RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº
77, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro
de 2020;
CONSIDERANDO que a aplicação das regras constantes do presente
Regulamento não afasta a incidência da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e das regras
complementares dos direitos previstos na legislação e em outros regulamentos expedidos
pelas autoridades administrativas competentes;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 926, de 26 de outubro
de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.061949/2017-68,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Dar nova redação ao § 1º do art. 3º do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 3º ....................................................................................................................
§ 1º A Prestadora deverá disponibilizar, permanentemente, as informações
sobre Portabilidade nos termos previstos neste Regulamento, em todos os seus canais de
atendimento. (NR)"
Art. 3º Dar nova redação ao inciso III do art. 4º do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 4º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - ao Código de Acesso de Usuário quando esse trocar de Oferta, na própria
Prestadora; e (NR)"
Art. 4º Dar nova redação ao inciso II do art. 5º do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 5º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - ao Código de Acesso de Usuário quando trocar de Oferta, na própria
Prestadora. (NR)"
Art. 5º Dar nova redação às alíneas "b" e "d" do inciso II e ao inciso III do art.
10 do Anexo ao Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução
nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de
novembro de 1998, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 10. ...................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
b) as condições de sua nova Oferta;
...................................................................................................................................
d) o prazo de ativação da nova Oferta vinculada ao código portado;
...................................................................................................................................
III - apresentar nas Ofertas as condições do procedimento da Portabilidade. (NR)"
Art. 6º Dar nova redação ao inciso I do art. 12 do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 12 ....................................................................................................................
I - Quando da mudança de Oferta na mesma Prestadora; e (NR)"
Art. 7º Incluir o seguinte artigo ao Anexo do Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998:
"Art. 32-A. As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse
coletivo devem realizar o cadastro de seus assinantes e mantê-lo atualizado, observadas as
exigências legais, quando houver, para além de adotar medidas preventivas contra a fraude
de subscrição.
Parágrafo único. A avaliação, implementação e coordenação de medidas
setoriais de prevenção a fraudes cadastrais podem ser feitas sob a coordenação da Anatel
em fórum adequado e determinado pela Superintendência responsável pelo
acompanhamento e controle do tema. (NR)"
Art. 8º Dar nova redação ao art. 43 do Anexo ao Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada
no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 43. Na solicitação de Portabilidade, o usuário deverá informar à
Prestadora Receptora:
I - seus dados pessoais, observadas as exigências legais;
II - seu código de acesso;
III - nome da Prestadora Doadora. (NR)"
Art. 9º Dar nova redação ao caput do art. 45 do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 45. A fase de autenticação do Processo de Portabilidade é caracterizada
pela conferência dos dados do usuário previstos no art. 43, encaminhados à Prestadora
Doadora por meio da Entidade Administradora. (NR)"
Art. 10. Dar nova redação ao § 3º do art. 46 do Anexo ao Regulamento dos
Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de
1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 46. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A habilitação na Prestadora Receptora deverá ser feita presencialmente,
ou utilizando outros métodos seguros de identificação, mediante procedimentos que
comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade. (NR)"
Art. 11. Dar nova redação aos incisos II e XV do art. 3º do Regulamento do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de
dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005,
passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 3º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência dentro
da qual o serviço é prestado ao assinante em contrapartida a tarifas ou preços da Oferta
de sua escolha;
...................................................................................................................................
XV - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de
uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, Terminal de Uso
Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP), que possibilita o Atendimento Presencial
ao usuário; (NR)"
Art. 12. Dar nova redação ao XXVI do art. 11 do Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 11. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
XXVI - de selecionar a Prestadora de STFC de sua preferência para
encaminhamento de chamadas de longa distância, conforme a Oferta contratada; (NR)"
Art. 13. Dar nova redação ao art. 63 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a Prestadora poderá auferir
receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de facilidades ou
comodidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.
§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada
com PMS ou concessionária depende de aprovação prévia e expressa da Agência, sem a
qual é vedada a cobrança de qualquer preço.
§ 2º A facilidade ou comodidade deverá atender aos seguintes requisitos:
...................................................................................................................................
§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende
aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como facilidade ou
comodidade.
§ 4º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da
solicitação, sem manifestação da Agência, a facilidade ou comodidade poderá ser
comercializada, permanecendo sujeita à posterior homologação.
§ 5º A Prestadora deverá estabelecer o Prazo de Vigência da facilidade ou
comodidade, que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao
usuário no ato da contratação.
§ 6º Durante o Prazo de Vigência, a facilidade ou comodidade não poderá ser
alterada, salvo o reajuste de preços na data-base, considerando-se automaticamente
renovada sua vigência, por igual período, desde que não ocorra o disposto no § 8º deste
artigo.
§ 7º A extinção da facilidade ou comodidade deverá ser comunicada ao usuário
e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 8º As alterações da facilidade ou comodidade, submetidas à aprovação prévia
da Agência, deverão ser comunicadas ao usuário em até 30 (trinta) dias antes de sua
comercialização. (NR)"
Art. 14. Dar nova redação ao caput do art. 64 do Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 64. A autorizada sem PMS deverá dar conhecimento à Agência do inteiro
teor da facilidade ou comodidade em até 5 (cinco) dias úteis após o início de sua
comercialização. (NR)"
Art. 15. Dar nova redação ao caput e inserir o parágrafo único ao art. 65 do
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426,
de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro
de 2005, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 65. No primeiro documento de cobrança ou em até 30 (trinta) dias após
a contratação, a Prestadora deverá enviar ao assinante, em correspondência anexa ou em
documento específico, informações elucidativas referentes à facilidade ou comodidade.
Parágrafo único. As informações mencionadas no caput poderão ser enviadas
por meio eletrônico, mediante concordância do usuário. (NR)"
Art. 16. Dar nova redação ao parágrafo único do art. 114 do Regulamento do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de
dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005,
passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 114. .................................................................................................................
Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal
do assinante não poderá ser superior ao da habilitação praticado pela Prestadora em sua
Oferta de Plano Básico. (NR)"
Art. 17. Dar nova redação aos incisos III e VIII do art. 3º do Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007,
publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 3º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - Área de Mobilidade: área geográfica definida na Oferta, cujos limites não
podem ser inferiores ao de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança
do Adicional por Chamada (AD);
...................................................................................................................................
VIII - Assinatura: valor fixo mensal devido pelo usuário por ter ao seu dispor o
SMP nas condições previstas na Oferta à qual, por opção, está vinculado; (NR)"
Art. 18. Dar nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 11 do
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de
agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007,
passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 11. A Prestadora deverá informar a identificação da Oferta, inclusive por
seu número, quando aplicável, sempre que solicitado pelo usuário ou pela Anatel.
Parágrafo único. A Anatel poderá solicitar a informação descrita no caput por
usuário ou em termos de quantidade de usuários em cada Oferta. (NR)"
Art. 19. Dar nova redação ao caput do art. 38 do Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada
no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 38. Os valores correspondentes ao uso do SMP efetuado pelo Usuário por
meio de outra prestadora serão faturados por aquela à qual ele está contratualmente
vinculado, segundo os critérios e valores previstos na Oferta de sua opção. (NR)"
Art. 20. Dar nova redação ao parágrafo único do art. 75 do Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007,
publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 75 ....................................................................................................................
Parágrafo único. As Ofertas podem estipular exceções ao disposto no caput. (NR)"
Art. 21. Dar nova redação aos §§ 1º e 2º e inserir o § 5º ao art. 78 do
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de
agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007,
passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 78. ...................................................................................................................
§ 1º Não haverá cobrança de assinatura do usuário de Oferta na forma de pagamento
pós-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.
§ 2º Não deverá contar o prazo de validade dos créditos de usuário de Oferta
na forma de pagamento pré-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em
decorrência de fraude.
..................................................................................................................................
§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam às hipóteses em que o usuário
tiver dado causa à fraude. (NR)"
Art. 22. Dar nova redação ao § 2º do art. 80 do Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no
Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 80. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A Prestadora de SMP deverá assegurar o livre acesso de seus usuários aos
serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo,
ressalvados aqueles cuja gratuidade constitua atributo de Ofertas específicas ou de
conjunto específico de usuários. (NR)"
Art. 23. Dar nova redação ao caput do art. 81 do Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada
no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 81. O usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às
programações incluídas nas facilidades das Ofertas e eventuais bloqueios na Estação Móvel
ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão à
Oferta. (NR)"
Art. 24. Dar nova redação ao caput do art. 85 do Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada
no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 85. O usuário do SMP, no exercício de seu direito de escolha, de acordo
com a Oferta contratada, poderá selecionar a Prestadora de STFC de sua preferência para
encaminhamento de chamadas de Longa Distância. (NR)"
Art. 25. Dar nova redação ao art. 110 do Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no
Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 110. Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, as
disposições relativas aos conceitos e características do serviço e os direitos dos
Consumidores se sobrepõem às de caráter procedimental ou operacional, inclusive quanto
às Ofertas e modalidades de pagamento. (NR)"
Art. 26. Dar nova redação aos incisos III e XIV do art. 2º do Regulamento de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura,
aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da
União do dia 5 de dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 2º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - Assinatura: valor pago periodicamente pela Oferta contratada;
...................................................................................................................................
XIV - Programas pagos individualmente: programação avulsa oferecida pela
Prestadora aos seus assinantes, em horário predeterminado, cuja contratação ocorre por
evento e independe da Oferta. (NR)"
Art. 27. Dar nova redação ao art. 24 do Regulamento de Proteção e Defesa dos
Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução
nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de
dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 24. Qualquer que seja a Oferta contratada, os mecanismos necessários
para aquisição de programação oferecida individualmente ou outras facilidades devem estar
sempre à disposição do assinante, desde que a Prestadora ofereça esse serviço. (NR)"
Art. 28. Dar nova redação ao caput e inserir o parágrafo único ao art. 28 do
Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão
por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União do dia 5 de dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos
abaixo:
"Art. 28. Qualquer alteração na Oferta deve ser informada ao Assinante no
mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso esse não tenha interesse na
continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus.
Parágrafo único. A previsão contida neste artigo não se aplica para isentar o
Assinante do pagamento das parcelas vincendas em razão de aquisição de equipamento
junto à Prestadora. (NR)"
Art. 29. Dar nova redação ao art. 29 do Regulamento de Proteção e Defesa dos
Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução
nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de
dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos
individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser
disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos de Extensão,
instalados no mesmo endereço residencial, independentemente da Oferta contratada. (NR)"
Art. 30. Dar nova redação ao parágrafo único do inciso XIV do art. 2º do Anexo
I do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede
Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2010, passando a vigorar
nos termos abaixo:
"Anexo I
...................................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
XIV - ..........................................................................................................................
Parágrafo único. A Oferta que ofereça alternativas distintas deste inciso deve
especificar claramente essas condições, de modo que não falte informação ao Usuário. (NR)"
Art. 31. Dar nova redação ao inciso XXII do art. 3º do Regulamento do Serviço
de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 3º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
XXII - Oferta Básica: Oferta composta apenas pelos Canais de Programação de
Distribuição Obrigatória, disponibilizada, de forma onerosa, pela Prestadora; (NR)"
Art. 32. Dar nova redação ao inciso III do art. 9º do Regulamento do Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 9º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - gerência da prestação do serviço, que incluirá necessariamente a ativação,
a suspensão e o cancelamento do serviço, assim como a possibilidade de alteração de
Ofertas, de monitoração da qualidade, tratamento das interrupções e do restabelecimento
do serviço no caso de eventual falha; e (NR)"
Art. 33. Dar nova redação ao caput e § 2º do art. 49 do Regulamento do
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março
de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 49. É obrigatória a Oferta Básica e deverá estar sempre disponível, de
forma onerosa, a todos os Assinantes dentro de todas as Áreas de Abrangência do
Atendimento da Prestadora.
...................................................................................................................................
§ 2º O assinante deve ter sempre a opção de contratar apenas a Oferta Básica. (NR)"
Art. 34. Dar nova redação ao § 2º do art. 51 do Regulamento do Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 51. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A Prestadora deve informar aos assinantes cujas Ofertas contenham Canal
de Programação em desacordo com as regras de classificação indicativa do Ministério da
Justiça sobre a cessação da distribuição do Canal de Programação antes de sua efetiva
exclusão. (NR)"
Art. 35. Dar nova redação ao caput do art. 52 do Regulamento do Serviço de
Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 52. A Prestadora, em sua Área de Prestação do Serviço,
independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá disponibilizar, sem
quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todas as Ofertas, Canais de
Programação de Distribuição Obrigatória para as seguintes destinações: (NR)"
Art. 36. Dar nova redação ao inciso VI do art. 47 do Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos
termos abaixo:
"Art. 47. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do
SCM e da Oferta contratada; (NR)"
Art. 37. Dar nova redação ao caput do art. 64 do Regulamento do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos
termos da redação abaixo:
"Art. 64. A Prestadora do SCM cuja oferta de conexão à internet se dê por meio
de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico
deverá garantir em todas as Ofertas a gratuidade pela conexão à internet. (NR)"
Art. 38. Dar nova redação ao caput e ao inciso III do art. 65 do Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio
de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a
vigorar nos termos abaixo:
"Art. 65. A Prestadora do SCM a que se refere o art. 64 deverá divulgar, em
separado, o preço, ainda que gratuito, da conexão à internet que compõe suas Ofertas:
...................................................................................................................................
III - na comercialização do serviço, tanto no contrato quanto na descrição das
Ofertas existentes ao cliente; e (NR)"
Art. 39. Dar nova redação aos incisos I e III e inserir os §§ 1º e 2º ao art. 8º do
Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de
2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2016, e alterado pela
Resolução nº 677, de 30 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31
de maio de 2017, passando a vigorar nos termos abaixo:
"Art. 8º ....................................................................................................................
I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual, mediante solicitação, a
opção de receber em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível,
dentre outros, os documentos da Oferta, incluindo a etiqueta padrão, e o documento de
cobrança;
...................................................................................................................................
III - disponibilizar Ofertas para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que
somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;
...................................................................................................................................
§ 1º Os documentos previstos no inciso I devem ser enviados ao assinante com
deficiência visual em até 30 (trinta) dias da solicitação, exceto no que se refere ao
documento de cobrança, que deverá ser encaminhado em até 5 (cinco) dias antes da data
do vencimento.
§ 2º No caso de o primeiro envio do documento de cobrança em formato
acessível não ser passível de ser realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de
vencimento, a Prestadora deverá efetuar a prorrogação do vencimento ou a isenção de
multas e juros. (NR)"
Art. 40. Dar nova redação ao art. 13-A do Regulamento Geral de Acessibilidade
em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, aprovado pela Resolução nº 667,
de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2016,
passando a vigorar nos termos abaixo: