RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.858, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.858, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial
aos beneficiários da operadora SANTA LUZIA
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, e na forma do disposto no art. 12, da Resolução
Normativa (RN) nº 438, de 2018, na reunião ordinária de 6 de novembro de 2023,
considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves constantes do
processo administrativo nº 33910.003581/2023-22, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os
beneficiários da operadora SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., registro ANS nº
35.850-9 e CNPJ nº 38.751.634/0001-23, exerçam a portabilidade especial de carências
para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes
especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de
assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários
cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo
para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o
requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial
temporária na operadora SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. pode exercer a
portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos
remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano
de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte
e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de
carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao
tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses ou
pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano
de destino;
V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no
plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo
sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste artigo
os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos,
respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300
(trezentos) dias pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-
se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo
em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do art. 3º
da RN nº 438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 8
(oito) meses.
§ 4º O beneficiário da SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. exercerá a
portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de
preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não
prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as
coberturas não previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento
aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts.
5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos
termos da RN nº 557, de 2022.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias,
ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender
aos requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN
nº 438, de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para
contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso de o beneficiário da SANTA LUZIA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. estar
internado, a solicitação de portabilidade especial de carências poderá ser requerida por
seu representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
Número do Processo: 25351.391595/2022-66
Expediente: 4877375/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2074/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITORIA VIEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.211.378/0001-19
Número do Processo: 25351.423636/2022-91
Expediente: 4877439/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2075/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUEIROZ SOUZA E OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 07.243.216/0001-27
Número do Processo: 25351.333604/2008-46
Expediente: 4877504/22-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2076/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMA UPA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 22.900.209/0001-44
Número do Processo: 25351.819624/2016-10
Expediente: 4877513/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2077/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: W M ROSENDO
CNPJ: 36.081.900/0001-58
Número do Processo: 25351.378698/2022-31
Expediente: 4877637/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2078/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPER FORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 04.578.676/0001-18
Número do Processo: 25351.045322/2003-80
Expediente: 4877755/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2079/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALQUIFAR LTDA.
CNPJ: 43.699.191/0003-04
Número do Processo: 25351.326586/2022-02
Expediente: 4877970/22-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2080/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TORCHELSEN & LOPES LTDA.
CNPJ: 07.836.955/0002-03
Número do Processo: 25351.347457/2014-30
Expediente: 4878054/22-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2081/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 43.245.451 MILENA SANTANA CAMPOS
CNPJ: 43.245.451/0001-00
Número do Processo: 25351.370993/2022-49
Expediente: 4878427/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2082/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELIANE S DE AQUINO DROGARIA
CNPJ: 47.166.957/0001-76
Número do Processo: 25351.416653/2022-71
Expediente: 4877158/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2083/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDICAL VIDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 41.090.808/0001-94
Número do Processo: 25351.350006/2022-90
Expediente: 4877362/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2084/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA FARMA REIS LTDA.-ME
CNPJ: 45.121.855/0001-09
Número do Processo: 25351.381798/2022-44
Expediente: 4877392/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2085/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: P GUERRA DE CARVALHO LTDA.
CNPJ: 46.989.585/0001-15
Número do Processo: 25351.416661/2022-18
Expediente: 4878589/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2086/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA FAMILIA MONTI LTDA.
CNPJ: 46.704.912/0001-45
Número do Processo: 25351.183023/2014-03
Expediente: 4878661/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2087/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: S FARMA LTDA.
CNPJ: 00.829.152/0001-00
Número do Processo: 25351.187236/2002-62
Expediente: 4878761/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2088/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDICE NUNES MAIA
CNPJ: 46.705.162/0001-26
Número do Processo: 25351.406333/2022-11
Expediente: 4878903/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2089/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMAVILLE POPULAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 47.345.415/0001-60
Número do Processo: 25351.391570/2022-62
Expediente: 4879171/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2090/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITORIA VIEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.211.378/0001-19
Número do Processo: 25351.423636/2022-91
Expediente: 4879880/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2091/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA RODOLFO PENAFORTE EIRELE
CNPJ: 31.139.817/0001-79
Número do Processo: 25351.406316/2022-76
Expediente: 4880037/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2092/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAUCIA MARIA ESCOBOSA PARRON DE SOUZA - ME
CNPJ: 08.519.559/0001-34
Número do Processo: 25351.485615/2013-78
Expediente: 4880184/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2093/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLAUCIA MARIA ESCOBOSA PARRON DE SOUZA - ME
CNPJ: 08.519.559/0001-34
Número do Processo: 25351.485615/2013-78
Expediente: 4880207/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2094/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - ME
CNPJ: 05.700.671/0001-89
Número do Processo: 25351.423646/2022-26
Expediente: 4880460/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2095/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - ME
CNPJ: 05.700.671/0001-89
Número do Processo: 25351.423646/2022-26
Expediente: 4880678/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2096/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA MAIS FARMA GUARULHOS LTDA.
CNPJ: 30.411.695/0001-65
Número do Processo: 25351.279618/2019-60
Expediente: 4880767/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2097/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA MURITIBA LTDA.
CNPJ: 47.033.189/0001-82
Número do Processo: 25351.378383/2022-93
Expediente: 4880925/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2098/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A MELO MEDEIROS DROGARIA
CNPJ: 43.450.756/0001-45
Número do Processo: 25351.391594/2022-11
Expediente: 4881170/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2099/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA DUARTE LTDA. ME
CNPJ: 78.874.138/0001-07
Número do Processo: 25351.006061/2003-82
Expediente: 4880727/22-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2100/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.803.384/0002-00
Número do Processo: 25351.241991/2015-02
Expediente: 1395722/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1529/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0002-29
Número do Processo: 25765.780536/2015-32
Expediente: 0736989/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1530/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0002-29
Número do Processo: 25765.780536/2015-32
Expediente: 0736913/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1530/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 11.367.967/0001-22
Número do Processo: 25351.201679/2015-91
Expediente: 2012694/19-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1531/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.686894/2015-63
Expediente: 0806419/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1532/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.439911/2015-25
Expediente: 565165/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 10.787.103/0001-05
Número do Processo: 25752.106668/2016-11
Expediente: 1204646/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1534/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JALLES MACHADO S.A.
CNPJ: 02.635.522/0001-95
Número do Processo: 25351.845613/2016-30
Expediente: 0905617/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1535/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 10.787.103/0001-05
Número do Processo: 25752.150885/2016-43
Expediente: 1206976/21-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2030/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.590494/2016-99
Expediente: 1203906/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2031/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
CNPJ: 43.368.422/0026-85
Número do Processo: 25752.296500/2016-86
Expediente: 1203466/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2032/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.583232/2018-96
Expediente: 0882714/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 2033/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
HOSPITALARES LTDA.