PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 32. Compete ao órgão central do Sipec decidir sobre as penalidades a
serem aplicadas nos casos previstos nos arts. 30 e 31.
Parágrafo único. Caberá ao responsável pela operacionalização das consignações
dar cumprimento às decisões proferidas nas hipóteses de que trata o caput.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A consignação em folha de pagamento não implica
corresponsabilidade do responsável pela operacionalização das consignações, dos órgãos
e das entidades cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal, ou do órgão central do Sipec por dívidas ou
compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário,
ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.
Art. 34. O responsável pela operacionalização das consignações e os
consignatários são responsáveis pela prestação de informações acerca das operações de
consignação e pela segurança dos dados cadastrais e financeiros envolvidos nas
operações de consignação.
Art. 35. O consignatário deverá criar caixa postal eletrônica institucional com
a finalidade de estabelecer comunicação direta com o órgão central do Sipec, com as
unidades pagadoras dos órgãos e entidades do Sipec, e com o responsável pela
operacionalização das consignações, para troca de informações referentes à
operacionalização das consignações e à solução das reclamações recebidas, informando os
responsáveis para contato.
Art. 36. Na hipótese de intervenção ou liquidação extrajudicial, o consignatário
ficará impedido de incluir novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder
Executivo federal.
Art. 37. O responsável pelas operações de consignação disponibilizará ao
órgão central do Sipec, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal, os dados dos consignatários cadastrados e das operações de consignação em
nível gerencial e operacional, para fins de acompanhamento e de procedimentos de
auditoria.
Art. 38. O responsável pelas operações de consignação disponibilizará aos
consignados, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
relação nominal dos consignatários, com informações relativas ao CNPJ, ao número de
telefone, ao endereço completo e à caixa postal eletrônica para solução de dúvidas e
esclarecimentos.
Art. 39. Os casos omissos serão tratados pelo órgão central do Sipec.
Art. 40. Fica revogada a Portaria ME nº 209, de 13 de maio de 2020.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 30 de novembro de 2023.
CRISTINA KIOMI MORI