RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 6)

"Art. 13-A. Os assinantes com deficiência têm direito à Unidade Receptora
Decodificadora (URD) que permita a utilização de recursos de acessibilidade no SeAC em
todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que por eles solicitado,
independentemente da Oferta e sem custo adicional. (NR)"
Art. 41. Dar nova redação ao caput do art. 32 do Regulamento de Qualidade
dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de
dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2019,
passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 32. As Prestadoras deverão prover automaticamente o ressarcimento aos
Consumidores prejudicados por interrupções dos serviços até o segundo mês subsequente
ao evento, respeitando o ciclo de faturamento, de forma proporcional ao tempo
interrompido e ao valor correspondente à Oferta contratada pelo Consumidor, conforme
disposto no Manual Operacional. (NR)"
Art. 42. Dar nova redação aos incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 2º do
Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 2º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
XI - Meio de pagamento alternativo: meio de pagamento complementar ao
meio de pagamento básico vinculado a Oferta, de livre implantação e comercialização pela
concessionária de STFC;
XII - Oferta de Plano de Atendimento Rural: Oferta que se presta
exclusivamente ao atendimento fora da ATB;
XIII - Oferta de Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Oferta de
Plano de Atendimento Rural comercializada obrigatoriamente nas áreas situadas à distância
geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma localidade-sede
municipal;
XIV - Oferta de Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F): Oferta de Plano
de Atendimento Rural comercializada facultativamente pelas Prestadoras;
XV - Oferta de Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Oferta de
Plano de Atendimento Rural comercializada obrigatoriamente nas áreas consideradas como
fora da ATB, situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de
uma localidade-sede municipal; (NR)"
Art. 43. Dar nova redação ao art. 24 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 24. O AICE pertence à Classe Especial da Oferta de Plano Básico do STFC
na modalidade local, comercializado obrigatoriamente pelas concessionárias, nas
localidades com acessos individuais do STFC, de forma exclusiva ao Assinante de Baixa
Renda. (NR)"
Art. 44. Dar nova redação ao art. 26 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 26 O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como Oferta
com tarifa de assinatura na forma de pagamento pós-paga, sendo as demais tarifas
comercializadas na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, nos
termos da regulamentação. (NR)"
Art. 45. Dar nova redação ao art. 27 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 27. É facultada a oferta e comercialização do AICE com tarifa de assinatura
na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, mediante Oferta
Alternativa de Serviço, observados os seguintes critérios e as demais disposições
regulamentares: (NR)"
Art. 46. Dar nova redação ao art. 29 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 29. Quando o assinante deixar de se enquadrar nos critérios de
elegibilidade para Oferta do AICE, a concessionária deverá notificá-lo para se manifestar
quanto ao interesse em aderir a outra Oferta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da notificação. (NR)"
Art. 47. Dar nova redação aos incisos IV a VI e ao § 3º do art. 30 do
Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos da redação
abaixo:
"Art. 30. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - pela fruição de tráfego telefônico local originado no AICE destinado a outro
terminal do STFC, será cobrada tarifa de utilização respeitados os critérios e limites
máximos aplicáveis às demais classes da Oferta de Plano Básico, nos termos do contrato de
concessão;
V - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE destinado a outros
serviços de telecomunicações, será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os
critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes da Oferta de Plano Básico, nos
termos do contrato de concessão;
VI - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE, será cobrada pela
concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional tarifa por
tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes
da Oferta de Plano Básico, nos termos do contrato de concessão; e,
...................................................................................................................................
§ 3º As concessionárias do STFC nas modalidades longa distância nacional e
internacional devem oferecer, visando o adequado atendimento ao assinante, Oferta na
forma de pagamento pré-paga, observados os termos da regulamentação. (NR)"
Art. 48. Dar nova redação ao art. 31 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:
"Art. 31. As tarifas de que trata o art. 30 devem ser reajustadas observando-se os
percentuais máximos e demais critérios aplicáveis às respectivas tarifas da classe residencial
da Oferta de Plano Básico, nos termos definidos no contrato de concessão. (NR)"
Art. 49. Dar nova redação ao § 2º do art. 56 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 56. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Os meios de pagamento alternativos são implementados por livre iniciativa
da concessionária, adicionalmente ao meio de pagamento básico, mediante a apresentação
de Oferta. (NR)"
Art. 50. Dar nova redação ao art. 70 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 70. A concessionária detentora de TUP deve comercializar seus cartões
indutivos nos estabelecimentos próprios ou de terceiros que explorem exclusivamente a
marca da Prestadora, no máximo pelo valor equivalente à quantidade de créditos do
cartão multiplicada pelo valor do VTP homologado.
Parágrafo único. Naqueles TUP instalados em estabelecimentos próprios ou de
terceiros que explorem exclusivamente a marca da Prestadora ou em localidades em que
não haja disponibilidade de cartões indutivos por qualquer motivo, fica a concessionária
obrigada a permitir a realização de chamadas locais e de longa distância nacional com
destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 5
(cinco) minutos. (NR)"
Art. 51. Dar nova redação ao § 1º do art. 76 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 76. ...................................................................................................................
§ 1º A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local deve ser precedida
da adesão, pelo assinante, a uma Oferta de Plano de Atendimento Rural, nas condições
previstas no presente Regulamento. (NR)"
Art. 52. Dar nova redação ao caput do art. 77 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 77. O código de acesso do Consumidor do STFC prestado fora da ATB que
aderir a uma Oferta de Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração
específica. (NR)"
Art. 53. Dar nova redação ao art. 78 do Regulamento de Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº
754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 78. A Oferta de Plano de Atendimento Rural é destinada ao Consumidor
que solicita instalação do STFC em área considerada fora da ATB.
§ 1º Caso o endereço de instalação venha a ser caracterizado como ATB, o
Consumidor da Oferta de Plano de Atendimento Rural deverá migrar para outra Oferta.
§ 2º A Prestadora deverá comunicar ao Consumidor, no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da caracterização de seu endereço como ATB.
§ 3º O Consumidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação
prevista no § 2º, para aderir à Oferta oferecida dentro da ATB.
§ 4º Caso o Consumidor não faça a adesão no prazo referido no parágrafo
anterior, a Prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.
§ 5º A adesão à Oferta dentro da ATB deverá ocorrer sem ônus para o
Consumidor, e acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da
regulamentação.
§ 6º As chamadas destinadas a código de acesso alterado nos termos do § 5º
devem ser interceptadas, sem ônus, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias. (NR)"
Art. 54. Dar nova redação ao caput do art. 80 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 80. O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da
data de solicitação de adesão do interessado à Oferta de Plano de Atendimento Rural. (NR)"
Art. 55. Dar nova redação ao Capítulo II do Título V e ao caput do art. 82 do
Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"CAPÍTULO II
DAS OFERTAS DE PLANOS DE ATENDIMENTO RURAL E DOS PRAZOS
Art. 82. A Oferta dos Planos de Atendimento Rural deverá observar o disposto
na regulamentação. (NR)"
Art. 56. Dar nova redação ao caput do art. 88 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 88. Aplicam-se às Ofertas de Plano de Atendimento Rural as regras de
permanência contratual previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações (RGC). (NR)"
Art. 57. Dar nova redação à Seção II do Capítulo II do Título V e ao caput do art.
89 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no
Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Seção II
Da Oferta de Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C)
Art. 89. A concessionária do STFC na modalidade local deverá comercializar
Oferta de Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento
pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este
Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta)
quilômetros dos limites de uma localidade-sede municipal. (NR)".
Art. 58. Dar nova redação à Seção III do Capítulo II do Título V e ao caput do
art. 91 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado
no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Seção III
Da Oferta de Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S)
Art. 91. A concessionária do STFC na modalidade local deverá comercializar
Oferta de Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória,
nas áreas situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de
uma localidade-sede municipal. (NR)".
Art. 59. Dar nova redação à Seção IV do Capítulo II do Título V, ao caput e ao
§ 2º do art. 92 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Seção IV
Da Oferta de Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F)
Art. 92. Adicionalmente à Oferta de Plano de Atendimento Rural Complementar
(PAR-C) e à Oferta de Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), as Prestadoras
poderão comercializar Ofertas de Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) nas
formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas.
..................................................................................................................................
§ 2º As Ofertas de Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não
podem ser descontinuadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a Prestadora
comunicar tal fato à Agência e aos Consumidores com a antecedência mínima prevista na
regulamentação. (NR)"
Art. 60. Dar nova redação ao caput do art. 93 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 93. O contrato de prestação de serviço deverá corresponder ao contrato
padrão de adesão celebrado entre a Prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como
objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado
pelo Consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, na forma pós-paga ou pré-
paga, nos termos da regulamentação. (NR)"
Art. 61. Dar nova redação aos incisos I e II do art. 95 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 95. ...................................................................................................................
I - na Oferta de Plano Básico, quando do efetivo completamento de cada
chamada a partir da escolha do código de seleção de Prestadora de preferência do
Consumidor; e,
II - nos demais casos, quando da contratação da Oferta junto à Prestadora de
preferência do Consumidor. (NR)"
Art. 62. Dar nova redação ao § 2º do art. 100 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 100. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Os reajustes dos valores do VMA deverão observar a evolução da Oferta
de Plano Básico local do STFC da concessionária: (NR)"
Art. 63. Dar nova redação ao caput do art. 101 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 101. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Oferta de
Plano de Atendimento Rural, estão compreendidas na modalidade local as chamadas: (NR)"
Art. 64. Dar nova redação ao caput do art. 102 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 102. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Oferta de
Plano de Atendimento Rural, estão compreendidas na modalidade longa distância nacional
as chamadas: (NR)"
Art. 65. Dar nova redação ao caput do art. 103 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 103. Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Oferta de
Plano de Atendimento Rural, estão compreendidas na modalidade longa distância
internacional as chamadas: (NR)"
Art. 66. Dar nova redação ao caput, ao inciso III e ao § 2º do art. 104 do
Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 104. No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Oferta de
Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade do código de
acesso se aplica:
..................................................................................................................................
III - quando o Consumidor troca de Oferta na própria Prestadora,
permanecendo fora da ATB.
...................................................................................................................................
§ 2º A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo Consumidor
for considerado como pertencente à ATB, após a troca de Prestadora, de endereço ou de
Oferta de Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III. (NR)"
Art. 67. Dar nova redação ao caput do art. 105 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 105. Nas situações em que as Ofertas de Planos de Atendimento Rural
forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o
contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Prestadora cedente deve, dentre
outros, contemplar os seguintes aspectos: (NR)"
Art. 68. Dar nova redação aos incisos I e II do art. 108 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 108. .................................................................................................................
I - ao atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço
enquadrado como fora da ATB, para qualquer Oferta de Plano de Atendimento Rural, o
qual está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, se também
for considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias, contados a
partir da solicitação; e,
II - ao atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB,
vinculados a Ofertas de Planos de Atendimento Rural, o qual deve se dar em até 96
(noventa e seis) horas, contadas a partir da solicitação. (NR)"
Art. 69. Dar nova redação ao § 4º do art. 109 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 109. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º A Prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem
como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a
ativação do código de acesso na Oferta de Plano de Atendimento Rural de escolha do
Consumidor. (NR)"
Art. 70. Dar nova redação ao caput do art. 115 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 115. Após a disponibilização da Oferta de Plano de Atendimento Rural, as
chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da
ATB deverão ser interceptadas na rede da Prestadora do STFC, para a devida informação,
ao usuário originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio de
mensagem na qual se esclareça que o telefone chamado está localizado em área rural e
tem cobrança diferenciada. (NR)"
Art. 71. Dar nova redação ao caput e § 1º do art. 117 do Regulamento de
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público,
aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 15 de agosto de 2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 117. Os assinantes do STFC fora da ATB cuja prestação se dê por meio de
contrato específico poderão, a seu critério, migrar para uma Oferta de Plano de
Atendimento Rural comercializado pela Prestadora no endereço indicado para a prestação
do serviço.
§ 1º Para os Consumidores atendidos por meio de redes do SMP em fase de
descontinuidade, conforme determinação da Anatel, bem como por redes do SMP com
contrato de exploração industrial a termo final, a concessionária deverá proceder à
migração para uma Oferta de Plano de Atendimento Rural comercializado por ela no
endereço indicado para a prestação do serviço. (NR)"
Art. 72. Dar nova redação às cláusulas 1.4., 1.5., 1.6., 1.7., 2., 2.1., 5.1.2., 5.3.1.,
5.3.2., 5.4., 5.4.1., 7.1., e 7.3 do Anexo I do Regulamento de Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754,
de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de
2022, passando a vigorar nos termos abaixo:
"1.4. Oferta de Plano Básico é aquela definida para a concessionária no
Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.
1.5. Fazem parte desta Oferta as demais condições de prestação do STFC na
modalidade local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto nesta
Oferta e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.
1.6. Aplicam-se a esta Oferta os conceitos de Classe de Assinante, Classe
Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime
Público.
1.7. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários desta Oferta, são
aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas nesta Oferta, excluídos
os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.
...................................................................................................................................
2. Vigência da Oferta
2.1. Esta Oferta tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC
na modalidade local.
...................................................................................................................................
5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos na
Oferta de Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.
...................................................................................................................................
5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal
do STFC vinculado a esta Oferta e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale
a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido na Oferta de Plano Básico, acrescido
do valor do VMA.
5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal
do STFC vinculado a esta Oferta e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou
qualquer outra Oferta de Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por
cento) superior ao definido na Oferta de Plano Básico, acrescido do valor de 2 (dois)
VMA.
5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a esta Oferta
e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a
modulação horária contida na Oferta de Plano Básico.
5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por
cento) superior ao definido na Oferta de Plano Básico acrescido do valor de um VMA.
...................................................................................................................................
7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de
Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais
estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes da Oferta de Plano Básico de
Serviço.
...................................................................................................................................
7.3. A Concessionária deve fornecer todas as informações da Oferta ao
Consumidor, nos termos da regulamentação. (NR)"
Art. 73. Dar nova redação às cláusulas 1.3., 5.1.2., 5.4.1., 5.4.2., 5.5., 5.5.1., 7.1.,
7.2. e 7.3 do Anexo II do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de agosto de 2022, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"1.3. Oferta de Plano Básico é aquela definida para a concessionária no
Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.
...................................................................................................................................
5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos na
Oferta de Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.
...................................................................................................................................
5.4.1. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais
originadas em terminal do STFC vinculado a esta Oferta e destinadas a terminal do STFC
instalado na ATB equivale àquele definido na Oferta de Plano Básico acrescido do valor de
um VMA.
5.4.2. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais
originadas em terminal do STFC vinculado a esta Oferta e destinadas a terminal do STFC
vinculado a este ou qualquer outra Oferta de Plano de Atendimento Rural equivale àquele
definido na Oferta de Plano Básico acrescido do valor de 2 (dois) VMA.
..................................................................................................................................
7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de
Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais
estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes da Oferta de Plano Básico de
Serviço.