistematicamente as análises e as informações produzidas;
VII - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar as atividades relacionadas
com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as
informações resultantes dessas atividades e promover a sua utilização na sistemática de
pagamento de benefícios;
VIII - supervisionar as atividades de atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;
IX - coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da rede de observatórios
do trabalho;
X - articular-se com as unidades do Ministério para garantir que as
informações e as análises relativas às políticas do Ministério estejam atualizadas e
disponíveis para utilização na tomada de decisão com base em evidências;
XI - estimular a disseminação interna ao Ministério de informações sobre as
ações em curso, para estimular a integração intersetorial;
XII - atuar para que haja elaboração e divulgação de informações para grupos
que enfrentam condições desiguais de inserção no mundo do trabalho;
XIII - promover a harmonização das informações produzidas pelo Ministério
com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com outros órgãos
similares de países com os quais o Brasil tenha cooperação;
XIV - apoiar a disseminação de informações sobre o mercado de trabalho e as
políticas públicas nos meios de divulgação nacional e regional;
XV - subsidiar o Secretário-Executivo na definição de políticas públicas relativas
a salário e remuneração; e
XVI - supervisionar as atividades de definição de diretrizes e harmonização de
conceitos destinados ao gerenciamento das bases de dados do Ministério.
Art. 16. À Subsecretaria de Análise Técnica compete:
I - assistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos,
atos administrativos e propostas de atos normativos;
II - prestar orientação técnica na revisão de atos normativos internos submetidos
ao Secretário-Executivo;
III - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados
à Secretaria-Executiva; e
IV - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de
adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério.
Parágrafo único. As competências relacionadas a atos normativos a que se referem
os incisos I e II do caput serão exercidas em articulação com a Consultoria Jurídica.
Art. 17. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à tecnologia da
informação e comunicação, em conformidade com as orientações expedidas pelo órgão
central do Sisp, no âmbito do Ministério;
II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do Ministério;
III - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação
e comunicação e suas atualizações;
IV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos
estratégicos do Ministério;
V - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação
no âmbito de sua competência;
VI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento e de manutenção de
sistemas e soluções e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação e
comunicação, no âmbito do Ministério;
VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação necessários ao
desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
VIII - elaborar e propor diretrizes, normas, procedimentos e padrões para a
aquisição e a utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do
Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;
IX - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Ministério;
X - formular e implementar modelo de governança e gestão de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto
nº 7.579, de 2011; e
XI - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação
e comunicação no âmbito do Ministério.
Art. 18. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização
e modernização administrativa relativas ao Sipec;
II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à gestão de pessoas;
III - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa na área de gestão de pessoas e
do Sipec, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
IV - elaborar e consolidar planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior; e
V - coordenar e supervisionar o Programa de Gestão e Desempenho do Ministério.
Art. 19. À Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade compete:
I - planejar e executar as atividades relativas à organização e à modernização
administrativa relacionadas ao:
a) Siads;
b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no que se refere às
atividades de orçamento;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Administração Financeira Federal;
e) Siga; e
f) Sisg;