PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece as condições e os procedimentos
relativos à gestão das consignações em folha de
pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 8.690, de 11
de março de 2016, e o que consta no Processo nº 19975.130149/2023-28, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos para o
cadastramento e a habilitação do consignatário, o controle da margem consignável, a
recepção e o processamento das operações de consignação, a amortização das despesas
contraídas e dos saques realizados por meio de cartão de crédito e de cartão consignado
de benefício, e o registro e o processamento de reclamações de consignados, bem como
dispõe sobre as obrigações, vedações e penalidades relativas aos consignatários.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se:
I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de
pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e
III - aos anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - desconto: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão,
salário ou prestação mensal de reparação econômica, compulsoriamente, por
determinação legal ou judicial;
II - consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão,
salário ou prestação mensal de reparação econômica, mediante autorização prévia e
expressa do consignado;
III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema
de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com
consignatário relação jurídica que autorize consignação;
IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em
decorrência de relação jurídica que a autorize;
V - desativação temporária: inabilitação do consignatário, com a vedação da
inclusão de novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal;
VI - descadastramento: inabilitação do consignatário, com a rescisão do
contrato firmado com o responsável pela operacionalização das consignações, bem como
a desativação da rubrica, a perda da condição de cadastrado e a consequente interrupção
de qualquer operação de consignação no sistema de gestão de pessoas do Poder
Executivo federal;
VII - suspensão por inadimplência: suspensão de qualquer operação de
consignação do consignatário no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
com a consequente suspensão da rubrica, a partir do trigésimo dia de inadimplência em
arcar com a reposição dos custos pelo processamento da consignação; e
VIII - responsável pela operacionalização das consignações: pessoa jurídica
contratada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec para a prestação de serviços tecnologia da informação e comunicação, tais como
produção de soluções, desenvolvimento e manutenção de sistemas, serviços de
infraestrutura e consultoria técnica.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO
Art. 3º O cadastramento do consignatário no sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das
consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
I - estar regularmente constituído;
II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS);
III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do
cadastramento; e
IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos
órgãos e entidades reguladores de suas atividades.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-se-á mediante a
apresentação da documentação constante do Anexo.
§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá
firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações.
§ 3º Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos
estabelecidos no caput, o processo de cadastramento será encerrado, com a indicação
das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento.
§ 4º O interessado poderá acompanhar o trâmite do pedido de cadastramento
no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de
certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos
representantes das partes contratantes legalmente constituídas.
§ 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos
desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o
consignatário estará autorizado a operar.
§ 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela
operacionalização das consignações.
§ 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze
meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente
o cadastro do consignatário no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no art. 3º.
§ 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de
vigência do contrato, em período definido neste, a manutenção dos requisitos para a
validação do cadastramento, será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em
folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo
contrato.
Art. 5º Os sindicatos de que trata o inciso VI-A do art. 3º do Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, deverão celebrar contrato com o responsável pela
operacionalização das consignações, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, ficando
dispensados do pagamento dos valores devidos em razão do cadastramento e da
operacionalização das consignações.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 6º O controle da margem disponível para as operações de consignação
será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações, por meio do
sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Art. 7º Para a efetivação da operação da consignação e desde que haja
autorização do consignado, o consignatário terá acesso à informação sobre a margem
consignável e o detalhamento das operações de consignação do consignado.
Art. 8º O consignado terá acesso a extrato detalhado de suas consignações e
a informação sobre sua margem consignável.
CAPÍTULO IV
DA RECEPÇÃO E DO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Art. 9º A recepção e o processamento das operações de consignação serão
realizados pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerão de
prévia autorização do consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal.
§ 1º O processamento das operações de consignação de pensão alimentícia
voluntária será realizado pela unidade de gestão de pessoas à qual o servidor for
vinculado e dependerá de solicitação do consignado, constante de instrumento próprio,
observado o cronograma mensal da folha de pagamento.
§ 2º O processamento das operações de consignação sobre verbas rescisórias
de empregado público será realizado pela unidade de gestão de pessoas à qual o
empregado era vinculado e dependerá de autorização do consignado e apresentação do
contrato firmado com o consignatário.
§ 3º A consignação de que trata o § 2º somente incidirá sobre valores pagos
por intermédio da folha de pagamento gerada pelo sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal, e desde que sejam observados o prazo constante do termo de
rescisão do contrato de trabalho e eventuais disposições específicas de lei ou
regulamento.
§ 4º Na hipótese do § 2º, o repasse de valores caberá à unidade de gestão
de pessoas a que o consignado era vinculado.
§ 5º Caberá ao consignado informar ao consignatário sobre o processamento
de consignação sobre as verbas rescisórias, para fins de quitação.
Art. 10. Ressalvadas as consignações relativas à pensão alimentícia voluntária
e as consignações incidentes sobre verbas rescisórias de empregado público, é de
responsabilidade do consignatário o envio das operações de consignação para
processamento no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, observado
o cronograma mensal da folha de pagamento.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput estende-se aos
sindicatos de que trata o inciso VI-A do art. 3º do Decreto nº 8.690, de 2016.
Art. 11. As operações de consignação deverão especificar, obrigatoriamente:
I - o identificador único de contrato ou instrumento equivalente;
II - a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente;
III - a quantidade de parcelas, se houver;
IV - o valor da consignação;
V - a taxa de juros aplicada à operação;
VI - a identificação do consignado e do consignatário; e
VII - demais informações, conforme especificação do responsável pela
operacionalização das consignações.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do caput, o órgão central
do Sipec poderá propor a inserção de informações ao responsável pela operacionalização
das consignações.
Art. 12. Os valores das consignações deverão ser repassados aos
consignatários, pelos órgãos e entidades integrantes do Sipec e por aqueles cujas folhas
de pagamento sejam processadas pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do processamento da folha de
pagamento.
Art. 13. O processamento das consignações dependerá do pagamento, pelos
consignatários, dos valores definidos e divulgados pelo responsável pela operacionalização
das consignações e constantes do contrato.
Parágrafo único. A revisão da política tarifária proposta pelo responsável pela
operacionalização das consignações será anual, podendo o órgão central do Sipec solicitar
revisão a qualquer tempo.
Art. 14. As consignações de que tratam os incisos VI-A, VIII, IX, XII e XIII do
caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016, excetuada a prestação referente a
financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação
ou do Sistema de Financiamento Imobiliário:
I - estarão limitadas a noventa e seis parcelas; e
II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em
ato do Ministro de Estado da Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Parágrafo único. Para a verificação do cumprimento do disposto no inciso II,
o consignatário deverá providenciar a divulgação, no sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal, das taxas máximas de juros e demais encargos praticados.
CAPÍTULO V
DA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS E DE SAQUES REALIZADOS POR
MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO
Art. 15. As operações de consignação de que trata o inciso XII do caput do art.
4º do Decreto nº 8.690, de 2016, estão condicionadas à utilização de cartão de crédito
fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado no sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
§ 1º Para as operações de que trata o caput, somente será admitida a
contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da
margem consignável.
§ 2º As operações de que trata o caput dependem de autorização prévia do
consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do
consignatário.
Art. 16. O consignado poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu
adimplemento contratual, solicitar ao consignatário o cancelamento do cartão de
crédito.
§ 1º Na hipótese do caput, o consignatário deverá enviar o comando de
exclusão da averbação no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
impreterivelmente, até o mês subsequente ao do cancelamento.
§ 2º O cancelamento do cartão de crédito considerar-se-á efetuado na data da
solicitação quando não houver saldo a pagar, ou na data da liquidação do saldo
devedor.
Art. 17. O consignatário deverá encaminhar ao consignado, mensalmente,
fatura com descrição detalhada das operações realizadas, especificando o valor de cada
operação, a data e o local onde foram efetivadas, os juros de financiamento do próximo
período e o custo efetivo total para o próximo período.
Parágrafo único. O consignatário não poderá aplicar juros sobre o valor das
compras pagas com cartão de crédito quando o consignado optar pela liquidação do valor
total da fatura em uma única parcela na data de vencimento.
CAPÍTULO VI
DA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS E DE SAQUES REALIZADOS POR
MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO
Art. 18. As operações de consignação de que trata o inciso XIII do caput do
art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016, estão condicionadas à utilização de cartão
consignado de benefício fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado
no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
§ 1º Para as operações de que tratam o caput, somente será admitida a
contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da
margem consignável.
§ 2º As operações de que trata o caput dependem de autorização prévia do
consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do
consignatário.
Art. 19. O limite máximo a ser concedido para o cartão consignado de
benefício, destinado ao pagamento de despesas contraídas por compras e saques, é de
1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) vez o valor da remuneração, subsídio, provento,
pensão, salário ou prestação mensal de reparação econômica do consignado.
Art. 20. São obrigações do consignatário:
I - informar o Custo Efetivo Total - CET da operação no ato da contratação,
conforme normativos do Banco Central do Brasil;
II - realizar a entrega do cartão consignado de benefício, em meio físico,
exclusivamente ao consignado; e
III - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a
opção do consignado, contendo:
a) identificação do consignado;
b) descrição detalhada das operações realizadas, incluindo a data e o local em
que foram efetivadas, o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de
parcelas;
c) valor total da fatura;
d) informações de contato da consignatária para a solução de dúvidas relativas
aos serviços; e
e) outras informações definidas como obrigatórias por normativos do Banco
Central do Brasil.
Art. 21. É vedado ao consignatário:
I - emitir cartão consignado de benefício adicional ou derivado;
II - cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade;
III - formalizar o contrato por telefone; e
IV - aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão consignado de
benefício, quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma
única parcela na data de vencimento.
Art. 22. Na contratação do cartão consignado de benefício, é obrigatória, no
mínimo, a oferta de:
I - seguro de vida, sem limite de idade, no valor de, no mínimo, R$ 2.000,00
(dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, independente da causa mortis;
II - programa de descontos em rede de farmácia; e
III - programa de recompensa de crédito.
§ 1º A apólice do seguro de vida de que trata o inciso I terá validade por 2
(dois) anos contados:
I - da contratação do cartão consignado de benefício;
II - da utilização do cartão consignado de benefício para compras ou saques; ou
III - do último desconto em folha.
§ 2º Os benefícios de que tratam os incisos I a III do caput são considerados
bônus do cartão consignado de benefício, e não serão objeto de incidência de custo para
o consignado.
Art. 23. O consignado poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu
adimplemento contratual, solicitar ao consignatário o cancelamento do cartão consignado de benefício.
§ 1º Na hipótese do caput, o consignatário deverá enviar o comando de
exclusão da averbação no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal,
impreterivelmente, até o mês subsequente ao do cancelamento.
§ 2º O cancelamento do cartão consignado de benefício considerar-se-á
efetuado na data da solicitação quando não houver saldo a pagar, ou na data da
liquidação do saldo devedor.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO E PROCESSAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
Art. 24. Para apresentar questionamento quanto à regularidade de
consignação, o consignado deverá formalizar termo de reclamação por meio do sistema
de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
§ 1º O consignatário será notificado para comprovar a regularidade da
consignação contestada ou devolver os valores consignados indevidamente, no prazo de
até cinco dias, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.
§ 2º O consignado será notificado para se manifestar sobre as justificativas
apresentadas pelo consignatário, no prazo de até cinco dias, contado da notificação, sob
pena de arquivamento da reclamação.
§ 3º Havendo concordância do consignado com a justificativa apresentada
pelo consignatário, o termo de reclamação será arquivado e as partes serão notificadas
do arquivamento.
§ 4º Havendo discordância do consignado da justificativa apresentada pelo
consignatário, a reclamação será encaminhada para a análise da unidade pagadora do
órgão ou entidade de vinculação do consignado, que decidirá pela manutenção ou
suspensão da consignação.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a unidade pagadora do órgão ou entidade de
vinculação do consignado deverá decidir e comunicar sua decisão ao consignado e à
consignatária no prazo de até cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
§ 6º O prazo de que trata o § 5º fica suspenso durante os cinco últimos dias
de disponibilidade da folha de pagamento.
§ 7º Caso a unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do
consignado decida pela suspensão da consignação, deverá efetivá-la até o dia útil
subsequente ao do proferimento da decisão, salvo se a folha de pagamento estiver
fechada, hipótese em que a suspensão da consignação será efetivada na data de sua
reabertura.
§ 8º Na hipótese do § 7º, o termo de reclamação deverá ser encaminhado ao
órgão central do Sipec, que decidirá:
I - pelo restabelecimento ou exclusão da consignação; e
II - pela aplicação da penalidade cabível, se for o caso.
§ 9º A decisão do órgão central do Sipec que concluir pela exclusão da
consignação fixará prazo para que o consignatário proceda a devolução dos valores
indevidamente consignados.
§ 10. Decorrido o prazo de que trata o § 5º sem que haja manifestação da
unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado, esta deverá
suspender a consignação imediata e temporariamente, até ser proferida a decisão de que
trata o § 4º.
§ 11. Na hipótese do § 10, a unidade pagadora do órgão ou entidade de
vinculação do consignado deverá notificar o órgão central do Sipec, fundamentando as
razões pelas quais não foi proferida a decisão.
§ 12. Na hipótese do § 11, o órgão central do Sipec poderá:
I - restituir a reclamação à unidade pagadora do órgão ou entidade de
vinculação do consignado, com orientações para subsidiar a tomada de decisão, a qual
deverá observar o disposto nos §§ 4º a 9º; ou
II - decidir pelo restabelecimento ou exclusão da consignação, observado o
disposto no § 9º.
§ 13. Na hipótese do inciso II do § 12, o órgão central do Sipec poderá decidir
pela aplicação da penalidade cabível, se for o caso.
§ 14. Na hipótese de dúvida de cunho legal ou normativo para subsidiar sua
atuação ou decisão nos termos deste artigo, a unidade pagadora do órgão ou entidade
de vinculação do consignado deverá encaminhar consulta ao órgão central do Sipec,
descrevendo a situação e expondo a dúvida a ser dirimida, observado o disposto na
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro de 2022, ou outra que vier a
substituí-la.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25. O consignado que registrar reclamações valendo-se do uso de
informações inverídicas poderá ser impedido de ter novas consignações incluídas em seu
contracheque, pelo período de até sessenta meses, observados a ampla defesa e o
contraditório, sem prejuízo de eventuais apurações e sanções administrativas, cíveis e
penais.
Art. 26. São obrigações dos consignatários:
I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as normas
estabelecidas no Decreto nº 8.690, de 2016, e nesta Portaria;
II - prestar as informações solicitadas pelo responsável pela operacionalização
das consignações, pela unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do
consignado, ou pelo órgão central do Sipec, nos prazos determinados;
III - manter atualizados, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo
federal, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
IV - divulgar, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, as
taxas máximas de juros e demais encargos praticados;
V - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como
indevidas, em decisão do órgão central do Sipec, no prazo por ele determinado; e
VI - disponibilizar ao consignado meios para a quitação antecipada do
débito.
Art. 27. É vedado ao consignatário:
I - aplicar taxa de juros superior ao descrito no contrato firmado com o
consignado;
II - aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nas operações de
consignação previstas nos incisos VI-A, VIII, IX, XII e XIII do caput do art. 4º do Decreto
nº 8.690, de 2016;
III - realizar consignação em folha de pagamento sem autorização prévia e
formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
IV - efetuar consignação em folha de pagamento não autorizada pelo contrato
celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
V - manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato
já liquidado; e
VI - prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante.
Art. 28. Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - suspensão por inadimplência;
II - desativação temporária; e
III - descadastramento.
Art. 29. A suspensão por inadimplência será aplicada pelo responsável pela
operacionalização da consignação, na hipótese de descumprimento da obrigação do
consignatário em arcar com a reposição dos custos pelo processamento da consignação,
a partir do trigésimo dia de inadimplência, conforme especificado em cláusula do
contrato de que trata o art. 4º.
§ 1º O responsável pela operacionalização da consignação notificará o
consignatário acerca da inadimplência e da aplicação da penalidade de suspensão por
descumprimento da obrigação em arcar com a reposição de custos de processamento da
consignação.
§ 2º A suspensão por inadimplência impedirá o processamento de qualquer
operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas, até que seja regularizada a
reposição dos custos pelo processamento da consignação.
§ 3º O consignatário ficará suspenso por inadimplência enquanto não
regularizar sua situação, observado o disposto no § 4º.
§ 4º Decorrido o prazo de noventa dias de inadimplência, o responsável pela
operacionalização da consignação deverá providenciar o distrato contratual e relatar o
caso ao órgão central do Sipec para aplicação da penalidade de descadastramento do
consignatário, na forma descrita no art. 31.
Art. 30. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas
quaisquer das obrigações previstas no art. 26 ou praticadas quaisquer das condutas
previstas nos incisos I a V do art. 27.
§ 1º A desativação temporária impedirá o processamento de novas
consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
§ 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao
período de uma folha de pagamento.
Art. 31. O consignatário será descadastrado nas seguintes hipóteses:
I - quando não promover, no prazo de até noventa dias, a regularização da
situação que ensejou sua suspensão por inadimplência, de que trata o art. 29;
II - quando não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a
regularização da situação que ensejou sua desativação temporária; e
III - quando incorrer na vedação estabelecida no inciso VI do art. 27.
§ 1º O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de
consignação, inclusive aquelas já contratadas.
§ 2º O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo
cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das
consignações por um período de:
I - um ano, nas hipóteses dos incisos I e II do caput; e
II - cinco anos, na hipótese do inciso III do caput.