PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO
COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DE CONSIGNATÁRIO
Documentos comuns para todos os tipos de consignatários
1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado com as
alterações, se houver, devidamente inscrito no registro competente;
2. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. documento oficial de identificação, contendo o registro do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) dos representantes legais, conforme estabelecido no ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, que irão assinar o contrato, acompanhado de procuração, se
for o caso;
4. conta de energia elétrica, água ou telefone fixo, em nome do consignatário
para comprovação de endereço;
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6. Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
7. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8. Certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil) - e-CNPJ e e-CPF.
Documentos específicos para o desconto
1. Tipo de Consignatário: Sindicatos e Associações de Caráter Sindical.
- Tipo de Rubrica: Mensalidade Sindical.
- Fundamento: Art. 3º, inciso VI-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
1.1. ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente;
1.2. ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi
deliberado o valor da mensalidade;
1.3. ata do sindicato que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e
1.4. Registro Sindical ou protocolo de registro emitido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
Documentos específicos por tipo de consignação
1. Tipo de Consignatário: Operadoras de plano de saúde, entidades de
previdência complementar prestadoras de plano de saúde ou administradoras de planos
de saúde.
- Tipos de Rubricas:
Contribuição para Plano de Saúde;
Coparticipação para Plano de Saúde.
- Fundamento: Art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 8.690, de 2016.
1.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
1.2. comprovantes de registro e de autorização de funcionamento emitidos
pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), exceto se pessoa jurídica
de direito público;
1.3. ato de constituição da entidade, se pessoa jurídica de direito público; e
1.4. convênio(s) ou contrato(s) firmado com órgãos ou entidades da
administração pública federal direta ou indireta.
2. Tipo de Consignatário: Entidades Seguradoras.
- Tipo de Rubrica: Prêmio de Seguro de Vida.
- Fundamento: Art. 4º, inciso III, do Decreto nº 8.690, de 2016.
2.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
2.2. autorização para funcionamento concedida pela Superintendência de
Seguros Privados (Susep);
2.3 Certidão de Regularidade emitida pela Susep; e
2.4 Certidão de Administradores emitida pela Susep.
3. Tipo de Consignatário: Fundações ou Associações.
- Tipo de Rubrica: Contribuição Associativa.
- Fundamento: Art. 4º, inciso IV-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
3.1. ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no
registro competente, acompanhada de relação indicando o nome, número de inscrição no
CPF e órgão de lotação dos membros;
3.2. ata da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da
mensalidade, devidamente averbada no registro competente; e
3.3. ata de eleição dos membros da atual diretoria devidamente averbada no
registro competente.
4. Tipo de Consignatário: Entidades Abertas de Previdência Complementar.
- Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência.
- Fundamento: Art. 4º, Inciso IV-B, do Decreto nº 8.690, de 2016
4.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente;
4.2. autorização de funcionamento concedida pela Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP); e
4.3. Certidão de Regularidade emitida pela Susep.
5. Tipo de Consignatário: Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
- Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência.
- Fundamento: Art. 4º, inciso IV-B, do Decreto nº 8.690, de 2016.
5.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
5.2. autorização para constituição e funcionamento concedida pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
6. Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito.
- Tipos de Rubricas: Integralização de quota-parte
- Fundamento: Art. 4º, inciso VI do Decreto nº 8.690, de 2016.
6.1. ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho
deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no
CPF e órgão de lotação dos membros servidores;
6.2. ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi
deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente; e
6.3. registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na
respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.
7. Tipo de Consignatário: Entidades de previdência complementar
- Tipos de Rubricas: Empréstimo - Entidade de Previdência Complementar
- Fundamento: Art. 4º, inciso VI-A, do Decreto nº 8.690, de 2016.
7.1. documentos descritos nos itens 4 ou 5, a depender se se trata de
entidade aberta ou fechada de previdência complementar, respectivamente.
8. Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito.
- Tipos de Rubricas: Empréstimo - Cooperativa de Crédito.
- Fundamento: Art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 8.690, de 2016.
8.1. ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho
deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no
CPF e órgão de lotação dos membros servidores;
8.2. ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi
deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente;
8.3. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil; e
8.4. registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na
respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.
9. Tipo de Consignatário: Instituições financeiras, inclusive as integrantes do
Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário.
- Tipos de Rubricas: Empréstimo Bancos Oficiais / Empréstimo Bancos
Privados.
- Fundamento: Art. 4º, incisos IX, do Decreto nº 8.690, de 2016.
9.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
9.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.
10. Tipo de Consignatário: Companhias imobiliárias integrantes da
administração pública indireta da União, Estados e do Distrito Federal.
- Tipos de Rubricas: Financiamento Imobiliário
- Fundamento: Art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 8.690, de 2016.
10.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente.
11. Tipo de Consignatário: Instituições emissoras de cartão de crédito.
- Tipos de Rubricas: Cartão de crédito.
- Fundamento: Art. 4º, inciso XII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.
11.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
11.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.
12. Tipo de Consignatário: Instituições emissoras de cartão de crédito.
- Tipos de Rubricas: Cartão Consignado de benefício.
- Fundamento: Art. 4º, inciso XIII, do Decreto nº 8.690, de 2016.
12.1. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro
competente; e
12.2. autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.