RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 6)

7.2. A adesão a esta Oferta se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
7.3. A Concessionária deve fornecer todas as informações da Oferta ao
Consumidor, nos termos da regulamentação. (NR)"
Art. 74. Dar nova redação ao leiaute de folha de qualificação do usuário e à
cláusula 2.16, cláusula 2.23, itens "a" e "b" da cláusula 4.2, à cláusula quinta, cláusula 5.2,
cláusula 5.5, cláusula 5.6, cláusula 6.2 e cláusula 7.2 do Anexo III do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Número de telefone
Endereço para instalação
Endereço para cobrança
Classe do terminal
Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?
Oferta escolhida
..................................................................................................................................
2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses
previstas na regulamentação;
..................................................................................................................................
2.23. De receber todas as informações da Oferta contratada, nos termos da
regulamentação;
.................................................................................................................................
4.2. ..........................................................................................................................
a) na Oferta de Plano Básico de serviço, quando do efetivo completamento de
cada chamada a partir da escolha do código de seleção de Prestadora de preferência do
Consumidor.
b) nos demais casos, quando da contratação da Oferta junto à Prestadora de
preferência do Consumidor.
CLÁUSULA QUINTA - DA OFERTA
..................................................................................................................................
5.2. A Oferta em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a
descrição de suas principais condições, o Prazo de Vigência, o valor das tarifas ou preços,
o lugar, tempo e modo de seu pagamento.
..................................................................................................................................
5.5. O CONSUMIDOR adimplente poderá migrar para outras Ofertas,
comercializadas pela PRESTADORA e homologadas pela Anatel, a qualquer época. (NR)"
5.6. As Ofertas de Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser
descontinuadas pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o
CONSUMIDOR o direito de migrar para qualquer outra Oferta de Atendimento Rural da
PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de
pagamento de nenhum valor por essa transferência.
..................................................................................................................................
6.2. A suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento ou de inserção
de crédito observará o disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações (RGC).
..................................................................................................................................
7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições
incompatíveis com as previstas neste instrumento, ou nos casos de rescisão contratual por
falta de pagamento ou de inserção de crédito, nos termos do Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). (NR)"
Art. 75. Dar nova redação ao art. 1º do Regulamento de Tarifação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela
Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 1º Este Regulamento define as Áreas Tarifárias e estabelece os critérios
tarifários utilizados na Oferta de Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
nas modalidades Local e nas Ofertas de serviços de Longa Distância Nacional e Longa
Distância Internacional. (NR)"
Art. 76. Dar nova redação ao inciso XIX do art. 2º do Regulamento de Tarifação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC,
aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União do dia 14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
XIX - Valor de Chamada Atendida (VCA): valor invariável da chamada local entre
acessos do STFC, realizada no horário de tarifação reduzida, originada ou recebida a cobrar
em acesso vinculado a Oferta de Plano Básico da Concessionária; (NR)"
Art. 77. Dar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do Regulamento de
Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral -
STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário
Oficial da União do dia 14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 16. ..................................................................................................................
Parágrafo único. No caso das Ofertas de serviços distintas da Oferta de Plano
Básico, os critérios são definidos pela Prestadora, conforme dispõe a regulamentação.
(NR)"
Art. 78. Dar nova redação ao art. 17 do Regulamento de Tarifação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela
Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 17. Os critérios tarifários estabelecidos neste Título aplicam-se
exclusivamente à Oferta de Plano Básico, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional
e Longa Distância Internacional, prestados em regime público. (NR)"
Art. 79. Dar nova redação ao Capítulo I do Título II, ao caput e §§ 2º e 3º do
art. 18 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao
Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2022, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA A OFERTA DE PLANO BÁSICO
Art. 18. A Oferta de Plano Básico do STFC-Local prestado no regime público é
constituída dos seguintes itens tarifários:
...................................................................................................................................
§ 2º O assinante da Classe Residencial da Oferta de Plano Básico da
Concessionária do STFC-Local tem direito a uma franquia mensal de 200 (duzentos)
minutos tarifados, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC,
não cumulativos para outro período de apuração.
§ 3º O assinante da Classe Não Residencial ou Tronco da Oferta de Plano Básico
da Concessionária do STFC-Local tem direito a uma franquia mensal de 150 (cento e
cinquenta) minutos tarifados, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos
do STFC, não cumulativos para outro período de apuração. (NR)"
Art. 80. Dar nova redação ao Capítulo II do Título II e ao caput do art. 29 do
Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público
em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
5.5. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a esta Oferta
e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a
modulação horária contida na Oferta de Plano Básico.
"5.5.1. O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido na Oferta
de Plano Básico acrescido do valor de um VMA.
"CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DA OFERTA DE PLANO BÁSICO NA
MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA DO STFC
Art. 29. As modalidades LDN e LDI da Oferta de Plano Básico do STFC prestado
em regime público são definidas pela própria Concessionária, nos termos do art. 104 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em regime de liberdade tarifária, conforme
regulamentação específica. (NR)"
Art. 81 Dar nova redação ao art. 30 do Regulamento de Tarifação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela
Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 30. ..................................................................................................................
- Para chamadas de LDI: equivale ao valor por minuto da Oferta de Plano Básico
da Concessionária de LDI na região IV.
- Para chamadas de LDN: equivale ao valor por minuto da Oferta de Plano
Básico da Concessionária pertencente ao grupo da detentora do terminal de acesso
coletivo utilizado.
- Para chamadas VC-1: equivale ao valor por minuto da Oferta de Plano Básico
da Concessionária pertencente ao grupo da detentora do terminal de acesso coletivo
utilizado. (NR)"
Art. 82. Dar nova redação ao art. 33 do Regulamento de Tarifação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela
Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
14 de outubro de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 33. Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários da Oferta de Plano
Básico do STFC prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de atos da
Anatel, em conformidade com o disposto nos contratos de concessão, ressalvadas as
modalidades submetidas a regime de liberdade tarifária. (NR)"
Art. 83. Revogar os seguintes dispositivos:
I) Do Anexo ao Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia
27 de novembro de 1998: § 1º do art. 45 e § 4º do art. 46;
II) Do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela
Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia
12 de dezembro de 2005: incisos XI e XVI do art. 3º; incisos XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXVII e
XXIX do art. 11; art. 13; art. 19; art. 36; art. 37; art. 38; art. 41; art. 42; art. 43; art. 44; art.
45; art. 46; art. 47; art. 48; art. 49; art. 50; art. 51; art. 52; art. 54; art. 60; art. 62; art. 66;
art. 67; art. 68; art. 74; art. 76; art. 78; art. 79; art. 83; art. 85 e art. 111;
III) Do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477,
de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007:
incisos IX, XI, XVIII, XIX e XXVIII do art. 3º; incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI do art.
6º; art. 9º; incisos VII, VIII e XIX do art. 10; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25; art. 34;
§ 2º do art. 35; art. 37; art. 41; art. 42; art. 43 e art. 58;
IV) Do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos
Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro
de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de dezembro de 2007: incisos V e
VIII do art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 12; art. 19; §§ 1º e 2º do art. 33 e art. 34;
V) Do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela
Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 28
de março de 2012: incisos VII, XX e XXIII do art. 3º; §§ 1º e 3º do art. 49; art. 74; art. 75
e art. 77;
VI) Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela
Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31
de maio de 2013: incisos IV, XI e XII do art. 4º; art. 39; art. 45; inciso VI do art. 47; art. 49;
art. 56; art. 57; art. 62; art. 67; art. 68 e art. 69; e,
VI) Do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022: art. 83; art. 84; art. 85;
art. 86; art. 87; § 2º do art. 90; §§ 3º e 4º do art. 92 e § 2º do art. 94.
Art. 84. Revogar a Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, publicada no
Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2014, observado o disposto no art. 86 desta
Resolução.
Art. 85. Revogar a Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 3 de junho de 2020.
Art. 86. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024, observando-
se as seguintes exceções:
I - o art. 44 do Anexo entrará em vigor em 1º de dezembro de 2023; e,
II - os arts. 21 e 39 entrarão em vigor 6 (seis) meses após a data de entrada em
vigor desta Resolução, quando deverão ser revogados os arts. 49 e 65 do Regulamento
aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho